decreto lei 102 2000
6685 resultados para decreto lei 102 2000
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Aviso n.º 9711/2023
... mento do Estado para o Ano de 2023; Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que estabe- ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; ... Lei Geral do Trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 10496/2022
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; ... Lei Geral do Trabalho ...
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Aviso n.º 15820/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Regime de renovação ...
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Aviso (extrato) n.º 21987/2023
... Orçamento do Estado para o Ano de 2023; Decreto -Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Estatuto dos Tribunais ...
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Aviso n.º 11215/2023
... para o Ano de 2023; Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; ... Estatuto dos Tribunais ...
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Aviso n.º 15819/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Regime de renovação ...
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Aviso n.º 15821/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Regime de renovação ...
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Aviso n.º 15822/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Regime de renovação ...
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Aviso n.º 15823/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Regime de renovação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A de 23 de fevereiro de 2023
... 102/2020, de 9 de dezembro, 2000/60/CE, de 23 de outubro, e 2008/56/CE, de 17 ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ... do selo, previsto nos artigos 1, 50, 54, 92, 93, 94, 99, 100, 101, 102, 114, 120-A, 136, 149 e 167 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada ...
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Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, de 30 de Junho de 2000
... ção n.º 7-D/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 69/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Aviso n.º 10745/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da ...
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Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto de 2012
... de qualificações profissionais, do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ... 1 — É revogado o Decreto -Lei n.º 110/2000 ... o n.º 3 do artigo 100.º da Lei n.º 102 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2001, de 01 de Fevereiro de 2001
... transpõe-se para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/102/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que vem adaptar ao progresso técnico ... Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional as ...
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Declaração (extracto) 221/2007, de 04 de Setembro de 2007
... com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo ... , e 4.o, n.o 2, alnea c), do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, bem como a competncia ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ção do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 197/2005, ... 1013 10130 Fabricação de produtos à base de carne. 102 1020 10201 Preparação de produtos da pesca e da aqui- cultura. 10202 ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(102) ... Diário da República, 1.ª série ... de ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro ... 2 — O financiamento das ...
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Acórdão Nº 474/22 de Tribunal Constitucional, 05-07-2022
... al. e) do nº 1 do art. 10º do Decreto-lei nº 102/2000 de 02 de Junho, nº 2 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A
... n.º 102/2020, de 9 de dezembro, 2000/60/CE, de 23 de outubro, e 2008/56/CE, de 17 ...
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Acórdão nº 01234/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-06-2017
... s. III - Tal redacção tinha sido introduzida pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro que aprovou o Código de Processo e Procedimento Tributário e estabeleceu no seu art.º 4 que entraria em vigor este código no dia 1 de Janeiro de 2000 e só se aplicaria aos procedimentos e processos instaurados a partir dessa data. IV - O recurso hierárquico esteve sujeito às regras processuais do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão...
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Acórdão nº 1204/19.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2020
I - Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, assim deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto (emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum) previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), bem como verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas nos termos dos...
... disposto na alínea e) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho, que aprova o ... -
Acórdão nº 0519/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2017
Não é de admitir a revista quando se não se evidencia que as instâncias tenham decidido mal as questões que lhes foram suscitadas uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos.
... ° do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho ... 7. Da proposta ... -
Acórdão nº 2669/23.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2024
I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, se abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al.
... do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro , que procede ... ção (artigo 8º, nº 1, Decreto-Lei nº 102/2000, de 2 de Junho), e que a prolação, no ... - Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000