decreto lei 102 2000
- Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 492/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
...ção que lhe foi dada pelo art.º 2º do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16/10, e 11º, este na ...nº 102/00 e consequentemente do citado despacho de ...ínea c) e 6º a 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que estabelecem, respectivamente, ...
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Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... n.º 4/1992 - Complementar B, de 21-9-2000, as diferentes aceções da função consultiva, ... em vigor, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (102), que se encontra estruturada em cinco capítulos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...ção de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-05-26, em vigor a partir de ...-09-04 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - Diário da República n.º 95/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de ...
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Acórdão nº 01965/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I- Em termos de Código de Contratos Públicos o que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar é a apresentação de preço anormalmente baixo, sob pena de exclusão (artigo 70º n.º 2 al. e) e artigo 71º do CCP), e não os valores mínimos recomendados pela ACT. II- Os valores dos preços finais insertos na recomendação da ACT são valores meramente indicativos, recomendados, não constituindo ou...
... alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho). (…)”; Cf. documento de ... -
Portaria n.º 234/2009, de 02 de Março de 2009
... do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto- -Lei n.º 326 -B/2007, de 28 de Setembro, a ..., e no artigo 23.º do Decreto- -Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, a cartão de identifica- ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ....º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de ... de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto; rr) Regime Jurídico do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial ...bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril;. bd) O Decreto -Lei n. 218/2000, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
...O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, ...C « 80 ............ L « 102...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
Decreto-Lei n. 133/2009. de 2 de Junho. A Directiva n. 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximaçáo das ...101/2000, de 2 de Junho, que transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva ...
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Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007
...219/93, de 16 de Junho, mantendo-se em vigor o Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, com excepçáo dos artigos 1. a 4. Artigo 21. ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
...6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., 107., 109., 113., 114., 115., 117., 131., 132., 133., 134., ...53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...;}.y577{bottom:96.000000pt;}.y5a4{bottom:96.129200pt;}.yb3{bottom:102... regional de áreas protegidas e a implementação da Rede Natura 2000, bem como coordenar a atividade das Reservas da Biosfera; j ) Constituir ...
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Acórdão nº 174/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... artigos 10º, n.º 1 (na redacção do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro), 11º (na ...102/00" entendeu que "o D. L. 102/00 veio estabelecer ...º, 11º, 12º e 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, que estabelecem, respectivamente, a competência ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... petróleo usados como carburante é de (euro) 102/1000 kg e, quando usados como combustível, é de ...
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Aviso 13086-B/2007, de 19 de Julho de 2007
Aviso n. 13 086-B/2007. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ...do Decreto Regulamentar n. 3/2000, de 21 de Março, pelo artigo 11. do Decreto-Lei ...Decreto-Lei n. 102/2000, de 12 de Junho (Estatuto da ...
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Acórdão nº 6284/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2003
Não faz fé em juízo o auto de notícia no qual a inspectora do trabalho que o lavrou não refere, em parte alguma, que tenha presenciado pessoal e directamente, por qualquer forma (mediata ou imediatamente) a infracção noticiada.
... realçar, é que, no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho (Estatuto da ... -
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
...6.° do DL n.° 314/2000 de 2 de dezembro; do n.° 1, al. a) do artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... caso não existiu em violação dos artigos 102° e 107° do RJIGT). A sentença recorrida ... -
Acórdão nº 249/03 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2003
... 4.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, com a nova ....º, 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 102"/2000, de 2 de Junho, \u0093que estabelecem respectiva\xC2"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M, de 07 de Junho de 2003
...O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do ...
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Acórdão nº 136/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
...-ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ...c) do D.L. 102/2000 de 2 de Junho. . ...
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Acórdão nº 62/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
...-ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ...c) do D.L. 102/2000 de 2 de Junho. . ...
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Despacho conjunto n.º 565/2004, de 06 de Setembro de 2004
... de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeado para ...
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Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho) ”. Como se retira do teor ...