decreto lei 102 2000
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... n.º 10/90, de 17 de Março, na re- dacção dada pela Lei n.º 3 -B/2000", de 4 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.º Constru\xC3" ... Ruído ... IP 2 entre a EN 216 (Vale Pradinho) e a EN 102 (Vale- benfeito). Bragança ... Macedo de Cavaleiros ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, ...
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Acórdão nº 591/12.3TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-01-2016
i. em processo de contraordenação, pode o senhor inspetor do trabalho autuante proceder a registos fotográficos no exercício da sua atividade inspetiva, desde que os mesmos possam ser relevantes para o desenvolvimento da ação inspetiva; ii. a al. u) do n.º 1 do art. 4º do RCP, ao referir-se a «… ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de...
... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821 de 11 de agosto de 1958, aplicável ... da ACT aprovados pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, razão pela qual não poderiam os mesmos ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... 102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial ... bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril; ... bd) O Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 01965/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2017
I- Em termos de Código de Contratos Públicos o que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar é a apresentação de preço anormalmente baixo, sob pena de exclusão (artigo 70º n.º 2 al. e) e artigo 71º do CCP), e não os valores mínimos recomendados pela ACT. II- Os valores dos preços finais insertos na recomendação da ACT são valores meramente indicativos, recomendados, não constituindo ou...
... alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho) ... Cf. documento de fls ... -
Rectificação n.º 2405/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 2, alnea c), do Decreto -Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, ... C « 80 ... L « 102 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007
... geral sobre o ruído ... O Decreto-Lei n.o ... 292/2000, de 14 de Novembro, que ... aprovou o regime legal sobre poluição ... C « 80 ... L « 102 ... 80 ‹ C « 175 ... L « 105 ... C › ...
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Acórdão nº 2710/24.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2025
Em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave do trabalhador, ou que assuma particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho, a entidade executante deve suspender quaisquer trabalhos que sejam suscetíveis de destruir ou alterar os vestígios do acidente. Tal suspensão, tendo embora como finalidade principal a preservação dos vestígios, visa igualmente permitir à...
... não violou o número 4 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, nem o artigo ... 10º. nº. 1 al. e) do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02-06, artº. artigo 14.º n.º 2 da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... 6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., 107., 109., 113., 114., 115., 117., 131., 132., 133., 134., ... 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... -Leis n.os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n.os 2/92, ... da Lei n. 3 -B/2000, de 4 de Abril; ... p) O Decreto -Lei n. 200/99, ...
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Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... ópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março; e ... k) Atos, declarações, ... Gratuito ... 102 Registo Civil — Atos, declarações, ...
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Portaria n.º 434/2023
... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... ópias, nos termos do Decreto -Lei n.º 30/2000, de 13 de março; e k ) Atos, declarações, ... Gratuito. 102 Registo civil — atos, declarações, ...
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Em vigor
Portaria n.º 434/2023 . Primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
... (FRI, I. P.), nos termos do Decreto"-Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... ópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março; e ... k) Atos, declarações, ... de 13 de março ... Gratuito ... 102 Registo civil - atos, declarações, ...
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Acórdão Nº 160/04 de Tribunal Constitucional, 17-03-2004
... 10º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Fevereiro, na redacção ... º, 9º, 10º, 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 102/2000, ... de 2 de Junho, e artigo 14º, n.º 2, ...
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Lei n.º 12-A/2008
... efectuada por decreto regulamentar ... 2 — Na identificação dos ... n.º 102/96, de 31 de Julho, considera-se termo inicial da ... bc) O Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril; ... bd) O Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... petróleo usados como carburante é de (euro) 102/1000 kg e, quando usados como combustível, é de ...
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Acórdão nº 1342/21.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-02-2022
I - Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP são anomalias decisórias ao nível da confeção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. II - Omitindo o tribunal o seu dever de julgamento, quando o juiz/tribunal
... nas alíneas d) e e) do artigo 20º do Decreto-lei nº273/2003, de 29.03, violação do dever de ... da ACT aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho ... 13º- Ao ... -
Despacho n.º 28261/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 2, alnea c), do Decreto -Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, bem como a ...
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Acórdão Nº 492/03 de Tribunal Constitucional, 22-10-2003
... Decreto-Lei n.º 398/91, de 16/10, e 11º, este na ... 102/00 e consequentemente do citado despacho de ... ínea c) e 6º a 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de ... Junho, que estabelecem, ...
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Acórdão nº 778/24.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-05-2025
... 4, com a especificidade definida no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 84/97, nomeadamente aqueles que podem causar doenças graves no ser humano e constituir um risco grave para os trabalhadores. 5. Para estar sujeita à obrigação de instituir um serviço interno da segurança e saúde no trabalho, seria necessário demonstrar que a arguida efectuava o transporte de doentes contagiados com esse tipo especial de agentes biológicos, e que empregava mais de 3
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de ... de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto; rr) Regime Jurídico do ...
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Despacho n.º 14367/2006, de 07 de Julho de 2006
... 2006 e ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 320/95, de 28 de Novembro, conjugado com ... , nos termos do Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, foram nomeadas ... com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, delego no delegado em ...
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Despacho n.º 20493/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, a IGT é dirigida por um ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente da ... de acção educativa recrutados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro, apenas podem progredir após a aprovação na ...