custas execução

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  • Lei n.º 27/2019

    . Lei n.º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução" fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanç\xC3"...

  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...RELATÓRIO A) O M.º P.º veio intentar nos juízos de execução" de Guimarães ação executiva para pagamento das custas emergentes da aç\xC3"...

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ...ção de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento ...

  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ... em Janeiro de 2014, designadamente para pagar - opôs-se à execução, pedindo se decrete a improcedência da execução, porquanto o título ...ção do devedor, embora o exequente fique responsável pelas custas da execução se o executado cumprir a obrigação no prazo em que ainda o ...

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... o conflito negativo de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA. Alega para o que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos ...

  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ...ão de Guimarães:*O Ministério Público intentou no Juízo de Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...               - Paulo de Sá * *      * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... de apelação interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, do Juízo de Execução da Maia, Comarca ... que ficará a cargo dos Executados, enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de Apelação1ª- O presente recurso ...

  • Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

    ..., o recorrente, aquando da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio judiciário na ação onde as custas terão ...

  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ...P.. Recorridos: C. C.. Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que C. C. instaurou contra A. C., J. B., ... Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo do decidido ...

  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... um processo executivo movido contra (…) em que foram dados à execução cheques, designadamente mediante requerimentos de cumulação sucessiva de ... nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante global de € 2.350,00, apresentou-se a requerer a extinção ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ... seu imediato levantamento; b) seja declarada extinta a presente execução, por erro na forma do processo e por inexistência de título; c) com as ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título ...

  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... de Guimarães: * O Ministério Público intentou no Juízo de Execução a presente acção executiva para pagamento das custas decorrentes do ...

  • Acórdão nº 5681/10.4.TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    1. A actuação dos réus/executados no âmbito de uma acção executiva, que tem por base uma sentença pendente de recurso, com efeito devolutivo, ao procederem ao pagamento judicial voluntário da quantia em que foram condenados, antes da prolação do acórdão que veio a revogar aquela sentença e determinou o prosseguimento dos autos, traduz, objectivamente, o reconhecimento (definitivo) da dívida...

    ... No dia 8/11/2011 os autores interpuseram execução contra os réus para pagamento da quantia acima referida, a qual foi ... de que se encontrava paga a quantia exequenda e respectivas custas e extinta a execução, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 919º do ...

  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...

    ..., agente de execução", portadora da cédula profissional número .., com o contribuinte fiscal n\xC3"... 3– Nas execuções por custas, o agente de execução é sempre um oficial de justiça. 4– O ...

  • Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ...RELATÓRIO O Ministério Público intentou, no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Guimarães, a presente execução comum por custas ...

  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a presente execução para cobrança de coima e custas contra BRUNO ……………….. ...

  • Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o tribunal...

    ... nos autos, com vista a realizar a cobrança coerciva de custas. Nesse processo, foi proferida decisão judicial do seguinte teor: «O nistério Público veio intentar a presente execução por custas processuais, nos termos do disposto nos artigos 87.º do CPC, ...

  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860º...

    ... Lisboa I - A, Sociedade Aberta, sendo executado no processo de execução comum que B e C lhe move ao abrigo do art. 861-A/8 do CPC para cobrança ... pelo exequente - mas, segundo se crê, também o pagamento das custas dessa execução, pois que, na verdade, fora quem, com o seu silêncio no ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...alegou, em síntese: ter mandatado o 1º R. para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que ... da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução ...