custas execução

65050 resultados para custas execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ...-se, para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de execução, equiparadas à medida de internamento em centro educativo em regime ... do menor; c) Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar obrigatoriamente parecer ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução", o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de dura\xC3"...c) Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar obrigatoriamente parecer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... e 685.º-D do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 59.º [..] Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo. Artigo 92.º [..] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Caso o respectivo processo ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é a associação ...Artigo 131.º [..] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ...ça proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1355/17.3BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Representante da ... dispensa de pagamento dos juros compensatórios, juros de mora e custas do processo de execução fiscal. 1.2 Com o requerimento de ...
  • Lei n.º 27/2019
    . Lei n.º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução" fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...RELATÓRIO A) O M.º P.º veio intentar nos juízos de execução" de Guimarães ação executiva para pagamento das custas emergentes da aç\xC3"...
  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ...ção de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento ...
  • Acórdão nº 637/10.0BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela sentença condenatória em custas. II – O Almirante Chefe de Estado Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, com legitimidade para estar em juízo na ação principal e,...

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a presente execução contra N..., Lda pedindo “a condenação da Executada no pagamento do ntante devido a título de custas de parte, no valor total de €1 670,40 (mil, seiscentos e setenta euros e ...
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... o conflito negativo de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA. Alega para o que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos ...
  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ... em Janeiro de 2014, designadamente para pagar - opôs-se à execução, pedindo se decrete a improcedência da execução, porquanto o título ...ção do devedor, embora o exequente fique responsável pelas custas da execução se o executado cumprir a obrigação no prazo em que ainda o ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ...Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ...
  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... de apelação interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, do Juízo de Execução da Maia, Comarca ... que ficará a cargo dos Executados, enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de Apelação1ª- O presente recurso ...
  • Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

    ..., o recorrente, aquando da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio judiciário na ação onde as custas terão ...
  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ...P.. Recorridos: C. C.. Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que C. C. instaurou contra A. C., J. B., ... Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo do decidido ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... um processo executivo movido contra (…) em que foram dados à execução cheques, designadamente mediante requerimentos de cumulação sucessiva de ... nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante global de € 2.350,00, apresentou-se a requerer a extinção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ... seu imediato levantamento; b) seja declarada extinta a presente execução, por erro na forma do processo e por inexistência de título; c) com as ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à

    ...execução fiscal n.º 1805201101054295 contra si revertida, julgou extinta a ...ária, dela recorrendo na parte em que determinou a condenação em custas repartidas pelas partes, ex vi artigo 536.º, n.º 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... de Guimarães: * O Ministério Público intentou no Juízo de Execução a presente acção executiva para pagamento das custas decorrentes do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ...

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