custas execução

• Diário da República

I – As custas da execução, incluindo os honorários e despesas do agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados. II – Esta regra não é afastada pela circunstância de ter sido concedido apoio judiciário aos executados.

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As custas de uma execução apensa ao processo de insolvência não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente.

... , transitada em julgado, onde foi decidido que as custas da execução gozam da garantia da precipuidade, saindo precípuas do bem liquidado, por inexistir ofensa ao caso julgado.

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... ão Tributária e segue a tramitação do processo de execução fiscal. 3- Este procedimento é o que tem de ser observado e a tal não é impedimento o facto de a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ter sido apresentada intempestivamente, bastando que tenha, ainda assim, sido elaborada pelo credor das mesmas e dada a conhecer à parte responsável pelo reembolso em causa

... de juros compensatórios, juros de mora e custas da execução, ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2016, sob pena de violação o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, consagrado nos n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da LGT.

I - Nos termos do artigo 541.º, do CPCivil as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. II - Assim, se numa execução é realizado o montante da quantia exequenda pelo produto dos bens penhorados ao executado, as custas, onde se incluem os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas

... alude o artigo 25º, número 1 do Regulamento das Custas Processuais, já que este preceito não exige a notificação pessoal do devedor de custas. V - Tendo a parte, notificada na pessoa do seu mandatário da nota discriminativa de custas de parte, reclamado da mesma, não pode, em sede de oposição à execução arguir que não foi notificada de tal nota. (da responsabilidade da Relatora)

... pelo devedor originário para extinguir a execução devem ser consideradas as custas devidas pela oposição deduzida e que se torna superveniente impossível com o pagamento integral da dívida exequenda, aí se incluindo os juros e as custas, da execução de oposições a esta deduzida.

... pelo devedor originário para extinguir a execução devem ser consideradas as custas devidas pela oposição deduzida e que se torna superveniente impossível com o pagamento integral da dívida exequenda, aí se incluindo os juros e as custas, da execução de oposições a esta deduzida.

... tribunal que proferiu a decisão de condenação em custas é, em regra, materialmente competente para processar a respectiva execução. IV - Não tendo competência executiva, porém, como é o caso do TC, são os tribunais judiciais os competentes para essa execução. V - Existindo na comarca um ou mais juízos de execução, é a eles – e não aos juízos de instrução criminal - que está deferida a competência material para a execução das custas contadas no...

... valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo Civil. IV - O princípio da proporcionalidade, vertido no n.º 3 do artigo 735º do Código de Processo Civil, que fixa o limite da penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas prováveis da execução, aplica-se também aos casos de...

... já referidos acima, equivale à desistência da execução pela diferença, pelo que as custas da execução devem ser repartidas proporcionalmente (artigo 537/1 do CPC) ao decaimento.

... executado relativamente aos abusos cometidos na execução do seu activo patrimonial, proibindo a penhora de bens e direitos cujo valor se configure como manifestamente superior ao necessário ao pagamento da dívida exequenda e demais custas e despesas da execução. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposição deduzida contra a execução

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... garantia, pelo que vendido o bem hipotecado na execução, se o produto da venda exceder o montante garantido pela hipoteca e as custas da execução, o remanescente tem de ser entregue ao terceiro adquirente do prédio, prosseguindo a execução contra o devedor para satisfação do remanescente do crédito exequendo não satisfeito. 5- O recurso interposto pela terceira adquirente mulher do prédio hipotecado aproveita ao respetivo marido dado que...

... aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte. 3 - Sendo um ónus, o credor de custas de parte não pode recorrer à liquidação prevista no art. 716º do C.P.C., por força do nº 5 deste mesmo artigo. 4 - Na execução por custas de parte, o título executivo dessa execução é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de...

I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela sentença condenatória em custas. II – O Almirante Chefe de Estado Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, com legitimidade para estar em juízo na ação principal e, portanto, também, na execução

... ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo 102.º-A da LOFTJ; 3) Os Juízos de Execução são materialmente competentes para tramitar a execução por custas emergente de ação de...

I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

... prestada caução para suspender os termos da execução enquanto decorrem os embargos de executado e destinando-se o seu valor garantir o pagamento da quantia exequenda, dos juros de mora, das custas da execução e dos honorários e despesas do agente de execução, transitada sentença que julgou improcedentes os embargos, o montante prestado a título de caução pode ser utilizado para satisfação da quantia exequenda quando o executado não provar...

Nos termos do Regulamento das Custas Processuais, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução da cobrança de custas de parte. (Sumário da Relatora)