marido de aluguer

463 resultados para marido de aluguer

  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ..., invocou, relativamente a AA o incumprimento de um contrato de aluguer de longa duração relativo àquele veículo automóvel, e, quanto a BB, o ... 9. O contrato de aluguer celebrado pelo réu marido tendo em vista o proveito comum do casal dos réus e o veículo foi ...
  • Acórdão nº 0071888 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2001

    A expressão "celebrou o réu marido um determinado contrato de aluguer em proveito e para beneficio do casal, formado com a ré mulher" constitui uma conclusão jurídica, insusceptível de fundamentar a condenação da ré-mulher no pagamento do preço estipulado no referido contrato, apenas celebrado pelo réu marido.

  • Acórdão nº 0071888 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2001

    A expressão "celebrou o réu marido um determinado contrato de aluguer em proveito e para beneficio do casal, formado com a ré mulher" constitui uma conclusão jurídica, insusceptível de fundamentar a condenação da ré-mulher no pagamento do preço estipulado no referido contrato, apenas celebrado pelo réu marido.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em ... As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; c) Os foros; d) ...
  • Acórdão nº 1517/15.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I - Embora haja uma deficiência da causa de pedir traduzida na errada indicação de uma das partes que celebrou o contrato de seguro, a mesma é colmatada com a indicação expressa do número da apólice, da matrícula do veículo e com a junção da própria apólice, não podendo deixar de se reconhecer que é neste contrato que o pedido se baseia. II - Estando em causa um pedido indemnizatório fundado...

    ... de um veículo celebrado com a R., no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração alegadamente destinado à aquisição de tal veículo, ... Alega, em síntese, que o seu marido, entretanto falecido, celebrou com a R. um contrato de seguro de danos ...
  • Acórdão nº 065558 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1976

    Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em responsabilidade civil contratual, embora os factos provados possam configurar a prática de

    ...ário : Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de ...
  • Acórdão nº 065558 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1976

    Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em responsabilidade civil contratual, embora os factos provados possam configurar a prática de

    ...ário : Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ...3090-485 Marinha das Ondas-. 2Licínia dos Santos Vieira Mendes e marido Rua das Pereiras, n. 32. Proprietário:. 4657. Denominaçáo: Sardana. ...(Sub-)Parcela(s): 211 e 211.a). Norte: Amital - Aluguer de Máquinas, Lda. Sul: José da Silva Lopes. Nascente: Restante prédio. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... de inseminação artificial heteróloga e nos casos das 'mães de aluguer'. Neste sentido, o direito à identidade pessoal postularia mesmo o ...ção; iii) a beneficiária; iv) o dador do espermatozoide; v) o marido da gestante (sujeito simplesmente ignorado na presente lei e cujo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 2010, o H… pediu ao K… para dirigir-se numa viatura de aluguer à sua residência e efectuar o transporte do estupefaciente desde a sua ... anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se de marido e mulher se tratassem, fazendo declaração conjunta de rendimentos ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. "T. ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção declarativa de condenação, com ... Para tanto, alegou a A., em síntese, ter celebrado com o R. marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito comum do casal, ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. "T. ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção declarativa de condenação, com ... Para tanto, alegou a A., em síntese, ter celebrado com o R. marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito comum do casal, ...
  • Acórdão nº 241/17.1T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2018

    Visando a indemnização pelo dano de natureza não patrimonial compensar o sofrimento do lesado e sancionar o comportamento do lesante, é adequada a compensação no valor de10.000,00€ numa situação em que, como consequência do procedimento disciplinar e da decisão de despedimento ilícito por improcedência dos fundamentos invocados, a trabalhadora se sentiu triste, angustiada e humilhada e recorreu a

    ... faz menção a um ‘conflito de interesses’: com a empresa de aluguer de viaturas ‘(…)’, onde o seu marido presta funções. 23. ...
  • Acórdão nº 5396/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2006

    I - A confissão a que respeita o artº 484º nº 1 do Código de Processo Civil (cominatório semipleno), tem por objecto apenas os factos e é inoperante quanto aos factos constitutivos da causa de pedir, para cuja prova a lei exija documento, mesmo tratando-se de situação jurídica que está no âmbito da disponibilidade das partes. II - A questão da indisponibilidade do direito a que o facto...

    ... à taxa legal e dos valores mensais idênticos ao dobro de cada aluguer que, à razão de € 599,58 desde 10 de Novembro de 2005, inclusive, até ...marido à A. até ao dia 10 do mês a que respeitasse, por meio de transferência ...
  • Acórdão nº 5069/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2005

    1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

    ... de condenação, com processo ordinário, que AUTOLEASING ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A., intentou, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, ... de aluguer de longa duração celebrado entre apelante e apelado marido relativo ao veículo da marca Citroen AX 14 D Image, com a matrícula ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... «mães de aluguer». Neste sentido, o direito à identidade pessoal postularia. mesmo o ... espermatozoide; v) o marido da gestante (sujeito simplesmente ignorado na. presente lei e cujo ...
  • Acórdão nº 1519/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2004

    Ao abrigo do art. 812º do CC o juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir uma cláusula penal manifestamente excessiva, sendo que a redução não é oficiosa, devendo ser pedida pelo devedor. Não é manifestamente excessiva uma cláusula penal prevista num contrato de concessão de crédito para aquisição de bens que fixou a indemnização em 50% do total dos alugueres

    ... da Relação de Lisboa:   1 - Relatório   Tecnicrédito - ALD - Aluguer de Automóveis, S.A. intentou, no tribunal cível de Lisboa, acção ...   Em suma, alegou que: - deu de aluguer ao R. marido o veículo de matrícula 10-32-PZ, pelo prazo de 60 meses; - sendo mensal ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em ... As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; c) Os foros; d) ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ... sua residência, bem como para Lisboa e Sacavém, para auxiliar o marido no seu negócio. d. A A. despende mensalmente a quantia de 2.000,00€ ois mil euros) pelo aluguer de veículo automóvel. O Direito Nos termos do n.º 1 do art.º 662.º ...
  • Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte: O réu marido pretendeu adquirir um veículo automóvel ( X..., com matrícula ... do referido veículo solicitou à dita firma que possibilitasse o aluguer do mesmo por um período de 84 meses com a colaboração ou intervenção ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ....º R.);    4.º - HH (4.º R);      5.º - II - Comércio de aluguer de viaturas. Lda, incorporada na JJ - Instituição financeira de ... então 10 homens adultos, incluindo o condutor, de entre os quais o marido" da 1.ª A. e pai das restantes A.A., KK, ao serviço e sob as ordens, dire\xC3"...
  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., Porto, instaurou acção ...marido; b) que os RR. sejam condenados a restituírem definitivamente à A. o ...
  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., Porto, instaurou acção ...marido; b) que os RR. sejam condenados a restituírem definitivamente à A. o ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... B…, residente na Rua …, …, Maia, em representação de C… e marido D…, veio intentar a presente acção declarativa de condenação contra ...João de Matos, "Manual do Arrendamento e do Aluguer", vol. II, p. 24 e seguintes). XXIV. Na interpelação que se pode ...
  • Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2010
    ... Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte: O réu marido pretendeu adquirir um veículo automóvel ( X..., com matrícula ... do referido veículo solicitou à dita firma que possibilitasse o aluguer do mesmo por um período de 84 meses com a colaboração ou intervenção ...