Despacho n.º 20493/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000

Despacho n.º 20 493/2000 (2.' série). - A Inspecção-Geral do Trabalho, adiante designada por IGT, é um serviço administrativo de acompanhamento e de controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança social.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, a IGT é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, regime também aplicável à nomeação de inspectores e subinspectores-gerais, por força do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo diploma legal.

A licenciada Helena Maria Paiva e Serra possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de subinspectora-geral do trabalho, considerando, designadamente, a sua formação académica e a sua experiência profissional, em especial no domínio das condições de trabalho, sendo de destacar a sua actividade de subdelegada do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho no Barreiro.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, determina-se o seguinte: 1 - É nomeada subinspectora-geral do trabalho a licenciada Helena Maria Paiva e Serra.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir desta data.

22 de Setembro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto...

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