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Despacho n.º 28261/2008, de 04 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28261/2008

Considerando que a Directora do Centro Local de Lisboa Oriental, Dr.ª Maria de Fátima Cameiráo Ramalho Pisco, pediu a exoneraçáo do cargo e que lhe foi deferido com efeitos a partir do dia 6 de Outubro de 2008;

Considerando, ainda, que é necessário encontrar uma soluçáo que garanta alguma continuidade enquanto durar a vacatura do titular do cargo:

Determino que:

1 - A coordenaçáo e gestáo do Centro Local de Lisboa Oriental seja assegurada pelo Director do Centro Local de Lisboa Ocidental, Dr. José Ventura Bispo Lourenço.

2 - As competências ora acometidas ao Director do Centro Local de Lisboa Ocidental, no âmbito da área de jurisdiçáo do Centro Local de Lisboa Oriental, compreendem as delegadas para aplicaçáo das coimas e das sançóes acessórias correspondentes às contra -ordenaçóes laborais,

com excepçáo das sançóes acessórias de cessaçáo da autorizaçáo do exercício da actividade e de interdiçáo temporária do exercício da actividade, que me foi conferida pelo artigo 630., n. 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, e pelo artigo 4...

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