decreto lei 102 2000

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  • Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...

    ... do n° 1 do artigo 7° da Lei n° 30-C/2000, de 29 de Dezembro; 2°- Deverá a CGA,I.P., ser ... sistema retributivo geral aprovado pelo Decreto-Lei nº 353-A/89, fosse de qualquer outro novo ... folhas 97 a 102 e 104 do processo administrativo cujo teor se dá ...
  • Lei n.º 40/2020
    ... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro, e 39/2020, de 18 de ...
  • Aviso n.º 7177/2018
    ... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... agosto, e pelo artigo 95.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, retificada pela Declaração de ... /2015, de 16 de março, pelo Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho, pela Lei n.º 66-B/2012, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
    ... a partir de 2006-01-01 Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 166/2000 - Diário da República n.º 180/2000, Série I-A de 2000-08-05, em vigor ... Artigo 39.º Revogações São revogados o Decreto-Lei n.º 102 ...
  • Despacho n.º 2430/2022
    ... N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 102 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ...
  • Despacho n.º 5962/2023
    N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 89 ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o ... Hispano, tendo concluído o mesmo em 2000, com a classificação final de 18,3 valores; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 102/2017; Lei n.º 15/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... que, não estando inseridos em conjuntos comerciais, tenham menos de 2000 m2 e ... pertençam a uma empresa ou a um grupo que, utilizando uma ou ...
  • Edital n.º 102/2019
    ... -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (abreviadamente designado ECDU), e ... base da carreira docente universitária.O despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração ...
  • Despacho n.º 10662/2020
    ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... de novembro e do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ... previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro que estabelece o regime ...
  • Portaria n.º 154-A/2015
    ... ) Diário da República, 1.ª série — N.º 102 — 27 de maio de 2015 ... MINISTÉRIO DA ... de 27 de maio ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida ... n.º 7 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ção de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26, em vigor a partir de ... de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 102.º Participação variável no imposto sobre o ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000 , de 2 de setembro, na sua redação atual. 2 - O ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... ção aplicável - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ... , de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho e 102/2017, de 28 de agosto (a vigorar a partir de ...
  • Aviso n.º 12460/2016
    ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... 102/2007, de 29 de maio - Estado de alerta para as ...
  • Regulamento n.º 781/2023
    ... bro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiros que aprova o ... julho, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação ... b) Planta à escala 1:1000 ou 1:2000 com localização do equipamento; ... c) Planta ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Aprovação do Orçamento ... 02 Livros e documentação técnica 102.805 ... 03 Publicações e impressos 37.800 ... 04 Fardamentos e artigos ...
  • Aviso n.º 15459/2017
    ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... da Qualidade do Ar Ambiente: Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelos ... jurídico interno a Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 ...
  • Portaria n.º 153/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
    ... Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, do n.º 5 do artigo 24.º da ...
  • Despacho n.º 12552/2022
    ... com o disposto no n 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 85/2000, ... de 12 de maio e pelo ... n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, n.º 26/2018, de 05 de ...
  • Despacho n.º 6662/2022
    N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 50 ... Diário da ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como ... (12/2000"-06/2002); ... Assistente administrativo no Minist\xC3" ...
  • Aviso n.º 8933/2018
    ... -A/2011, de 6 de abril, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se ... ça do Trabalho/Saúde Ocupacional - Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e alterações; ... ção do PNV 2005; Despacho n.º 13697-2000, DR 2.ª série n.º 153 de 5 de julho de 2000 - ...
  • Deliberação n.º 566/2023
    N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 131 ... Diário da ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o ... ca — PROMAR; ... De 2000 a 2007 — Estrutura de Apoio Técnico no ...
  • Despacho n.º 12838/2016
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... de novembro e do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ... previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro que estabelece o regime ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ção do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro (92)], Alcobaça/Mafra ... hídricos e sistemas naturais associados (102)». Pela primeira vez, são abrangidas as zonas ...
  • Despacho n.º 1397/2021
    ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... de novembro e do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ... previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro que estabelece o regime ...

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