contratos arrendamento com prazo certo
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Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do
... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... em 7 de dezembro de 1960 vigorará pelo prazo de dois anos, nos termos conjugados do art. 30º ... o contrato de arrendamento com termo certo pelo prazo de dois anos, que teve início em ... /95 de 30/9, que passou a prever para os contratos de arrendamento urbano para o exercício do ... -
Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... 28/05/2000, um contrato-promessa de arrendamento referente a tal prédio ... - A Ré, a partir ... - O prazo do início do arrendamento foi diferido até ... ência de escritura pública para os contratos de arrendamento para comércio ... - Não sendo ... Certo, o locador continua obrigado a proporcionar o ...
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O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... - O prazo; ... - A existência de regulamento da ... para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... Sendo ... -
Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... Primeiro Contratante: José Lampreia, casado, natural da ... -
Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... com os insolventes um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais com prazo certo e ainda em virtude da existência dos contratos de compra e venda de acções que, no seu ...
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Acórdão nº 1004/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... Arrendamento ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrenda- ... mento a ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento ... e de subarrendamento a ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Se é certo que a tomada de consciência dos efeitos de ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... nistrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... Artigo 11.º Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento Secção II ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Valença”, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... c) Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, a BragaHabit ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... ão adequada, eficaz e eficiente dos contratos de subarren- ... damento a celebrar e até ao ... do CPA, não tendo havido no prazo concedido contributos nem constituição de ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
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Regulamento n.º 948/2020
... arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... ção do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que ... Acessível" ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... ção em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo prazo de dez anos e pela renda mensal de (euro) 300,00, ... ão do n.º 2 do artigo 824.º do CC aos contratos de arrendamento, orientação que, de há vários ... É certo que o acórdão fundamento optou por aplicar o ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ção social a elaborar pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, após prévia audiência da ... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... de vencido que o segue de perto, sendo certo que com a referida norma incriminadora o ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... ção em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... negócio está necessariamente sujeito a um prazo, devendo o locatário, findo o prazo ... modo se a nova lei vier determinar que certo facto autoriza a resolução do contrato, ela só ...
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Acórdão nº 1004/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... ódigo do procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, tendo, ... para o efeito, sido ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... No decurso do prazo estabelecido para o efeito, nenhum interessado se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... ão inscrita no agregado familiar por prazo certo e a título transitório ... N.º 9 12 de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, se é certo que, v.g., se num pedido indemnizatório por ...