contratos arrendamento com prazo certo
4310 resultados para contratos arrendamento com prazo certo
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... ção Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias ... 3 - Os coeficientes a que ... actualização anual da renda durante prazo certo com a realização pelo inquilino de obras de ...
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Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...
... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ... prazo de seis meses, renovável por iguais períodos de ... º e 28º do NRAU – porquanto, tendo prazo certo, estariam sujeitos ao limite máximo de 30 anos, ... -
Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o ... refere “O presente contrato é feito pelo prazo de 6 meses, prorrogável por iguais e sucessivos ... , regula o denominado «contrato com prazo certo» refere-se ao prazo por que o contrato de ... Só os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados ... -
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... de a denúncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € ... retirar o meu nome do contrato de arrendamento, uma vez que vou deixar de ter qualquer coisa a ... que respeita à extinção da fiança, é certo que a doutrina citada pela R. defende a ... a exigência do cumprimento pontual dos contratos” ... Do mesmo modo, no acórdão deste ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... ção de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição contratual da ... mesma data, do contrato de arrendamento com prazo certo para fins não habitacionais com fiança, ... que permitiria a quem realiza contratos ilegais, beneficiar da “proteção” do artigo ... -
Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.
... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ... certo, no entanto, que após o pagamento da primeira ... : «1.º Este arrendamento é válido pelo prazo de 5 anos, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 27 ... Por outro lado, tendo presente que os contratos de arrendamento urbano para habitação podem ser ... -
Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... ão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como ... , por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por ... ão das rendas antigas ... », denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano ... -se aos contratos de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo regime”, ...
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, conforme o art. 498º do Código ... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... O certo é que, manuseando atentamente os autos, ... impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... reconhecimento e a validação do carácter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
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Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-
... hoje entendimento dominante que aos contratos cujo prazo de validade foi fixado (5 anos) não ... ção à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Se é certo que, por via de um aumento da responsabilidade ... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal. 2 - Os ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... data da celebração do contrato de arrendamento, por não aplicação do disposto na alínea c) ... arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando como tais aqueles que “devam ... ocorre apesar de não resultar desses contratos qualquer transmissão de direitos reais ... arrendamento, durante a sua vigência, é certo que o contrato de arrendamento celebrado pela ...
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Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a cessação do contrato de arrendamento identificado nos autos, com a inerente ... prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e ... há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias ... -
Regulamento n.º 852/2020
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da ... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ... pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX ... e de artistas contemporâneos que, de certo modo, dedicam a sua atividade a temáticas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... alíneas do nº5 do aludido preceito, sendo certo que o Órgão de Policia Criminal buscou aquele ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do
... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... em 7 de dezembro de 1960 vigorará pelo prazo de dois anos, nos termos conjugados do art. 30º ... o contrato de arrendamento com termo certo pelo prazo de dois anos, que teve início em ... /95 de 30/9, que passou a prever para os contratos de arrendamento urbano para o exercício do ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... mais de 20 anos de uso e portanto fora de prazo (depoimento da testemunha (…)), quando em pleno ... 2 a 3 dias após a ocorrência, sendo certo que os RR, assumiram tal incumprimento, ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... -
Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... Primeiro Contratante: José Lampreia, casado, natural da ... -
Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... 28/05/2000, um contrato-promessa de arrendamento referente a tal prédio ... - A Ré, a partir ... - O prazo do início do arrendamento foi diferido até ... ência de escritura pública para os contratos de arrendamento para comércio ... - Não sendo ... Certo, o locador continua obrigado a proporcionar o ...
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O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... - O prazo; ... - A existência de regulamento da ... para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... Sendo ... -
Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... com os insolventes um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais com prazo certo e ainda em virtude da existência dos contratos de compra e venda de acções que, no seu ...
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Acórdão nº 1004/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... Arrendamento ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrenda- ... mento a ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Se é certo que a tomada de consciência dos efeitos de ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...