contratos arrendamento com prazo certo
3456 resultados para contratos arrendamento com prazo certo
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Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... relativas à invalidade ou cessão dos contratos de arrendamento apoiado.Artigo 8.ºCálculo de ... , por escrito, para repor, em prazo certo, a habitação no seu estado anterior, sob pena ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... 56. Sendo certo que nos termos do disposto no art. 542º do ... nem soube dizer ao tribunal quantos contratos de arrendamento foram celebrados, relativamente ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... interposto ... transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento para habitação celebrados ... renovação ao locador findo o prazo de duração convencionado pelas partes ou ... , o disposto para os contratos com prazo certo, ... pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Sendo certo que os idosos têm sempre maior dificuldade de ... expectativas de aumentar no curto, médio prazo, por força do novo aeroporto do Montijo. No caso ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ponderação de custos e benefícios, se é certo que a construção e consequente manutenção do ... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... ou não praticar, um ato administrativo com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... ; e) - Reconhecerem que os NOVOS contratos de arrendamento rural verbais existentes desde ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... , deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo ... S. e F. F. e J. T., sendo certo que a A. nunca reagiu contra o arrendamento ... -
Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, ... inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios ... ção do arrendamento quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ... identificação fiscal, sem fixar qualquer prazo para a sua aceitação; 12.ª – Sendo certo que ... a casa, mas tinha que ser com outros contratos, com outros arrendamentos” e que tinha que ir ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... pelo qual o Município entrega e ou recebe certo bem imóvel, para que o beneficiário dele se ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... prazo da prestação da informação solicitada ... cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação ... Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... agregado familiar, não podendo o prazo da prestação da informação solicitada ... e ao elemento ex- cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 5 ... de esforço e ocupação mínima Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... ou não praticar, um ato administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... assegurado pelos SSGNR, para o valor e prazo definidos no presente Programa. Artigo 4.º ... Artigo 11.º Contratos 1 - Nos termos do disposto no artigo 410.º e ... 6 - O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 10 anos, a contar da ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento" dos autos e se ordene o consequente despejo dos r\xC3" ... …, pelo prazo de cinco anos, com início em 1.10.2014, mediante ... os factos relativos à invalidade formal de certo negócio. Será por via desses factos, isto é, ... arrendado a arrendatários diversos por contratos sucessivos? A solução terá de se procurar no ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo máximo total de 30 anos. 4 - As demais ... sinal ou de princípio de pagamento de contratos-promessa. 3 - O IHRU, I. P., pode fazer depender ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo certo de duração estabelecido em função do tempo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... registada com aviso de receção, sendo o prazo" de resposta de 30 dias a contar da data da receç\xC3" ... Isto, sendo certo que já foi promulgada e entrou em vigor a lei ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... de contratos de subconcessão, ser afeto aos objetivos do ... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... do presente artigo é concedido por um prazo devidamente ... fundamentado pelo IHRU, I. P., ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo certo de ... duração estabelecido em função do ...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à área de 215,9950 ... ários), com a R, em março de 2006 e pelo prazo de 7 anos, um contrato de arrendamento rural ... do sentido provável da sua decisão, sendo certo que a ele se manteve fiel até final, pois não ... de Outubro, este apenas se aplica aos contratos de arrendamento vigentes que tenham sido ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H ... ão passiva de um bem imóvel mas também um certo" número de atividades comerciais, como a supervis\xC3" ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... do contrato (…) Cláusula quarta UM – O prazo de duração efectiva do presente arrendamento é ... -
Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... de verificar-se pelo menos até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos ... ão e de não alienação do mesmo dentro de certo prazo, a lei veio agravar a condição ... inferior ao daquelas prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes. Aqui ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... benfeitorias realizadas pelo decurso do prazo de três anos ... Concluiu a A. pela ... à adequação das conclusões, é certo que elas se mostram excessivas e prolixas, ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... benfeitorias realizadas pelo decurso do prazo de três anos ... Concluiu a A. pela ... à adequação das conclusões, é certo que elas se mostram excessivas e prolixas, ... -
Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, ... inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios ... ção do arrendamento quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ...