contratos arrendamento com prazo certo
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01)
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... e) - Reconhecerem que os NOVOS contratos de arrendamento rural verbais existentes desde ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... -
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Sendo certo que a intervenção ao nível do Programa ... para apresentar os referidos documentos no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada ... o valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... número anterior devem ser concretizados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente ... ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu -se à liberalização do ... Fonte: INE, I. P. E se é certo que, no período pós -troica, a taxa de ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ... , este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 36.º [ ... ] ... ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... momento, dele precisa, estabelece-se um prazo de 10 anos, o qual pode ser prolongado por ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... , o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. 6 - Salvo no caso ...
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Regulamento n.º 77/2018
... Assim e sendo certo que a construção e subsequente conservação ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado; d) O requerente e respetivo agregado ... 32.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
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Acórdão nº 1745/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
I – No caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato de arrendamento resulte do não pagamento de rendas e verifique carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social o dever de indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, entendendo-se estas rendas como as vencidas no decurso do diferimento da desocupação . II R
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ele, A., e R., por falta de ... que seja diferida a desocupação pelo prazo" máximo de um ano ou até que consiga emprego est\xC3" ... seu regime jurídico não se aplica aos contratos de arrendamento para habitação de duração ... de arrendamento para habitação com prazo certo” ... 5- A renda mensal fixada foi de ... -
Regulamento n.º 1096/2023
... de 16 de agosto, sendo certo que a promoção da habitação social e da ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... , em ordem à recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis e aprova ... N.º 200 16 ... renda condicionada dos contratos" de arrendamento para fim habitacional), na Lei n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o ... Regulamento aplicam-se a todos os contratos ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... O prazo do contrato tinha a duração de 5 anos, com ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento celebrados na vigência do Regime ... aos contratos habitacionais com prazo certo, é aplicável aos contratos de arrendamento para ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... 56. Sendo certo que nos termos do disposto no art. 542º do ... nem soube dizer ao tribunal quantos contratos de arrendamento foram celebrados, relativamente ... -
Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... relativas à invalidade ou cessão dos contratos de arrendamento apoiado.Artigo 8.ºCálculo de ... , por escrito, para repor, em prazo certo, a habitação no seu estado anterior, sob pena ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-18)
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...
... ública de 30.10.1971, a Ré tomou de arrendamento a AA, para fins não habitacionais, os segundo, ... Propondo que o contrato passasse a ser de prazo certo, com a duração de 5 (cinco) anos, e ... intacta a tutela vinculista destes contratos de arrendamento ... 44.ª O princípio do ... -
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Sendo certo que os idosos têm sempre maior dificuldade de ... expectativas de aumentar no curto, médio prazo, por força do novo aeroporto do Montijo. No caso ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... interposto ... transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento para habitação celebrados ... renovação ao locador findo o prazo de duração convencionado pelas partes ou ... , o disposto para os contratos com prazo certo, ... pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ponderação de custos e benefícios, se é certo que a construção e consequente manutenção do ... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29)
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados...
... de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo desocupado e ... que não é conforme ao direito, sendo certo que os autos deveriam ter aguardado novo ... ído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo em que foram celebrados, ... partes, o disposto para os contractos com prazo certo, pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... , deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo ... S. e F. F. e J. T., sendo certo que a A. nunca reagiu contra o arrendamento ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... ; e) - Reconhecerem que os NOVOS contratos de arrendamento rural verbais existentes desde ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... -
Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, ... inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios ... ção do arrendamento quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26)
I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...
... W…………, LDA., um contrato de arrendamento comercial, destinado à exploração de um ... acção (30/07/2018), já havia decorrido prazo superior ao legalmente previsto para o exercício ... espelhado na sentença em crise, certo é que a Recorrente não se pode conformar com ... provado que a Autora enviou minutas de contratos de arrendamento, passa ao lado do facto mais ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... ou não praticar, um ato administrativo com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1217/23.5YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29)
1- O NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 22/02, na redação da Lei n.º 31/2018, de 14/08, passou a permitir que os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do D.L. n.º 257/95, de 30/09, possam igualmente ser sujeitos à transição para o NRAU e a ser objeto de atualização da renda, conferindo ao senhorio um direito potestativo de, por sua iniciativa, desencadear um
... 18/06/1948 foi celebrado contrato de arrendamento entre a então proprietária, BB, e a requerida, ... para fins não habitacionais, com prazo certo de 5 anos, renovável por períodos de 1 ... 26º e 28º do NRAU quanto aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ... identificação fiscal, sem fixar qualquer prazo para a sua aceitação; 12.ª – Sendo certo que ... a casa, mas tinha que ser com outros contratos, com outros arrendamentos” e que tinha que ir ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13)
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis automaticamente por ... e pelo dever de cumprimento pontual dos contratos (arts. 406º nº1 e 762º nº 2 do Código ... pelo menos desde o Verão de 2017, sendo certo que já ali não residiam desde o dia ...