contratos arrendamento habitação com prazo certo minutas
79 resultados para contratos arrendamento habitação com prazo certo minutas
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... Primeiro Contratante: ... -
O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade, ... - O prazo; ... - A existência de regulamento da ... para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... Sendo ... -
Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.) ... Face aos ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... c) Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, a BragaHabit ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ... serão cobertas por um insuflado durante um certo período de tempo, conforme as condições ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... ; e) - Reconhecerem que os NOVOS contratos de arrendamento rural verbais existentes desde ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... arrendamento rural com C.), bem como as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... ária, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos ... 2 - O ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador ... que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição ... @@@@@@Artigo 1094.° Tipos de contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... -
Regulamento n.º 875/2016
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Edital n.º 53/2021
... demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... óveis instrumentais, à exceção da habitação, à prossecução das atribuições da autarquia; ... ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... tempo indeterminado, contratações a termo certo ou incerto, comissões de serviço, ... de decisões ou o seu envio ao tribunal no prazo legal; i) Remeter ou propor a remessa dos autos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... , à semelhança do direito de uso e habitação, no direito civil (cf. por similitude, artigos ... que, apesar de aperfeiçoado fora do prazo, tenha, não obstante, sido aprovado pela ENMC, ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Seixo" e o regulamento de gestão da habitação municipal. Numa segunda fase procedeu-se à ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ... Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ... aquele para o qual foi requerido, sendo certo que qualquer outra utilização carecerá de novo ...
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Edital n.º 175/2018
... 3 - Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação: A prática dos ... ários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... , ao desporto, à política de habitação, à promoção da integração, coesão social e ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Edital n.º 720/2020
... 3 - Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação: A prática dos ... ários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... , ao desporto, à política de habitação, à promoção da integração, coesão social e ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Edital n.º 1078/2020
... 3 - Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação: A prática dos ... ários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... , ao desporto, à política de habitação, à promoção da integração, coesão social e ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... prazo de realização das obras licenciadas, acrescida ... 4)- Na transição para o RAU, os contratos celebrados, enquanto actos constitutivos, são ... duas, ou seja, o arrendamento para habitação – artigos 1092º a 1107º, do Cód. Civil – e ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... limitada deste” e tendo estipulado um “prazo para o mesmo diferente do de cinco anos”, não ... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ... (quer para arrendamentos destinados a habitação, quer para arrendamentos destinados a comércio ... a escrito (artigo 7º, nº 1), sendo ainda certo que a natureza formal do contrato determina que a ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, ... -
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... remanescente na data da assinatura dos contratos de financiamento ... N-Na ficha técnica ... seguinte forma: (i) Financiamento de longo prazo até ao máximo de € 11.000.000; (ii) ... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3" ... a menos de 300 metros de urna habitação; perante as soluções de colocar esse ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... partir de fins de 2007 tornou-se evidente e certo" para a R que não seria ultrapassável, em tempo \xC3" ... -
Despacho n.º 9323/2018
... demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... , desporto, intervenção social e habitação. 4 - As atribuições e competências dos ... ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... tempo indeterminado, contratações a termo certo ou incerto, comissões de serviço, ... de decisões ou o seu envio ao tribunal no prazo legal; i) Remeter ou propor a remessa dos autos ...
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Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um contrato sem ... aplicáveis as regras atinentes com os contratos de duração indeterminada, previstos no artigo ... efectiva, ora designados por contratos com prazo certo; c) Deve, por conseguinte, ter-se por nula ... Gomes, in "Arrendamentos Para Habitação", Almedina, pág. 199 e o Ac TRL de 24/10/2000 ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Despacho n.º 4871/2023
... ência e conhecimento das restantes, sendo certo que, em obediência ao ... princípio da ... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... ão e implementação de políticas de habitação e desenvolvi- ... mento local; ... g) Apoiar o ... a prosperidade sustentado de longo prazo ... 3 — São competências do Gabinete de ... malização dos contratos, protocolos, mesmo os que foram eventualmente ... os contratos de conceção, arrendamento, comodato, ... ou outros que tenham por base a ...
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Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos ... ção da escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial ... arrolamento e apreensão e bens, quando é certo que a aludida garantia real foi reclamada e o ... e J ... iv. Falta de prova da habitação dos Recorridos G ... e mulher nas frações por ... /02/2012, que incluem um contrato de arrendamento" celebrado em 11/09/2007, tendo por objeto a fraç\xC3" ... procurador dos Insolventes e elaborou as minutas dos contratos-promessa, não tendo, porém, ... -
Despacho n.º 6723/2022
... ência e conhecimento das restantes, sendo certo que, em obediência ao princípio ... da ... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... a prosperidade sustentado de longo prazo ... 3 — São competências do Gabinete de ... malização dos contratos, protocolos, mesmo os que foram eventualmente ... os contratos de conceção, arrendamento, comodato, ... ou outros que tenham por base a ... Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, de Fiscalização e Acompanhamento Técnico ...
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Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... ção automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a cessação desse ... ré seja condenada a desocupar o locado no prazo de 10 dias úteis após trânsito em julgado, a ... lei vigente à data da celebração dos contratos de arrendamento, que se deve aplicar para ... dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respectiva cláusula seja inserida no ... É certo que as declarações de parte devem ser atendidas ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ...