contratos arrendamento com prazo certo

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  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ...: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos… 20-Também a mesma ...

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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ..., este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, conforme o art. 498º do Código ... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... O certo é que, manuseando atentamente os autos, ... impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em ...ícolas e disposições espe- cíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do ..., inserido na subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção VI, do ..., previa que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva do arrendamento urbano ... que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos ...

  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... primeiro Réu, a referida fracção, pelo prazo de 5 anos, com início em 01/02/2012, renovável ... de arrendamento para habitação com prazo certo, pelo período de 5 anos, mediante pagamento de ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime jurídico vigente ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse...

    ... contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, a ... industrial sem estipulação de qualquer prazo. 19. No respectivo contrato, verifica-se que a ... em litígio se trata de um contrato a prazo certo, ao abrigo do disposto no art.º 1110.º, n.º 2 ... gerais aplicáveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a ...

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ..., a partir de 1 de Abril de 1971, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos de ...º e 28º do NRAU – porquanto, tendo prazo certo, estariam sujeitos ao limite máximo de 30 anos, ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ...ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea. a) do número ...

  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    ... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ... mínimo de vigência de 36 meses, sendo certo, no entanto, que após o pagamento da primeira ...: «1.º Este arrendamento é válido pelo prazo de 5 anos, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 27 ... Por outro lado, tendo presente que os contratos de arrendamento urbano para habitação podem ser ...

  • Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. recorrido Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tr...

    ...ão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como ..., por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por ...ão das rendas antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano ...-se aos contratos de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo regime”, ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° ... nem posteriormente após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré considerou ineficaz a ..., e 3 do CPC, na medida em que a lei exige "certo espécie de prova para a existência do facto" ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... das regras relativas à duração dos contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos. Artigo 1095.º [..] ...

  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... em 7 de dezembro de 1960 vigorará pelo prazo de dois anos, nos termos conjugados do art. 30º ... o contrato de arrendamento com termo certo pelo prazo de dois anos, que teve início em .../95 de 30/9, que passou a prever para os contratos de arrendamento urbano para o exercício do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento ...ários e despesas, embora seja igualmente certo que o entusiasmo do Dr. CC na partilha dos ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...

  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

    ...1069° do Código Civil . Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis meses. . II ...- O regime de renda, ou da sua actualização; . - O prazo; . - A existência de regulamento da propriedade horizontal; . - ... urbano para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. . Sendo que, nada obsta a que as ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... com os insolventes um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais com prazo certo e ainda em virtude da existência dos contratos de compra e venda de acções que, no seu ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ... 7. A denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo ...ça não são aquelas que enquadraram contratos de arrendamento e que vigoraram durante 40 anos, ... a ser paga em virtude das mesmas»:  «É certo que estes peticionam € 3.500,00 e que o ...

  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

    . Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro Contratante: José Lampreia, casado, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de ...

  • Acórdão nº 1004/08.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Reclamações: Decisão Texto Integral: ● Processo nº 1004/08.0TJPRT.P1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Desembargador Cândido Lemos Desembargador Marques de Castilho Acordam no Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO*Recorrente: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.. Recorrida: B………., S.A.. Juízos Cíveis do Por...

    ... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ...ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"ção pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 - No contrato ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... admissão do recurso interposto, tendo o prazo de 15 dias para apre- sentação de alegações ...4ª. É certo que correm férias judiciais entre 15 de Julho e ... e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um ..., não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...