contratos arrendamento com prazo certo

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  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de ... seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins ...-se celebrado com prazo certo", pelo período de 10 anos… 20-Tamb\xC3"...

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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ... utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo ...-se automaticamente no fim do prazo" pelo qual foram celebrados, pelo per\xC3"... -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar ...ções espe- cíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção ... as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva do ... partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao ...

  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ao contrato de arrendamento para habitação que, como ...éu, a referida fracção, pelo prazo de 5 anos, com início em ... para habitação com prazo certo, pelo período de 5 anos, mediante ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ... de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia ... sem estipulação de qualquer prazo. 19. No respectivo contrato, ... trata de um contrato a prazo certo, ao abrigo do disposto no art.º ...áveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é ...

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ...-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o ... de 1 de Abril de 1971, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais ... – porquanto, tendo prazo certo, estariam sujeitos ao limite máximo ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ...ária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a ... ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de ... dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea. a) do ...

  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    ... ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), ... vigência de 36 meses, sendo certo, no entanto, que após o pagamento ... arrendamento é válido pelo prazo de 5 anos, nos termos da Lei n.º ..., tendo presente que os contratos" de arrendamento urbano para habitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011

    ... morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que ... regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas ... antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do ... de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo ...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... extracontratual prescreve no prazo de três anos, conforme o art. 498º ...ção anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de ... O certo é que, manuseando atentamente os ...ção automática dos contratos de arrendamento e que, segundo ...

  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

    ...Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ...- O prazo; . - A existência de regulamento da propriedade ... para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. . Sendo que, nada ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ...ção do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... estabelecimento por outro com prazo de 5 anos. Em 31/07/87, a “FF” ..., passando a contrato com prazo certo de cinco anos, e actualizou a renda ...ém colocam os ajuizados contratos fora da matriz do contrato de ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...ção do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos ... após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré ..., na medida em que a lei exige "certo espécie de prova para a existência ... duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de ... automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por ...º5 do aludido preceito, sendo certo que o Órgão de Policia Criminal ... interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ... -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos. Artigo ...

  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ... que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração ... de 1960 vigorará pelo prazo de dois anos, nos termos conjugados ... de arrendamento com termo certo" pelo prazo de dois anos, que teve in\xC3"... passou a prever para os contratos de arrendamento urbano para o ...

  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter ... a natureza de contrato a termo certo, com término a dia 31 de Julho de ..., coincidir o termo do prazo do contrato de arrendamento (a ... Civil, em relação a contratos celebrados antes da entrada em vigor ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, ..., embora seja igualmente certo que o entusiasmo do Dr. CC na ... eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de ... sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a ...

  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das alterações...

    ...ção do contrato de arrendamento e o decretamento do despejo imediato ...ão” voluntariamente no prazo de 15 dias, (artigo 38.º da ...É certo que a demandada alegou, no artigo ... imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais com razo certo e ainda em virtude da existência s contratos de compra e venda de acções que, ... para fins habitacionais com prazo certo; 8. A insolvência deu entrada ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de ...A denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção ...ão aquelas que enquadraram contratos de arrendamento e que vigoraram ... virtude das mesmas»:  «É certo que estes peticionam € 3.500,00 e ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. ..., em particular nos contratos com rendas antigas (impulsionado ... a natureza de contrato a termo certo, com término a dia 31 de Julho de ..., coincidir o termo do prazo do contrato de arrendamento (a ...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ...ção do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da p.i., ... no artigo precedente, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais ... a nulidade da sentença, sendo certo que esta só ocorre quando esta ... 428º, n.º 1 que «Se nos contratos bilaterais não houver prazos ...