pessoas colectivas de direito privado

4144 resultados para pessoas colectivas de direito privado

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988

    ... de autoprodutor às pessoas sigulares e colectivas que ... singulares ou colectivas, de direito público ou privado, ...

  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ...ção a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a ... praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no ... do Estado e demais Pessoas" Colectivas de Direito Público, (art\xC2"...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar ... como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, mas antes pelos ... em relação aos privados e egoísticos interesses das ...

  • Acórdão nº 017/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo 1

    ....07 (diploma que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias ... consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do ... como a Ré serem pessoas colectivas de direito privado, uma vez que o ...

  • Acórdão nº 025/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo 1

    ....07 (diploma que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias ... consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do ...é serem sujeitos de direito privado, uma vez que o pedido de ... Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. Interessa ...

  • Anúncio n.º 5162/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ... para a selecçáo de pessoas colectivas de direito privado para ...

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    ... que sendo o Autor um privado e a Ré também uma entidade ...ída segundo o regime do direito privado, a presente situação ... forma a impedir o acesso de pessoas e animais à auto-estrada, ... Estado e demais pessoas colectivas de direito público», acrescentando ...

  • Acórdão nº 11167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – A Ordem dos Médicos é uma associação pública, integra-se na Administração Autónoma e pertence, atento o estatuído no art. 267º n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, à Administração Pública em sentido orgânico ou formal, sendo portanto uma entidade pública. II - As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração

    ... de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e ... Rebelo de Sousa, Lições de Direito" Administrativo, Vol. I, 1999, a: - p\xC3"... colectivas de direito privado que logram obter da Administração ...

  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ... do estado e demais pessoas colectivas públicas, e que a mesma ... uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as ...

  • Acórdão nº 02039/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos

    ... do âmbito de aplicação do direito público, mas, a que as partes, por ... fins lucrativos de direito privado, constituída nos termos do nº 1 do ... contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou ...colectivas de direito público ou outras ...

  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito...

    ... formulado no exercício do direito à informação procedimental - foi ...., pessoa coletiva de direito privado (e utilidade pública), não integra ... dos tribunais superiores, as pessoas colectivas de utilidade pública ...

  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... prescrição do hipotético direito de regresso do A. e impugnando ainda ... encargos previstos na lei as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito público não ...

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas ...çóes devidas por pessoas colectivas pertencentes à administraçáo ...

  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1. - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado

    ...    III – Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo ... dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ...

  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público. III....

    ... a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem ... colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, ...

  • Acórdão nº 2073/09.1TBCTB-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – Antes da vigência da Lei nº 67/2007, de 31/12, em pleno domínio do DL nº 48051, de 21/11/67, porque não havia norma a aplicar o regime específico da responsabilidade do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da concessão...

    ... quaisquer prerrogativas de direito público, mas como mero sujeito de ireito privado, não sendo aplicável a Lei nº ... do Estado e demais pessoas" colectivas de direito público”. \xC2"...

  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... uma relação jurídica de direito privado. Ao invés, a 1ª ré ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... uma relação jurídica de direito privado. Ao invés, a 1ª ré ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 846/14.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I – As pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas, são susceptíveis de beneficiar de isenção de custas nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais mas apenas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais...

    ... da problemática do Direito Desportivo, “a existência e ... objectivo interessado que as pessoas colectivas de utilidade pública ... pessoa coletiva de direito privado e agremiação desportiva de ...

  • Acórdão nº 01304/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – Os efeitos civis da propositura da primeira acção mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, desde que essa absolvição, por motivo processual, não seja imputável a culpa do titular do direito quanto ao modo como propôs e fundamentou a acção em juízo – cfr. artigos 279.º, n.º 2, do CPC (anterior 289.º n.º 2), 332.º, n.º 1 e 327.º, n.º 3, do

    ...direito já havia caducado, por se mostrar ... de empreitada de direito privado e não os contratos administrativos ..., não obstante serem pessoas colectivas de direito privado ...

  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... a "aplicação das regras do direito português" preconizada na sentença ... sobre o Rendimento das Pessoas" Colectivas A sociedade M………. B\xE2"... de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em ...

  • Acórdão nº 021/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    I – Resulta do art.º 4.º, n.º 1, al. h), do ETAF, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos termos do art.º 1.

    ...uma pessoa colectiva de direito privado que, de acordo com a Base ... do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. A Lei n.º ...

  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ...ício de prerrogativas de direito publico, por um lado e que, por ... dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. ...

  • Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigência do...

    ... social, uma pessoa de direito privado, com autonomia, não ... assim sendo, temos que estas pessoas são de considerar donas de obras ... Social são pessoas colectivas" de direito privado, com autonomia, n\xC3"...

  • Anúncio n.º 5161/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ... para a selecçáo de pessoas colectivas de direito privado para ...