pessoas colectivas de direito privado

4976 resultados para pessoas colectivas de direito privado

  • Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
    ..., porém, a qualidade de autoprodutor às pessoas sigulares e colectivas que acessoriamente a ... por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente da forma ...
  • Acórdão nº 01080/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2016

    Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o CPA é aplicável a pessoas colectivas de direito privado, relativamente procedimentos pré-contratual expressamente excluído do CCP.

    ... de INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS da B………. SA. 1.2. ...ões: “1- Na sua actividade de direito privado, a Administração, em sentido amplo, está ... ao abrigo do direito privado (através de pessoas colectivas integradas na Administração Pública ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... condenação a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a abster-se de ... actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício ... da responsabilidade do Estado e demais Pessoas Colectivas de Direito Público, (art° 4º, nº ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ...égico, a importância do investimento nas pessoas e, como objectivo central, a elevação do nível ...-A/2000, de 7 de Abril, com entidades de direito público e, a título excepcional, com outras ... acesso aos apoios do FSE as pessoas colectivas de direito público ou privado e as pessoas ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ... e da igualdade 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, ... desportivos; e) Condição física das pessoas; f) Enquadramento humano, incluindo a ..., para efeitos da presente lei, pessoas colectivas constituídas sob a forma de associação sem ... as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de associação sem ...
  • Acórdão nº 01818/15.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação...

    .... Alega, por fim, ter direito aos vencimentos, aos subsídios de férias e de ...ções privadas, criadas por uma ou mais pessoas de direito privado, em conjunto ou não com as colectivas públicas, desde que estas, isolada ou ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... há mais de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar pelos mesmos; ...ódigo Civil como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, mas antes pelos princípios e normas ... e direitos cooperativos em relação aos privados e egoísticos interesses das trabalhadoras, ...
  • Acórdão nº 017/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo 1

    ... 24/2007, de 18.07 (diploma que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ...ário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das ... a Autora como a Ré serem pessoas colectivas de direito privado, uma vez que o pedido de ...
  • Acórdão nº 025/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo 1

    ... 24/2007, de 18.07 (diploma que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ...ário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das ... como a Ré serem sujeitos de direito privado, uma vez que o pedido de condenação deduzido ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. Interessa igualmente ...
  • Anúncio n.º 5162/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ...Procedimento para a selecçáo de pessoas colectivas de direito privado para participar com ...
  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    ...ães por entender que sendo o Autor um privado e a Ré também uma entidade privada, sociedade nónima, constituída segundo o regime do direito privado, a presente situação deveria ser ...- Estrada, de forma a impedir o acesso de pessoas e animais à auto-estrada, garantindo, assim, uma ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público», acrescentando o nº 5 do ...
  • Acórdão nº 11167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – A Ordem dos Médicos é uma associação pública, integra-se na Administração Autónoma e pertence, atento o estatuído no art. 267º n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, à Administração Pública em sentido orgânico ou formal, sendo portanto uma entidade pública. II - As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração

    ... e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de ... Marcelo Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Vol. I, 1999, a: - págs. 307, ...ública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ... da responsabilidade do estado e demais pessoas colectivas públicas, e que a mesma não é uma ... pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as prerrogativas de ...
  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito...

    ...direito à informação procedimental - foi concedido ...ão .........., pessoa coletiva de direito privado" (e utilidade pública), não integra a administra\xC3"...ência dos tribunais superiores, as pessoas colectivas de utilidade pública (incluindo mesmo ...
  • Acórdão nº 02039/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos

    ... excluída do âmbito de aplicação do direito público, mas, a que as partes, por vontade ...ção sem fins lucrativos de direito privado, constituída nos termos do nº 1 do art.º 157 e ...ção sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades ... contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... trabalho e a prescrição do hipotético direito de regresso do A. e impugnando ainda a ...ção e mais encargos previstos na lei as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1. - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado

    ...    III – Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos ... civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” – al. i). ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público. III....

    ... lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... estar em causa uma relação jurídica de direito privado. Ao invés, a 1ª ré propugnou pela ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... estar em causa uma relação jurídica de direito privado. Ao invés, a 1ª ré propugnou pela ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ...
  • Acórdão nº 846/14.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I – As pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas, são susceptíveis de beneficiar de isenção de custas nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais mas apenas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais...

    ... escreve um estudioso da problemática do Direito Desportivo, “a existência e actividade dos ... outro lado, objectivo interessado que as pessoas colectivas de utilidade pública visam prosseguir ...ído como pessoa coletiva de direito privado e agremiação desportiva de utilidade pública, ...
  • Acórdão nº 01304/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – Os efeitos civis da propositura da primeira acção mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, desde que essa absolvição, por motivo processual, não seja imputável a culpa do titular do direito quanto ao modo como propôs e fundamentou a acção em juízo – cfr. artigos 279.º, n.º 2, do CPC (anterior 289.º n.º 2), 332.º, n.º 1 e 327.º, n.º 3, do

    ... a quo –, que veio sentenciar que o direito já havia caducado, por se mostrar esgotado o ... os contratos de empreitada de direito privado e não os contratos administrativos de empreitada ... de Solidariedade, não obstante serem pessoas colectivas de direito privado estarem investidas ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... Desta forma, a "aplicação das regras do direito português" preconizada na sentença recorrida, ... II.3.3.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas A sociedade M………. B…. ... pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território ...
  • Acórdão nº 0858/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2012

    I - As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. II - As deliberações das assembleias gerais das associações são anuláveis se não tiverem sido convocadas regularmente (art. 177º do C. Civil). III - Contudo, a anulabilidade acima referida apenas pode ser arguida “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” (art. 178º, 1 do C....

    ... essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais: a) - O Conselho Geral é ...ção, que as associações de pais são pessoas colectivas de direito privado que podem ter, a ...