contratos arrendamento com prazo certo

3437 resultados para contratos arrendamento com prazo certo

  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... AA se encontram em mora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para cumprir o contrato (factos nºs ... (sem fundamento) a resolução dos contratos promessa com base no disposto no artº 437º do ... de mandato, com a promessa de arrendamento em relação ao arrendatário, com a promessa de ... para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ...ção da massa insolvente e concedeu-se prazo à administradora da insolvência para apresentar ...ção legal de emitir novo parecer, sendo certo que o Ministério Público não está obrigado a ... de Seguros de Portugal; b) Tomar de arrendamento quaisquer bens imóveis; c) Instituir o regime de ...és de cauções bancárias, assinando contratos referentes a esses concursos e tudo o que com ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... de arrendamento a celebrar agora pelo prazo de 10 anos, à compatibilização do regime dos ... e ao elemento excluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 3 ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...“, pelo prazo de 25 anos e preço de 22.560.000$00 (€ ... horário comercial até às 2 horas, sendo certo que a violação desse horário foi uma das ... a sua inclusão neste contrato e nos contratos análogos ao presente subscritos por outros ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...Se é certo que a construção, e subsequente manutenção do ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - As ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ..., para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ..., o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...(s) para repor o imóvel, em prazo certo, no seu estado anterior. 4 - Caso o(s) Segundo(s) ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ...2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... 35 anos de idade durante a vigência do prazo inicial de duração do contrato ou de qualquer ... para fins habitacionais, com prazo certo, a celebrar ao abrigo do Regulamento de ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... Montijo, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ...É certo que a construção e subsequente conservação ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ...É certo que a construção e subsequente conservação ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de (30) trinta dias úteis contados a partir da ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...ública, para recolha de sugestões, por um prazo. de trinta dias, contados a partir da data da ...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...municipal a termo certo;. d) «Alojamento de emergência», o alojamento ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...apresentar, no prazo de 2 anos, novo pedido de candidatura para aceder ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...municipal a termo certo;. d) «Alojamento de emergência», o alojamento ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... em função da referida extinção dos contratos-promessa de compra e venda em que haja acordo e ...-promessa e demais documentação no prazo de 20 dias entendendo-se na omissão do Autor que ...ção de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o contrato promessa ...([1]) É certo que a actuação da R. ao adquirir o prédio ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...Sendo certo que a intervenção ao nível do Programa ... para apresentar os referidos documentos no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada ... o valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
  • Lei n.º 43/2017
    ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ..., este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 36.º [..] 1 ... ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... momento, dele precisa, estabelece-se um prazo de 10 anos, o qual pode ser prolongado por ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ..., o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. 6 - Salvo no caso ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ...Assim e sendo certo que a construção e subsequente conservação ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado; d) O requerente e respetivo agregado ... 32.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... Certo é que a aludida divergência se verifica no ... princípio basilar do nosso direito dos contratos – o princípio da liberdade contratual, ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ...áusula Sétima; b) € 150.000,00 (…) no prazo de um ano, a contar da data referida na alínea ...
  • Acórdão nº 1745/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I – No caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato de arrendamento resulte do não pagamento de rendas e verifique carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social o dever de indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, entendendo-se estas rendas como as vencidas no decurso do diferimento da desocupação . II R

    ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ele, A., e R., por falta de ... que seja diferida a desocupação pelo prazo" máximo de um ano ou até que consiga emprego est\xC3"... seu regime jurídico não se aplica aos contratos de arrendamento para habitação de duração ... de arrendamento para habitação com prazo certo”. 5- A renda mensal fixada foi de 45.000$00, ...
  • Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...REGIME ARRENDAMENTO URBANO ARTIGO 7º Nº 2 ALÍNEA B) Sumário : I - ..., sendo que também nunca denunciaram os contratos de arrendamento celebrados por CC, nem como ... o solicitado, para cessar a ocupação no prazo máximo de 30 dias, cf. fls. 15 a 21, tendo o R. ... é absolutamente criticável, pois se é certo que, em determinadas hipóteses, as razões de ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... O prazo do contrato tinha a duração de 5 anos, com ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento celebrados na vigência do Regime ... aos contratos habitacionais com prazo certo, é aplicável aos contratos de arrendamento para ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o ... Regulamento aplicam-se a todos os contratos...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... 56. Sendo certo que nos termos do disposto no art. 542º do ... nem soube dizer ao tribunal quantos contratos de arrendamento foram celebrados, relativamente ...
  • Edital n.º 1033/2020
    ..., que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... relativas à invalidade ou cessão dos contratos de arrendamento apoiado.Artigo 8.ºCálculo de ..., por escrito, para repor, em prazo certo, a habitação no seu estado anterior, sob pena ...

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