contrato promessa doação

I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...

1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

• Diário da República

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

• Legislação

I - É válida a promessa de doação. Mas uma coisa é a validade da doação e outra é a de saber se a mesma é passível de execução específica, como determina o art. 830.º do CC. II - A natureza da obrigação assumida pelo promitente opõe-se pela sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação, entre outros, nos casos em que é...

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,

I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

• Diário da República

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

• Diário da República

I – O mecanismo previsto no artigo 358 do CPP para o caso de alteração não substancial de factos pode ser desencadeado até à publicação da sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas.