carta ao senhorio

• Diário da República

... preferência remetida pelo obrigado à preferência/senhorio por carta registada com A/R, este faz saber ao preferente/inquilino que o negócio descrito se não realizará, pois que um novo projecto de negócio se formou, o qual lhe será comunicado sucessivamente. III - Nestas circunstâncias, nenhum efeito tem a declaração do preferente nos termos da qual comunica ao obrigado/senhorio aceitar o negócio com o conteúdo inicialmente desenhado, que sabia...

• Diário da República

... pode ser alterado com autorização do senhorio e que esta autorização (que pode ser expressa ou tácita – art.º 217 do CC) não tem de ser feita por escrito e, ocorrendo, é oponível ao senhorio pelo arrendatário quando a carta registada com a/r for enviada para o domicílio convencionado, em vez de para a nova morada. V – Se tiver ocorrido a alteração que foi aceite, o senhorio, no requerimento de despejo, não pode indicar a morada...

... registada com aviso de recepção. IV - Incumbe ao senhorio a demonstração do cumprimento dessa formalidade legal, nos termos do artigo 342º nº 1 do CC. V - O abuso do direito supõe que o seu titular o exerça de forma manifestamente grosseira e desproporcional, ofendendo de forma gritante os princípios da boa fé, dos bons costumes ou o fim social ou económico daquele seu direito. VI - É inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de...

... 021). X – Uma oposição à renovação formulada pelo senhorio em carta registada enviada ao inquilino e por este recebida em Fevereiro de 2020 (respeitando os 120 dias previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na...

... ocatário, podendo sê-lo por escrito assinado pelo senhorio em carta registada com aviso de receção enviada ao inquilino – artigo 9.º/7, c) da Lei 6/2006, 27-02; se este não receber a carta ou não a levantar nos correios no prazo fixado não se considera notificado da resolução – artigo 10.º/2, c), da referida lei. IV.- Só o será se o senhorio enviar, no prazo de 30 a 60 dias sobre a data da primeira carta, uma nova carta registada...

... ao envio de uma tal missiva, está a pretensão do senhorio de operar a conversão de um contrato de arrendamento sujeito ao regime vinculístico em contrato com prazo certo em vista da sua cessação futura, com a consequente obrigação do inquilino de restituir o locado e de abandonar aquela que foi a sua residência. 11.- Ver-se na conduta passiva deste perante a comunicação do senhorio - que enviou missiva que padece de vicissitudes...

... do procedimento constitutivos do direito que o senhorio pretende fazer valer – direito à actualização/aumento da renda –, é sobre si que impende o ónus da sua alegação e prova (art. 342.º, n.º 1, do CC). V - A falta dos requisitos previstos no citado art. 50.º do NRAU ou o não cumprimento das regras relativas à forma e ao destinatário da comunicação têm como consequência a sua ineficácia, tudo se passando como se a mesma não...

... acelera essa efectivação. V - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviada para o local arrendado, sede da sociedade inquilina, com aviso de recepção, que foi assinado por pessoa diferente dos gerentes da sociedade, sem que tenha sido enviada nova carta nos termos do art. 10.º, n. os 2 e 3, do NRAU, não é eficaz.

Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento.

• Diário da República

... pretendia efectuar determinado trespasse; se o senhorio contactou o inquilino dizendo-lhe que naquele momento estava em Lisboa, mas sem indicar qualquer morada; se posteriormente e dentro do prazo legal, o inquilino comunica para a residência conhecida do senhorio que o trespasse se concretizou, actuou correctamente. III - Se a trespassário pretende liquidar a renda e o senhorio se recusa a emitir o respectivo recibo em seu nome, deparamos...

... ão de revogação, prescindiu expressamente de nova carta de revogação, combinou com a inquilina a entrega das chaves do locado e exigiu desta a reposição do armazém no estado em que se encontrava à data do início do contrato, como era seu direito, ficou assegurada a razão de ser que justifica a exigência legal e contratual da declaração de revogação, apesar da carta revogatória ter sido dirigida ao anterior senhorio. IV - A faculdade de ampliaçã

... o, a lei dispensa o senhorio do envio de uma nova carta quando exista domicílio convencionado (cf. art.º 10º, nº 2, alínea b), parte final do NRAU); III - Assim, quando exista domicílio convencionado, fica o senhorio dispensado do envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se a comunicação recebida com o envio da primeira carta.

... termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento por oposição à renovação, de per si, não comporta a leitura de constituir...

... à renovação do contrato, declarada pela primeira carta. III - Nada obsta a que a comunicação ao arrendatário nos termos e para efeitos do art.º 1097º do Código Civil e art.ºs 9º e 10º do NRAU possa ser feita por representante do senhorio. IV – Se o R., apesar de interpelado pelo senhorio, não desocupou o locado, nele se mantendo, esta ocupação é ilícita, entrando o R. em incumprimento face à obrigação de restituir ao A. o locado, pelo que se...

... .º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira pessoa, o senhorio deve remeter sempre nova carta, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do NRAU, sendo irrelevante que a primeira carta tenha sido entregue ao inquilino por quem a recebeu. III – A norma constante do n.º 3 do artigo 10.º do...

• Diário da República

Constitui prova documental e não depoimento testemunhal escrito a carta dirigida pelo inquilino ao senhorio a denunciar o contrato de arrendamento para o seu termo, pelo que nada obsta à utilização desse meio de prova contra a mãe do inquilino, que ficou a residir no prédio.

... partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si emergem do contrato pelas regras da boa fé (v. nº2, do art. 762º, do Código Civil), sobre elas impendendo, além dos deveres principais, deveres acessórios como o de informar...

... vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da acção, o autor pode impugnar estes na resposta. IV - Pretendendo o inquilino pagar a renda antiga, pode o senhorio recusar o seu recebimento, não recorrendo em mora accipiendi;

... vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da acção, o autor pode impugnar estes na resposta. IV - Pretendendo o inquilino pagar a renda antiga, pode o senhorio recusar o seu recebimento, não recorrendo em mora accipiendi;

... ruir, mesmo que tal suceda por conduta ilícita do senhorio.