carta ao senhorio

I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento.

• Diário da República

I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...

• Diário da República

I - Uma carta de revogação corresponde a uma declaração unilateral receptícia, produzindo todos os seus efeitos logo que chegue ao poder do destinatário ou dele seja conhecida. II - Estando provado que o autor teve pleno conhecimento da carta/revogação, que inequivocamente aceitou, prescindindo expressamente de qualquer outra carta, combinando com o representante da 1.ª ré a entrega das chaves...

I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

• Legislação

• Diário da República

Constitui prova documental e não depoimento testemunhal escrito a carta dirigida pelo inquilino ao senhorio a denunciar o contrato de arrendamento para o seu termo, pelo que nada obsta à utilização desse meio de prova contra a mãe do inquilino, que ficou a residir no prédio.

I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

• Diário da República

1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o arrendatário regressará

I - A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o arrendatário regressará

• Diário da República

1 - E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil esteja a fazer uma proposta de venda da mesma casa, pelo que, não havendo proposta, não pode falar-se da sua revogação posterior. 2 - Mas mesmo que a carta contenha uma proposta de contrato, aceite...

I - A um arrendamento rural a que é aplicável o DL n. 385/88 de 25/10 em que houve renovação do contrato em 15/08/88, este não poderia ser denunciado antes de 15/08/92, "ex vi", artigo 36 n. 5. II - É nula e de nenhum efeito a declaração do senhorio ao arrendatário, relativamente ao assinalado arrendamento rural, em carta registada, informando pretender denunciar o contrato, em data que recaíu no

• Diário da República

I - A comunicação do trespasse ao senhorio do local arrendado onde se encontra o estabelecimento comercial por carta registada com aviso de recepção é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta. II - Sendo o prédio arrendado compropriedade de duas pessoas uma das quais sua administradora é bastante a comunicação

I - Tendo o senhorio reconhecido como inquilina industrial uma sociedade constituida entre o anterior arrendatario e dois seus empregados, como se decidiu nas instancias, houve cessão do contrato de arrendamento para a sociedade constituida, o que obsta a entrega do arrendado pedida pelo Autor, adquirente do predio. II - Tendo-se pretendido com o quesito 5 determinar a vontade real do senhorio ao