competencia internacional dos tribunais portugueses

1516 resultados para competencia internacional dos tribunais portugueses

  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12-2012 – relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – aplicável desde 10-01-2015 (arts. 59.º do CPC, e 8.º, n.º 4,...

    ... e excepcionando a incompetência internacional" dos tribunais portugueses para conhecer das quest\xC3"...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... no conceito de Convenção Internacional a que alude o art.º 8.º da Constituição da ...ção de normas de Direito Canónico, os tribunais portugueses são absolutamente incompetentes para ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência internacional dos...

    ... Tribunal não tem competências internacional para regular as responsabilidades parentais ..., competência essa que pertence aos tribunais de Moçambique dos quais aliás corre já acção ...ção da competência dos tribunais portugueses é o critério da proximidade. G. Face ao ...
  • Acórdão nº 1789/18.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    1) - A competência internacional dos tribunais portugueses afere-se pelo critério da residência habitual do(s) menor(es). 2) - E o aludido conceito de "residência habitual" – a que alude o artigo 5º, nº 1, da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”,...

    ... requerida suscitar a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o pleito, ...
  • Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I A oposição de acórdãos susceptível de poder desencadear a apreciação recursiva nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, pressupõe que as soluções jurídicas, acolhidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, ditas em oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II Isto implica que as soluções alegadamente em...

    ..., o que está em causa é saber se os tribunais portugueses são ou não competentes para o ... de atribuição de competência internacional própria do CIRE e que decide (também!) a ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.

    ... a excepção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses por violação do pacto ...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... absoluta, por falta de competência internacional dos tribunais portugueses, por a acção de ...
  • Acórdão nº 4413/15.5T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I–Verificada a situação prevista na primeira parte do artigo 59º do Código de Processo Civil – existência de convenção internacional vinculante, dispondo em termos definidores da competência internacional dos tribunais portugueses, quanto à matéria em causa – não são de considerar as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. II–Em qualquer caso,...

    ... o tribunal português internacionalmente incompetente para a requerida regulação, ... em Portugal mas sim na Suíça são os tribunais Suíços os competentes para a regulação das ...ência internacional dos Tribunais portugueses dispõe-se no artigo 59º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 205/09.9TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    - No âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, a competência internacional dos tribunais portugueses é aferida, com base no critério da residência habitual dos menores à data da instauração da acção, de acordo com o disposto no art. 8º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27.11 e no art. 9º do RGPTC. - Para efeitos de se saber qual a residência habitual, haverá...

    ... de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses, como sejam, os ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção das regras de competência internacional e em consequência absolveu a requerente da ... forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção das regras de competência internacional e em consequência absolveu a requerente da ... forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... ter cessado a competência dos Tribunais portugueses relativamente às responsabilidades ... sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25/10/1980 e artigo 160º da ...
  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ...ção dilatória de incompetência internacional do Tribunal, tendo concluído com a seguinte ... de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em Estados membros da Comunidade ...tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ... do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ...tribunais arbitrais e os tribunais judiciais (portanto, de ... competência exclusiva dos tribunais portugueses e o Tribunal Marítimo de Lisboa  não chegou a ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação de uma questão...

    ... estrangeiras, incompetentes internacionalmente os tribunais portugueses: “[…] Deste modo, ... em causa neste o relacionamento competencial entre Portugal e a França (Estados membros da ...
  • Acórdão nº 338/07.6TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    De acordo com o estabelecido no artigo 10º, b), i) do Regulamento a continuação de competência do tribunal do país onde o processo foi instaurado cessa quando, passando a criança a ter residência habitual noutro Estado-Membro, tal se verifique durante, pelo menos, um ano após a data em que do seu paradeiro tenha ou deva ter tomado conhecimento a pessoa titular do direito de guarda, verificando-se

    ... o tribunal carece de competência internacional para o efeito e, em consequência, indeferiu ..., a competência internacional dos tribunais portugueses, a que alude o artigo 59.° do ...
  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ... designadamente a incompetência internacional porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi ... *** A competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses encontra-se regulamentada ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II- A competência em função do critério da causalidade pressupõe que, de acordo com a alegaçã

    ...internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ..., no qual suscitava a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para a investigação ...
  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...ção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, considerando que não ...
  • Acórdão nº 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I- O art.º 5º nº1 da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996, estabelece que “As autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual possuem competência para tomar

    ... requerida suscitar a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o pleito, ...
  • Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio Vaticano II, em que se passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e...

    ... do douto Acórdão que: “Os tribunais eclesiásticos são os competentes em razão da ... na questão da competência internacional por referência ao Tribunal Eclesiástico (saber ...ência internacional dos tribunais portugueses afirmando que se verifica “a competência dos ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... a violação do direito canónico, e os tribunais civis, quando esteja em causa a violação do ... de Jesus) é exclusiva dos tribunais portugueses, nos termos das al. a) e c) do art. 65.º A do ... violem as regras de competência internacional, ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ... ré, excecionando a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses por preterição do ...
  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ..., as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as ...

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