contrato promessa doação

713 resultados para contrato promessa doação

  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

    ... a ré S para pugnar pela legalidade da doação efetuada e pela improcedência da ação. Foi ..., pelo que é manifesta a nulidade de tal contrato 18 – Constando da escritura que a área a ... 24) Por documento intitulado “contrato promessa de doação de parcela de terreno”, outorgado ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...M., o «Contrato Promessa de Doação», referente à prometida ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ...contrato de partilha, mas uma promessa de partilha. Mais ...ão os casos da promessa de casamento, de doação, de testamento ou de perfilhação. Destarte, ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ...contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência;. Negócios unilaterais; ... das obrigações; Compra e venda; Doação;. Locação; Mandato; Trespasse e locação de ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ... de oficial de registos, na modalidade de contrato. de trabalho em funções públicas por tempo ... espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência;. Negócios unilaterais; ... das obrigações; Compra e venda; Doação;. Locação; Mandato; Trespasse e locação de ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... a execução específica do contrato-promessa celebrado, devendo ser proferida sentença nesse ...(prestação de serviços), a promessa de doação. [4] No caso em apreço discute-se uma promessa ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência ...@Contrato-promessa. Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 Supremo ...@Doação de coisa móvel. Acórdão de 22 de Abril de 2008 ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    .../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ... nos termos da cla 10.ª da escritura de doação que estiveram na origem de um pedido da Caixa a ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, ...doação celebrada por escritura pública no dia ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...ções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a ...
  • Acórdão nº 06A3608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - É válida a promessa de doação. Mas uma coisa é a validade da doação e outra é a de saber se a mesma é passível de execução específica, como determina o art. 830.º do CC. II - A natureza da obrigação assumida pelo promitente opõe-se pela sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação, entre outros, nos casos em que é...

    ... sentença equivalente ao negócio de doação. Alega que o Réu prometeu a CC doar a quem esta ...ção da Autora como beneficiária da promessa, nem da marcação da respectiva escritura e ... do donatário; b) Sendo o mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ...
  • Acórdão nº 112/22.0T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. 2. - Intentada ação de impugnação de escritura de justificação notarial quanto a um imóvel alegadamente pertencente a uma herança aberta e indivisa, a relação controvertida respeita a...

    .....64.º. 16. Mesmo considerando que a doação verbal feita ao Autor pelos pais, da parte do ..., a mais dessa «doação verbal» e «promessa de doação», é – ele próprio – também ...ção, não ser mais que uma promessa, um contrato/acordo preliminar, funcionalizado, pois, a um ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ..., enquanto promitente vendedora, pelo contrato" promessa de compra e venda outorgado em …, em \xE2\x80"... dos seus pais foi-lhe cedida por doação", em setembro de 2013, cessão que foi comunicada \xC3"...
  • Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,

    ..., outorgar a escritura pública de doação dos dois imóveis descritos no item 19 da ... de Tutor do seu irmão C………., um Contrato Promessa de doação e prestação de serviços ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... declare ineficaz em relação ao autor a doação feita pelos 1ª e 2º réus ao 3º e 4ª réus, ... que o aludido crédito, na sequência de contrato de datio pro solvendo, foi o veículo a cuja ... mais do que o concretizar de um contrato promessa de partilha, promessa muito anterior à data em ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ... os autores outorgariam uma escritura de doação a favor do réu. Sucede, porém, que os réus ..., e o Réu marido reduziram a escrito um contrato promessa de compra e venda, pelo qual os AA. ...
  • Réplica e Resposta à Contestação

    Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

    ... existe, como elemento essencial, um contrato translativo do domínio da coisa depositada (Ac. ...promessa de compra e venda do prédio comprado aos .... . 31.º . . Doação que foi feita com o intuito de frustrar o direito ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...tades das partes num acordo ou contrato" para a realização. de um programa, projeto ou a\xC3"... aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como. das suas condições ou encargos, bração da promessa. de aquisição do direito. 10 F07 E X. ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"...ção da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos; bração da promessa" de aquisição do direito. 300.10.004 Transaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1045/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2009

    I – O mecanismo previsto no artigo 358 do CPP para o caso de alteração não substancial de factos pode ser desencadeado até à publicação da sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

    ... no texto, no momento da celebração do contrato; 5- Por corresponder à vontade real da partes ... fosse reconhecida a validade do contrato-promessa de doação que celebrou com Albina G.., Maria ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 201.º ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
  • Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR –

    ... a condenação da 1.ª Ré a cumprir o contrato de seguro, nos termos contratados na apólice de ... Considerandos constantes do “CONTRATO-PROMESSA DE DIVISÃO E CESSÕES DE QUOTAS, PERMUTA, ... DIVISÃO E CESSÕES DE QUOTAS, PERMUTA, DOAÇÃO, COMPRA E VENDA E PARTILHAS”, celebrado entre ...
  • Acórdão nº 2799/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas.

    ..., no montante de 76.602.483$00, e fez a doação com o intuito de impedir o "A" de satisfazer um ... sido constituído em data anterior ao contrato de doação. 7 - E que desse negócio resultara ..., já havia sido celebrado um contrato-promessa de doação, tendo por objecto o imóvel ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...) Declarar-se a nulidade da escritura de doação [pelos 2ºs réus aos 3ºs réus] outorgada no ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ...ós esta, JJ e EE outorgaram um contrato promessa de compra e venda no dia 09-06-1988, do qual ...

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