Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XVI, tomo I - 2008
Ano XXXIII, tomo II - 2008
Acórdão de 24 de Abril de 2008 Tribunal da Relação do Porto (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 210-213)
- Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência cautelar de apreensão de veículo
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O incumprimento do contrato constitui fundamento de resolução mas esta não ocorre automaticamente com a verificação daquele.
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A providência cautelar de apreensão de veículo não pressupõe o exercício prévio do direito de resolução (apenas pressupõe o incumprimento definitivo).
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Não tendo o exequente optado pela resolução do contrato de compra e venda não está impedido de instaurar acção executiva para obter o pagamento do preço em dívida.
Acórdão de 13 de Março de 2008 Supremo Tribunal de Justiça (Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XVI 2008 pp. 175-177)
- Acidente de viação ocorrido em recinto privado / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras estradais / Aplicabilidade das normas que regem a responsabilidade extracontratual em geral
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Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1.° als. a) e e), 2.° e 11.° e segs. do Código da Estrada em vigor à data do acidente, estão excluídas do âmbito da aplicação da legislação estradal os acidentes ocorridos em locais ou vias que não sejam abrangidas no art. 2.°.
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Mas tal não significa que o risco da utilização de um tractor, enquanto máquina de circulação terrestre, equipada com uma enfardadeira, desde que verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio desta unidade circulante, fique excluído do contrato de seguro do tractor.
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E se a um acidente como o dos autos não são aplicáveis as regras estradais, nem por isso fica descoberto de protecção legal, aplicando-se, nessas situações, as normas que regem a responsabilidade civil extracontratual em geral e as que especialmente dispõem sobre tais acidentes, como é o caso dos arts. 503.° e segs. do Código Civil.
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Tanto basta para concluir ser de qualificar o acidente dos autos como acidente de circulação automóvel e, consequentemente, como acidente de viação e, como a responsabilidade civil por danos provocados na menor pela referida unidade circulante (tractor e máquina acoplada) emerge de acidente de viação, está, por isso, a coberto do contrato de seguro celebrado com a ré.
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Para a aplicação do art. 570.° do Código Civil não basta a existência de um facto culposo do lesado; importa que ele seja concausal do respectivo dano; e esta concausalidade será determinada pelo método da causalidade adequada.
Acórdão de 13 de Março de 2008 Tribunal da Relação do Porto (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 181-183)
- Locação financeira de bem móvel / Insolvência da locatária / Providência cautelar não especificada
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Não existe oposição entre o conceito de aluguer de longa duração e o de aluguer de veículo sem condutor, já que o primeiro é um aluguer de veículo que se prolonga no tempo.
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No caso de insolvência da locatária, a declaração de resolução do contrato por parte do locador deve ser feita directamente ao administrador da insolvência, nos termos do art. 108.° do CIRE.
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A providência adequada para requerer a apreensão da viatura alugada é a cautelar comum do art. 381.° do Cód. Proc. Civil e não a especial de entrega judicial e cancelamento de registo do art. 21.° do DL n.° 149/95, de 24 de Junho.
Acórdão de 4 de Março de 2008 Tribunal da Relação de Coimbra (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 5-7)
- Eficácia retroactiva da resolução / Indemnização pela ocupação
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Os efeitos da sentença de despejo que resolve o contrato de arrendamento retroagem à data da citação.
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Precisamente porque os efeitos da resolução retroagem à data da citação, tomando exigível a desocupação do prédio, é que as rendas eventualmente pagas ou depositadas pelo arrendatário, São consideradas a título de indemnização, pois a prestação não pode ser imputada ao cumprimento de um contrato de arrendamento extinto.
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A indemnização dos prejuízos a suportar pelo inquilino pela ocupação do imóvel é devida desde a citação efectuada na acção de despejo.
Acórdão de 6 de Março de 2008 Tribunal da Relação de Évora (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 251-254)
- Estabelecimento comercial / Nulidade / Subarrendamento
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Se no local funcionou, mas já não funciona, um estabelecimento comercial, restando apenas um espaço em bruto, objecto do acordo que as partes denominaram "contrato de cedência de estabelecimento comercial", não é licito configurar tal realidade como estabelecimento susceptível de locação, pois não representa nem configura qualquer optimização de factores produtivos.
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Só subsistirá o estabelecimento, em caso de interrupção da sua actividade, se o local respectivo continuar adequado e apto para retomar a actividade, dispondo ou podendo dispor facilmente dos meios e dos bens normalmente utilizados nesta.
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A inexistência de estabelecimento, nos termos referidos, e, consequentemente, de exploração comercial não fulmina o contrato de nulidade por inexistência de objecto, porque o mesmo tem um objecto que é o espaço que, por via deste contrato, foi subarrendado à Ré.
Acórdão de 15 de Janeiro de 2008 Supremo Tribunal de Justiça (Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XVI 2008 pp. 42-45)
- Licitude da ameaça / Margem de decisão
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A ameaça feita pelo tomador dum cheque, cuja ordem de pagamento fora revogada após livre entrega, em recorrer ao tribunal, com o propósito de obter uma assunção de dívida do filho e nora do sacador de tal cheque revogado, não configura coacção moral, porquanto o que está a ser "ameaçado" é um direito do portador do cheque.
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Por outro lado, a actuação de tal tomador não significa, caso não seja emitida a declaração negocial de assunção de dívida, a ameaça dum mal gerador dum medo insuperável de iminente actuação ilegítima sobre o sacador do cheque.
Acórdão de 10 de Abril de 2008 Tribunal da Relação de Lisboa (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 99-102)
- Resolução / Obras ilícitas
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A realização de obras ilícitas pelo arrendatário que, pela sua gravidade e consequências, tornam inexigível, ao senhorio, a manutenção do contrato de arrendamento, constitui fundamento de resolução, ao abrigo do disposto no n.° 2 do art. 1083.° do CC, na redacção dada pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU).
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Embora a abertura de um vão, com as dimensões e configuração de um outro, ligando divisões que estavam separadas, possa configurar uma alteração da disposição interna das divisões da habitação, introduzindo uma modificação arquitectónica interior, não se apresenta como uma alteração considerável.
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Inscrevendo-se tais obras na melhoria do conforto ou comodidade pessoal da inquilina, sem esquecer que o contrato vem já desde 1969, encontram-se as mesmas justificadas, nos termos do art. 1043.°, n.° 1, do CC, sem prejuízo da oportuna reparação, no cumprimento do dever do arrendatário de manter o prédio no estado em que o recebeu do senhorio.
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A realização de tais obras no prédio arrendado para habitação não serve de fundamento à resolução do contrato, nos termos do art. 1083.°, n.° 2, do CC.
Acórdão de 13 de Março de 2008 Tribunal da Relação do Porto (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 176-180)
- Tribunais Administrativos / Tribunais cíveis
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O actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) eliminou o critério delimitador de natureza pública ou privada do acto de gestão que gera o pedido.
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O critério material de distinção que assenta hoje em conceitos com a relação jurídica administrativa e função administrativa.
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No actual ETAF compete à jurisdição administrativa apreciar todas as questões de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública (segundo o critério objectivo da natureza da entidade demandada), independentemente da questão de saber se essa responsabilidade emerge de uma actuação pública ou de uma actuação de gestão privada, deixando esta distinção de ser relevante.
Acórdão de 22 de Abril de 2008 Tribunal da Relação de Lisboa (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXIII 2008 pp. 114-116)
- Competência territorial / Protecção do consumidor
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A defesa do consumidor foi o valor primordial que o legislador visou salvaguardar com a alteração introduzida pela Lei n.° 14/2006, de 26 de...
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