contrato promessa doação

I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

I - O meio processual adequado para reagir contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, quando aquele comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação, é a impugnação judicial e não o recurso contencioso. II - Nos termos do disposto no art. 44º, nº 1 do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 71/93 de 26/11, ficam...

I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...

I - Alegando o autor que foi celebrado com a ré um contrato de compra e venda e contrapondo esta que houve antes uma doação, a defesa é por impugnação e não por excepção, sendo inadmissível resposta. II - Afirmando os autores que celebraram um acordo com certa Câmara Municipal, pelo qual esta obteve o consentimento para abrir uma estrada mediante a promessa de pagamento do terreno por preço a...

I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois,...

I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

- A entrega de um cheque num determinado montante, tendo como propósito a entrega dessa quantia a outra pessoa, sem que tal corresponda a qualquer contrapartida, constitui uma doação. - O facto de a donatária receber o cheque significa aceitação da doação, independentemente de tal cheque vir a ser apresentado a pagamento. - Enquanto quirógrafo o cheque constitui um documento particular que,...