contrato promessa doação

713 resultados para contrato promessa doação

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ...não se celebrou nenhum contrato de empréstimo com o objectivo de financiamento ... na Sentença recorrida, os contratos-promessa" de compra e venda das fracções autónomas do pr\xC3"... referidos, se estamos perante uma doação dos meios necessários à aquisição em nome das ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... que, por se tratar de dação e não de doação, por estar em causa o cumprimento de dívida ... doação – “pode se definida como um contrato oneroso, pelo qual se extingue uma obrigação ...), na data da assinatura do contrato promessa de compra e venda, ou seja, em 16/11/2011; b. € ...
  • Acórdão nº 93/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
    ...ção do imposto devido por essa «doação», sendo certo que, em sede de incidência do ... jurídico», e con­signando, quanto ao contrato" promessa de cessão de exploração de estabeleci\xC2"...
  • Acórdão nº 33/10.9TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

    ... declare a nulidade da escritura de doação outorgada em 02.06.2009 (cuja cópia se encontra ... de um pedido reportado à invalidade do contrato para a respetiva declaração de ineficácia, ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ...
  • Acórdão nº 524/16.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas e baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. II. Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos...

    ... servidões, tendo sido constituídas por contrato, deverão ser reguladas, quanto à sua extensão ... é hoje dos autores era da ré, antes da doação, não existia qualquer problema com as ... após a celebração do contrato promessa, com o conhecimento do autor, prédio que o A. ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ...: - Declarar nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real ...ção, que, afinal, se tratou de “uma doação da sócia-gerente a si mesma, sem consentimento ...
  • Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

    ...Que a Ré W.., S.A. em violação dessa promessa" pública, pagou um montante global de 955.000,00 \xE2"...contrato de concessão. e) Na reunião do dia 03 de Junho ... embarcações, convocando o regime da doação. É contra este entendimento que se insurgem os ...
  • Acórdão nº 3102/11.4TBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O júri do concurso (concurso público, previsto no art. 463º do Cód. Civil), decide, sem recuso, sobre a obra que, em seu alto critério, deve ser distinguida com a atribuição do “Prémio ArteMar E 2010 no valor de 15.000 euros” mas só assim pode distinguir uma, de entre as várias obras selecionadas a concurso. 2. A atribuição desse prémio ex aequo a três candidatos selecionados a...

    ... erro sobre a base do negócio, deverá o contrato ser considerado resolvido, sendo a obra de arte ... mil Euros, a título de encargos da doação – art.º 963ºe 965º Código Civil; C) E ainda ... referência aos concursos públicos com promessa de prémio “[a] particularidade destes reside ...
  • Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de...

    ... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo o promessa formal, teria a autora de pagar, de imediato, o ...-07-1952, que decidiu pela invalidade da doação de bens imóveis dissimulada sob uma compra e ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem ...ória deferida por lei, testamento ou contrato (artigo 2026.º). São dois os títulos ou ...ídico unilateral que não contém uma promessa de prestação, depende apenas da regra geral da ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ..., nulo, ou subsidiariamente anulado, o contrato de compra e venda da Quinta .... outorgado pela ... essas escrituras se consubstanciou numa doação da mãe do A. e RR. a seus filhos, com os ... não tomou em consideração o contrato promessa de 12/05/1986 - a mesma data da autorização ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ... o referido lote de ações no âmbito do contrato consubstanciado no Protocolo que constitui doc, ... da sentença recorrida consagra uma mera promessa de alienação e não um contrato definitivo de ... não pode valer como uma alienação por doação, na medida em que tem como causa o falecimento da ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... seria válido o negócio dissimulado - a doação; 38ª - E isto independentemente de a ...
  • Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

    ... verba 13 da relação de bens, objeto de doação à filha do casal na constância do casamento] e ... do bem doado como mero efeito desse contrato de disposição gratuita e desde que o mesmo teve ... BB conseguiu obter através da promessa de que o casal se iria reconciliar, e o ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...

    ... de NN; os proprietários do prédio, por contrato celebrado em 28.02.2000, prometeram ceder ao ... prédio; como, à data do contrato promessa, o prédio tinha 8.319 m2 de área, com a ...ção de 1/4 do referido prédio, por doação de JJ. D) MM faleceu a ../../1989, no estado de ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ...contrato celebrado entre a A. e os RR. ser declarado ... que seria também celebrado um contrato-promessa de compra e venda da casa, a vender apenas quando ...A R. adquiriu, por doação do Município de Sines, o direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... porque no momento da celebração do contrato promessa o A. aqui recorrente ainda não era ... outros herdeiros com promessa de doação de terrenos de área semelhante em …. GGG) ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ... acontece nos art.ºs 969.° e seg.s (doação...
  • Acórdão nº 1757/17.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios

    ...), prédios esses que foram objeto de contrato promessa de compra e venda celebrado em ... da menor C (…), a quem foi feita a doação alegada na contestação[2]); e dos herdeiros na ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... com a outorga, em 24/11/1992, do contrato promessa de permuta junto sob o documento n.º 5. ... através de transmissão do mesmo por doação às referidas filhas, pelo que pediu a ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... da ré (…) e (…), Lda., um contrato-promessa mediante o qual esta prometeu ceder ao primeiro, ... venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figura diversas”[2] e também assim ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    .../1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal ..."relaciona-se a verba n.º 39, objecto de doação por escritura de 8 de Setembro de 1997, no ...
  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...

    ...ção do imóvel”: será que é por a doação ter sido simulada? será que é por a doação, ... outorgantes, o acordo designado “contrato promessa de compra e venda”, junto a fls. 331 e ...
  • Acórdão nº 644/19.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso da quantia titulada pela obrigação mas antes no incumprimento do dever de informação e nos danos daí advenientes. II. Os prejuízos em questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador da obrigação. III.

    ... fundos necessários dos clientes com a promessa de boa rentabilidade e segurança absoluta que ... pai, quer por ter visto frustrada a doação que aquele quis fazer-lhe, bem como a doação .../incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado ...

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