contrato promessa doação

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  • Acórdão nº 00104341 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 00104341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 0005711 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução...

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, ...

  • Acórdão nº 0005711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução...

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, ...

  • Acórdão nº 0030526 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 0008771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ...M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648. P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ...ário: I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na ...

  • Acórdão nº 0008771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ...M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648. P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ...ário: I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na ...

  • Acórdão nº 0030526 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 9931613 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9931613 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9340884 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1995

    I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido.

    ... Sumário: I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ...210-213) . - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência cautelar de apreensão ...Contrato-promessa. Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 Supremo Tribunal de ...Doação de coisa móvel. Acórdão de 22 de Abril de 2008 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 039579 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1997

    I - Não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, apreciando a matéria que constitui objecto do recurso contencioso, não torna explicita posição sobre novas considerações jurídicas invocadas pelo recorrido particular com vista a demonstrar a legalidade da decisão impugnada; II - A deliberação camarária que aprova a minuta de um contrato-promessa de doação pelo qual se prevê...

  • Acórdão nº 0074502 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo ...

  • Acórdão nº 0074502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo ...

  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato,...

    ... Sumário : I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação stabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, ...

  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato,...

    ... Sumário : I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação stabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, ...

  • Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 00101747 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala

    ..., atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um trato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do ...

  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala

    ..., atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um trato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do ...

  • Acórdão nº 069372 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e...

    ...II - Integra, sem duvida, um verdadeiro contrato-promessa de doação, a assunção gratuita da obrigação de ...

  • Acórdão nº 069372 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julho de 1981

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e...

    ...II - Integra, sem duvida, um verdadeiro contrato-promessa de doação, a assunção gratuita da obrigação de ...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ...6.º, al. c), 498.º e 673.º do CPC). II - O contrato-promessa outorgado com sociedade não constituída, portanto sem ... requisitos para a impugnação pauliana da escritura de doação (pela qual a 1ª ré doou vários imóveis aos 2.ºs réus neles ...

  • Acórdão nº 0310052 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1990

    I - A doação a terceiro do prédio que se prometeu vender revela inequivocamente a vontade de não cumprir o contrato-promessa. II - Quando o comportamento do devedor exprime o firme e deliberado propósito de não cumprir, a interpelação é um acto inútil. III - Na medida em que os conceitos jurídicos se possam tomar pelo seu sentido vulgar, deixam os termos que os exprimem de se dever considerar...

    ... Sumário: I - A doação a terceiro do prédio que se prometeu vender revela te a vontade de não cumprir o contrato-promessa. II - Quando o comportamento do devedor exprime o firme ...