contrato promessa doação

601 resultados para contrato promessa doação

  • Anúncio de procedimento n.º 7814/2020
    ....municipais@cm-paredes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA ... LOTEAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA DOAÇÃO MODAL COM ANTÓNIO ALVES SOARES DA SILVA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14573/2020
    ....municipais@cm-paredes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA ... LOTEAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA DOAÇÃO MODAL COM ANTÓNIO ALVES SOARES DA SILVA ...
  • Acórdão nº 00104341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa" de doação, rectius o contrato-promessa de doaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...: a) Seja declarada a transmissão por doação" do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3\xC2"... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ...
  • Acórdão nº 0005711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ...: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e ...
  • Acórdão nº 981/04.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia aos AA. o direito a uma indemnização no valor de 110.000,00 que foi reduzida para 64.740,00 por não poder ser superior ao quantitativo pedido, por violação do...

    ...ções da ré, os autores celebraram contrato-promessa de compra e venda de uma moradia que ... com ninguém a venda da sua casa ou a doação aos autores do que quer que fosse, pelo que, se ...
  • Acórdão nº 00104341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 0005711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ...: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e ...
  • Acórdão nº 0030526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 0030526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 0008771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder reconstruir o...

    ...P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - ... admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente ...
  • Acórdão nº 0008771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder reconstruir o...

    ...P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - ... admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de ... das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; ...
  • Acórdão nº 9931613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9931613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9340884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido.

    ... Sumário: I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ..." a quo" considerou tratar-se de um contrato promessa celebrado entre as partes, de acordo com ...-promessa de trabalho, de empreitada, de doação, justamente, o contrato de sociedade. Na ...
  • Acórdão nº 039579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, apreciando a matéria que constitui objecto do recurso contencioso, não torna explicita posição sobre novas considerações jurídicas invocadas pelo recorrido particular com vista a demonstrar a legalidade da decisão impugnada; II - A deliberação camarária que aprova a minuta de um contrato-promessa de doação pelo qual se prevê...

  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

    ... de inventário, e ter ocorrido uma doação da falecida à ré, pelo que à data do óbito ... da doação, esta terá sido uma promessa"-doação que não chegou a ser concretizada por n\xC3"...éria de facto concluindo que existe um contrato promessa de doação sem que haja factos que ...
  • Acórdão nº 0074502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... o pedido de execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter conhecido a ... constituir uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil. O réu, sobre a sua ...
  • Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,

    ..., outorgar a escritura pública de doação dos dois imóveis descritos no item 19 da ... de Tutor do seu irmão C………., um Contrato Promessa de doação e prestação de serviços ...
  • Acórdão nº 0074502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, ...

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