contrato promessa doação imóvel

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  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a ... a execução específica do contrato-promessa de partilha, com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade ... para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a ...

  • Acórdão nº 00101747 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... a transmissão por doação de. imóvel a favor dos autores B. ... a execução específica de contrato" promessa. de partilha com transmiss\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo ...ção, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização ...

  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao possuidor a...

    ... incumprimento na entrega do imóvel, no valor de € 100,00, contada ..., os autores revogaram o contrato promessa, pelo que a ré deixou de ... o contrato promessa de doação. Em 1983 foi iniciada a construção ...

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ...éu antes da celebração do contrato nupcial, de 19.05.2014, era o de ... efeitos quanto ao bem imóvel descrito em 3.º do presente ... que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...ído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da ... seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, ... imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... do registo da aquisição do imóvel, por usucapião e compra e venda, ...-se a existência de uma doação verbal, não foi possível ..., o requerido, a pessoa que contratou que procedesse à abertura de uma ...promessa, que tem de ser instaurada por todos ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... dissimulado como sendo uma doação com a cláusula modal da ré cuidar ...ção); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de ... as repetidas desculpas e promessas da Ré, o Autor ficou convencido e ... compra e venda daquele bem imóvel, porque o que as partes quiseram foi ...

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte ...,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ...Quanto ao conceito de “contrato de associação em ... bens e, apesar de ter feito doação do prédio, que constituía a sua ...ão da titularidade do mesmo imóvel a favor deste ou a favor da I…, ... compradores, o contrato promessa de compra e venda; a mencionada ...

  • Acórdão nº 2799/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas.

    ... de 76.602.483$00, e fez a doação com o intuito de impedir o "A" de ...ído em data anterior ao contrato de doação. 7 - E que desse ... decretado o arresto sobre o imóvel. * Os Requeridos deduziram ... sido celebrado um contrato-promessa de doação, tendo por objecto o ...

  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer momento, da...

    ... na sequência da venda de um imóvel a falecida havia depositado na ...ário, e ter ocorrido uma doação da falecida à ré, pelo que à data ...ção, esta terá sido uma promessa-doação que não chegou a ser ... concluindo que existe um contrato promessa de doação sem que haja ...

  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa de doação, rectius o ... recheio), em conjunto com o imóvel onde esta se sedia, (e que inclui ... perigo a subsistência dos contratos de trabalho se for a herança dona ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ... financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao ...) Planta de localização do imóvel à escala de 1/10 000, com o local ... dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de ... arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação ...

  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ... como proprietária do imóvel aqui em causa. Foi realizada ...; (xii) Após aceitar a doação dos avós V.., a Ré faz a troca do ... da coisa objecto mediato do contrato prometido por um doador a outro ... meu pai fez-lhe um contrato promessa de compra e venda a nível ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...

    ...ção de 50% cada um, do imóvel sito na Rua J.. R.., n.º.., ..º ... 17 de Agosto de 2005, e por doação dos restantes 50% que pertenceram à ... ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem ...fez promessa unilateral de constituição de ...

  • Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

    ... assumidas e emergentes do contrato de assunção de dívida; c) Devem ...doação"” e deve ser ordenado aos 2ºs co-r\xC3"...ção do referido bem imóvel ao património dos 1ºs réus, de ... sequer sabido do contrato promessa (não tendo sido feita pelo seu ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M

    ... vez obtida a avaliação do imóvel nos termos dos artigos 84.º a 86.º .....] 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente ...ção da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. ... arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ... espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para ...ção de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes ... e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... execução específica do contrato" promessa aludido no art. 1º da Peti\xC3"...Seja declarada nula a doação celebrada por escritura pública no ... de compra e venda de um imóvel, pelo preço total de €550000,00 ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter ... uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil. O ... transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e ...

  • Acórdão nº 654/10.0TBSXL-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    i)–Os depoimentos de familiares das partes, não são meios de prova que, em geral e aprioristicamente, sejam menos fiáveis do que outros. Todas as provas têm a sua potencialidade informativa e apenas analisando as características de uma prova produzida no caso concreto, se conseguirá chegar a uma conclusão razoável de que o meio de prova é credível. Caberá ao juiz interpretar todos os sinais que o

    ... declaração de nulidade da doação de Luís .. .. à ré, da fracção ...e a apelada celebraram um contrato de doação, ele na posição do ... declaratário; e a lesão - promessa ou concessão de benefícios ...ção da nua propriedade do imóvel à ora recorrente, improcedendo, ...

  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3.

    ... portão de entrada da rua do imóvel penhorado”. B) E justifica tal ..., com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do ... tiveram conhecimento da doação da casa ao embargado A… em Julho ...