contrato promessa doação imóvel

407 resultados para contrato promessa doação imóvel

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...: a) Seja declarada a transmissão por doação" do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3\xC2"... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...
  • Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 00101747 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... que seja declarada a transmissão por doação de. imóvel a favor dos autores B. e C., com ... decretada a execução específica de contrato promessa. de partilha com transmissão da nua ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ...ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ... cada dia de incumprimento na entrega do imóvel, no valor de € 100,00, contada desde a data da ...contrato promessa, pelo que a ré deixou de ter qualquer ... AA, foi celebrado o contrato promessa de doação. Em 1983 foi iniciada a construção da moradia, ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial, de 19.05.2014, era o de comunhão; B) O ...imóvel descrito em 3.º do presente articulado; E) O ... por entender que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o donatário ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...éstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ... reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... da ré (…) e (…), Lda., um contrato-promessa mediante o qual esta prometeu ceder ao primeiro, ... / Permuta / Arrendamento / Trespasse, do imóvel a seguir indicado, pelo preço de € ... venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figura diversas”[2] e também assim ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...4 - Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...ções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ..., portanto, do registo da aquisição do imóvel, por usucapião e compra e venda, feita pela M. ... e, a admitir-se a existência de uma doação" verbal, não foi possível concluir-se com exatid\xC3"...º E ordenou, o requerido, a pessoa que contratou que procedesse à abertura de uma vala, o que ...; da ação de anulação do contrato-promessa, que tem de ser instaurada por todos ou contra ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os ... área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, ...
  • Acórdão nº 2799/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas.

    ..., no montante de 76.602.483$00, e fez a doação com o intuito de impedir o "A" de satisfazer um ... sido constituído em data anterior ao contrato de doação. 7 - E que desse negócio resultara ..., foi decretado o arresto sobre o imóvel. * Os Requeridos deduziram oposição, alegando: ..., já havia sido celebrado um contrato-promessa de doação, tendo por objecto o imóvel ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ... também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em contrário. ... direito de preferência na aquisiçáo do imóvel que o adquirente pretenda alienar, por um prazo ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

    ...imóvel a falecida havia depositado na referida conta ... de inventário, e ter ocorrido uma doação da falecida à ré, pelo que à data do óbito ... da doação, esta terá sido uma promessa"-doação que não chegou a ser concretizada por n\xC3"...éria de facto concluindo que existe um contrato promessa de doação sem que haja factos que ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa" de doação, rectius o contrato-promessa de doaç\xC3"...imóvel onde esta se sedia, (e que inclui uma parte ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; ... elementos: a) Planta de localização do imóvel à escala de 1/10 000, com o local assinalado; b) ...contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... de direito de retenção (sobre o imóvel apreendido para a massa e objeto do CPCV ...contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do .../18 em nome da Insolvente, adquirido por doação, no estado de casada com HH, no regime de ...
  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ..., que seja declarada como proprietária do imóvel aqui em causa. Foi realizada audiência prévia, ... os acompanhou; (xii) Após aceitar a doação dos avós V.., a Ré faz a troca do mesmo com o ... 48-A entrega da coisa objecto mediato do contrato prometido por um doador a outro donatário ..., luz etc., o meu pai fez-lhe um contrato promessa de compra e venda a nível particular, minuto ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ...ários, na proporção de 50% cada um, do imóvel sito na Rua J.. R.., n.º.., ..º Esq. C.., ..., falecido em 17 de Agosto de 2005, e por doação dos restantes 50% que pertenceram à mãe de ... Muito menos acordou ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem acordou com os ...fez promessa unilateral de constituição de usufruto a favor ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ...ção extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens imóveis, com ... ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré ... numa venda sem preço, equivalente a uma doação o que está bem longe de satisfazer os fins que a ... (19) A Quinta de Madre de Deus, como bem imóvel pertence ao fundo patrimonial estável do A., ver ...
  • Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

    ...ções por si assumidas e emergentes do contrato de assunção de dívida; c) Devem os mesmos 1ºs ... em relação aos autores do acto de “doação” e deve ser ordenado aos 2ºs co-réus A. R. e ... Paulo, a restituição do referido bem imóvel ao património dos 1ºs réus, de modo a que os ... assinado nem sequer sabido do contrato promessa (não tendo sido feita pelo seu punho mas imitada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ..., e uma vez obtida a avaliação do imóvel nos termos dos artigos 84.º a 86.º do presente ... 10.º [..] 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente ... da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. 2 - A ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ...ção em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT