contrato do individual juridico regime trabalho
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Regulamento Interno do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por ...
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Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...
... e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume ... “contrato de prestação de serviços em regime de avença”, com efeitos retroativos a 1 de ... A ser assim, esse alegado contrato individual de trabalho celebrado entre as partes em ... jurídico administrativa ou fiscal, tal como referem J.J ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... , o que exige a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais até agora ... RAA 117 203 34 834 ... Centro Jurídico, 2 de Julho de 2008. - A Directora, Susana Brito ... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ... contrato de trabalho em funçóes públicas, na parte ... mapa de pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Universidade de Évora constante ...
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Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... no final de cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía ... Mais alegaram que ... , em agosto de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por carta ... ões do mesmo articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei ... na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na ... individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° 49.408, de ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo omum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... o Autor e a Ré uma única relação jurídico-laboral e, em consequência, declarar esse ... ída como uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º ... a adoção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena liberdade de ... -
Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... sociedade ou em prática individual; ... g) Prestadores de serviços a sociedades, a ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... a junção aos Autos do processo individual do trabalhador da recorrida AMAD onde constasse o ... ão, que o mesmo “continuava sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... do industrial, este deve celebrar um contrato de ... seguro de responsabilidade civil ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... , sendo proibida a sua percepção individual por qualquer dos trabalhadores a que se refere o ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3" ...
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Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...
... ao descanso compensatório emergente do trabalho noturno prestado nos serviços de urgência ... , prevista na cláusula 52ª do ACT; - Tal regime jurídico de descanso compensatório deixou de ... ção e programação do horário individual de cada médico deve ter em conta o direito ao ... 42ª, nº 4, do ACT para os médicos com contrato individual de trabalho ... Realizou-se ... -
Lei n.º 16/2020
... n.º 9/2020 , de 10 de abril, relativa ao regime excecional da flexibilização das penas e das ... artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei ... édicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... (Diretor) em ambas as entidades, em regime de comissão de serviço e com isenção de rio de trabalho ... 2.2 Nessa qualidade, deveria o R. ter-lhe ... tal subsídio à Diretora do Gabinete Jurídico (BB) na sequência de um parecer da DGAEP, com ... sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que estão ... não sujeito às regras do contrato individual de trabalho, não contemplava ou admitia o ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... O regime assenta numa separação de responsabilidades, em ... , o plano deve ficar anexo ao contrato de empreitada de obras públicas. Nas obras ... pelo dono da obra, nos termos do regime jurídico das empreitadas de obras públicas, para ... ; pode ser empresário em nome individual ... 2 - As referências aos princípios gerais ...
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Lei n.º 29/2018
... º 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a ...
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Lei n.º 15/97
... de 31 de Maio ... Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... ública profissio- nal, seja a título individual seja sob a forma de sociedade de profissionais ... contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de ...
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Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a presente contrato de trabalho, com processo especial, contra a ... todos as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, usualmente ... –, importa determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da questão em ... -se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... é substancialmente assimilável à de um tomador do seguro individual. Como tal, importa garantir que a ... circunstância de o contrato de ... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 75/2021 - ...
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Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008
... de pessoal contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho ... Grupo de pessoal ... da freguesia de Apelaçáo ao abrigo do Regime ... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ... individual e grupal e os regimes de banco de horas, indi- ...
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Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... : i) a declaração da existência de um contrato de trabalho entre as partes, a partir de ... /tarefa mais não eram que um contrato individual de trabalho, sendo que a sucessiva celebração ... a) Sobre a evolução do regime" de vinculação ao Estado em matéria laboral[4]:\xC2" ... , de 22/6([7]), que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na ...
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Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – …, S.A ... Pedindo ... : a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, ... lhe causou ao obrigá-la a inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes da Segurança ... que esteja operacional, tendo vínculo jurídico-‑laboral à Ré ... 2.1.69. A enfermeira ... ável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, LCT (DL n.º 49.408, de 24 de ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
Lei n. 102/2009 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... óes identificadas na lei, pela pessoa, individual" ou colectiva, que detenha a gestáo das instalaç\xC3" ... contrato com o empregador, realiza actividades de ...
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Lei n.º 7/2019
Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ... modalidades de acidentes de trabalho ...