contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ..., o presente decreto-lei altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, de modo a ...çáo, que pode ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... 'à autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ...No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ...ção ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Sindicato dos Trabalhadores das ...ósitos instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social convergente e sócios do ... encontram-se abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho; 3º Os ... -
Lei n.º 18/2022
...de 25 de agosto. Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por ...
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... de Abril, diploma pelo qual se instituiu o regime jurídico do seguro desportivo, enquanto seguro ... esse efeito foi constituído um grupo de trabalho, constituído por representantes do Estado, dos ...A responsabilidade pela celebraçáo do contrato de seguro desportivo cabe às federaçóes ...1 - A adesáo individual dos agentes desportivos mencionados no artigo 7. ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...
... que não lhe justificou as faltas dadas em regime de cedência de créditos por parte da dirigente ... considerado se existia outro fundamento jurídico para a cedência. 8.ª) Foi o próprio Tribunal ...ória, ainda que sujeitos ao regime do contrato... que sujeitos ao regime do contrato individual... ao regime do contrato individual de trabalho... -
Lei n.º 58/2020
...Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ...ídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
...regime estatutário aplicável aos militares das forças ...ção ou mobilização, ou em regime de contrato. Este o contexto em que, oportunamente, o Governo ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, ... documentos constantes do processo individual" do militar ou que nele venham a ser integrados ap\xC3"... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...98/2009. de 4 de Setembro. Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3"... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ... saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnizaçáo abrange a ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico...
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Despacho n.º 24231/2006, de 27 de Novembro de 2006
... o Regulamento Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho da ... os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho ao serviço da ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes ... exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito ...ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
..., a reintegrar os Autores no seu local de trabalho, com a mesma categoria, antiguidade, ...ática pela Ré PT Comunicações, SA, em regime de outsourcing, e que na sequência desta ... «apesar da aplicação formal do novo contrato de trabalho, o certo é que os AA. desde a sua ... com a PTC, celebração de contrato individual com a DCSI, rescisão unilateral dos contratos ... Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado», sendo que «a decisão ... -
Lei n.º 24-D/2022
...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. 1 — As entidades públicas a cujos ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
...áo de técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente ... abreviadamente, 'STOC', seguido do tipo jurídico, se aplicável. 2 - Caso náo individualize todos ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...O actual regime de abastecimento de água, saneamento de águas ... proceder a uma revisáo do regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3"... através de comunicaçáo escrita e individual, a qual pode constar do contrato de fornecimento ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1. Não ocorre uma transmissão de estabelecimento relevante para efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente...
... 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, 3.ª Secção, AA, BB, ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– .., S. A., GG ... de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o regime de transmissão de estabelecimento aplica-se ..., podendo e devendo declarar o efeito jurídico" correspondente. \xC2"... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Portuguesa, adiante designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do ... comuns sáo providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho. 2 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral ... do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que fica sujeito ...
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 28 de Outubro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... a assegurar-lhe todos os benefícios do regime geral de previdência, segurança social e ... disposições vigentes sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho ... -
Portaria n.º 272/2019
... estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade ...ão ou melhoria de classificações; c) «Contrato de formação», o instrumento que estabelece a ..., de acordo com o plano de trabalho individual previamente definido; e) «Equipas educativas», ... e deveres de todos os intervenientes; b) O regime aplicável às modalidades adotadas pela escola ..., aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 135/2018
... dos vários diplomas do edifício jurídico do Município com a desse Código Regulamentar, e ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ...c) Outros arquivos em regime de doação e/ou depósito que venham a ser ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... o Regulamento Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo ..., de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
....º 27/2002 de 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à ... laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação ...
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Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997
Lei n.º 15/97 de 31 de Maio Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a ...