contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunçõe

    ... para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, ..., sem determinação individualizada por parte da Ré; 22. A Ré somente ... determinar qual o regime jurídico a considerar na apreciação da ...

  • Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008

    Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho (sem nomes) e regulamento de recrutamento do pessoal da freguesia de Apelação ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

    ... contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho . Grupo de ... de Apelaçáo ao abrigo do Regime. Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ... processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – …, S.A. ... Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora ..., com os seguintes efeitos jurídicos: - A condenação da Ré a: c) ... ao obrigá-la a inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes da ... regime jurídico do contrato individual de trabalho, LCT (DL n.º 49.408, de 24 ...

  • Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº63/2013 de 27.08 – que instituiu a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho – não faz qualquer distinção entre empregadores do sector privado e empregadores do sector empresarial do Estado, ou seja, não excluiu o legislador da Lei nº63/2013 a sua aplicação às situações em que o empregador é uma empresa do sector público empresarial. E não tinha que o fazer na...

    ... Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1, ... da existência de contrato de trabalho, contra B… S.A. , pedindo ...ável aos trabalhadores da Ré o regime jurídico do contrato individual de ...

  • Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...

    ...ção da existência de um contrato de trabalho entre as partes, a partir ... não eram que um contrato individual de trabalho, sendo que a sucessiva ... III. a) Sobre a evolução do regime de vinculação ao Estado em matéria .../6([7]), que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as consequên

    ... de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção ... declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro ... para o nosso ordenamento jurídico pela Lei 99/2003, de 27-08; 2.° E por ... a termo com a autora, segundo o regime da LCCT..estando o contrato em causa ... da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e ...