contrato do individual juridico regime trabalho
13569 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... o Regulamento Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo ... , de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... º 27/2002 de 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à ... laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação ...
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Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997
Lei n.º 15/97 de 31 de Maio Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a ...
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Acórdão nº 113/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2019
... O regime da decisão singular de mérito apenas proferida ... que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, ... contrários à luz do ordenamento jurídico disciplinar das competições profissionais de ... entre si, em 21 de setembro de 2011, contrato de trabalho a termo, conforme o documento 2 junto ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ... , incluindo os institutos públicos de regime especial. 6 — [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] 1 — O ... 5 — O FGCT é um fundo de adesão individual e obrigatória, pelo empregador. 6 — (Anterior ... Artigo 6.º Regime jurídico aplicável 1 — O FCT e o FGCT regem -se pelas ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... à gestão da segurança e higiene no trabalho, promovendo desde já o combate à sinistralidade ... remuneração contratual; Manutenção do regime de revalidação anual, baseado, no essencial, na ... O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade ... por empresa' o empresário em nome individual ou a sociedade comercial que, nos termos do ... alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa daempresa ... 11 - O ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º ... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... , ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 5.º Regime jurídico ... Artigo 6.º Processo de criação ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... da aplicação do regime do contrato individual de trabalho em tudo quanto respeite à ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... psi- cológica é elaborada uma ficha individual, contendo a indicação das aptidões e ou ... a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação das ... o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada 1 - Pelas ...
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Aviso n.º 7020/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, solicitadores, notários e outros ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... a prioridade legal da sua situaçáo jurídico -funcional, até à satisfaçáo das ... de simulaçáo, sáo de realizaçáo individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... 1 do artigo 10. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, ...
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Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000
... e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral ... Gomes e Regina Pereira fez opção pelo regime de contrato individual de trabalho ... E no ... que o pretendessem optassem pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho; 6) Nenhum dos ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários omas, um dos quais - o regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 49408 - data ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... decreto -lei mantêm a sua situação jurídico -funcional ... 7 - Até à publicação do ... falta grave, responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito instruído por ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro de 1988
... Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime ...
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Acórdão nº 695/03.3TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1 – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... S.A.”, a presente ação, emergente de contrato de trabalho com processo comum, pedindo: a) – ... -
Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006
... , criaçáo do quadro de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e ...
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Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
... 17º, gozando, por isso, do regime estatuído no art. 18° da CRP ... 14. - E, ... à Recorrida HSM, que era parte no contrato de prestação de serviços por tempo determinado ... referida, tendo mesmo pedido o parecer jurídico junto a fls. dos autos, no qual se concluiu ter ... também, pela ocupação do gabinete de trabalho do Autor a partir dessa data pelo novo vogal ... efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta, designadamente com efeitos extintivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março de 2002
... sobre política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação, celebrado, em 9 de ... obrigou à alteração do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... ', cuja exploração está atribuída, em regime de exclusivo, à Santa Casa da Misericórdia de ... jurídico do contrato individual de trabalho, com ...