contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro de 1988

    ... Governo para rever o regime jurídico da cessação do ntrato individual de trabalho e do contrato de ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ... de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir ...ção aplica-se aos regimes ainda actualmente em vigor no ... actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de ...ção do contrato individual de trabalho e da celebração ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas ... deveres constantes do Regime Jurídico do Património ...ção de novos contratos de arrendamento, ficar ... regime de contrato individual de trabalho As entidades ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., que estabelece o regime jurídico de criação, ... programa, e individualizando os respetivos cargos. 4 - As ... consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da ... das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por ...

  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001

    ..., que aprova o regime jurídico da cessação do ntrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, e à Lei ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ...ças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e ... afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais ..., nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... à prestação de trabalho suplementar, que não se ... * A – REGIME" ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLIC\xC3"... de cariz jurídico, havendo apenas umas ...ções emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o ... tal imputação individual com a imputação coletiva ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da ... d) «Contrato de trabalho a bordo de ...Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a ... do regime jurídico da promoção da segurança ... ou acordo individual ou, na sua falta, pelo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal ...ísticos não individualmente identificáveis. 4. É ...ão ou o género de trabalho, salvas as restrições ... os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao ... de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas ...ão Participada com o regime jurídico definido pelo ...ção de novos contratos de arrendamento, ficar ... regime de contrato individual de trabalho As entidades ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º ... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... de prever o regime jurídico aplicável aos polícias. No ... -se na modalidade de contrato de trabalho a termo ...1 - A avaliação individual é obrigatória e contínua, ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ...ódigo de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta ... artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada ..., n.º 1, alínea c) do Regime Jurídico do contrato ...individual de trabalho sem prazo [artigo ...

  • Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB SA, ...ção à luz do Regime Jurídico do Contrato ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ...Estabelece o regime" jurídico aplicável ao exerc\xC3"... obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor ... no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado ..., a título individual ou na qualidade de ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ...trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª ... ação emergente de contrato de trabalho, com processo ..., tudo depende do regime a que a lei pretender ... no distinto regime jurídico de ambas as figuras. Perante ...ão de despedimento individual. Nestes casos, a ação ...

  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... .., Juízo do Trabalho" .. – Juiz 2, a presente aç\xC3"... comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ... única relação jurídico-laboral e, em consequência, ...ção Pública com regime de direito privado nos termos ... regime de contrato individual de trabalho que previsse uma ...

  • Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...

    ...ório emergente do trabalho noturno prestado nos ... 52ª do ACT; - Tal regime jurídico de descanso ...ção do horário individual de cada médico deve ter em ... para os médicos com contrato individual de trabalho. ...

  • Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    ... Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato ual de Trabalho e Procedimento de Selecçáo. ... regime do contrato individual de trabalho e procedimento de ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    ... do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato ual de Trabalho por Tempo Indeterminado. Para ...ídico do contrato individual de trabalho por tempo ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... são designados em regime de comissão de serviço, ... do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo ... Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ; Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ... (2011); O Processo Individual do recluso, Privacidade e ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na ...ção de serviços em regime de avença”, com efeitos ... alegado contrato individual de trabalho celebrado entre ... de relação jurídico administrativa ou fiscal, tal ...

  • Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...

    ...ção da denúncia do contrato de provimento existente entre ... 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua ... Autos do processo individual do trabalhador da recorrida ...regime jurídico do funcionalismo ...

  • Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direcção Geral de Aviação Civil (DGAC, criada pelo DL nº 246/79, de 25/7, alterado pelo DL nº 121/94, de 14/5), mediante ato típico de vinculação pública (despacho, de 13.02.1997, do Secretário de Estado dos Transporte, publicado em Diário da República), e tendo, por extinção daquela Direção Geral e criação, primeiro do Instituto...

    ... ambas as entidades, em regime de comissão de serviço e ...ção de horário de trabalho. 2.2 Nessa qualidade, ... do Gabinete Jurídico (BB) na sequência de um ... Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções ... regras do contrato individual de trabalho, não contemplava ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade ...