contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... à prestação de trabalho suplementar, que não se ... * A – REGIME" ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLIC\xC3"... de cariz jurídico, havendo apenas umas ...ções emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o ... tal imputação individual com a imputação coletiva ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ...ódigo de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta ... artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada ..., n.º 1, alínea c) do Regime Jurídico do contrato ...ão de um contrato individual de trabalho sem prazo [artigo ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República ...ções aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ..., ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os ... o regime jurídico da adopção. 2 - Sendo dois ...évia negociação individual, mesmo na parte em que o seu ...

  • Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    ... Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato ual de Trabalho e Procedimento de Selecçáo. ... regime do contrato individual de trabalho e procedimento de ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    ... do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato ual de Trabalho por Tempo Indeterminado. Para ...ídico do contrato individual de trabalho por tempo ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na ...ção de serviços em regime de avença”, com efeitos ... alegado contrato individual de trabalho celebrado entre ... de relação jurídico administrativa ou fiscal, tal ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

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    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

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    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

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  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ..., e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. ..., a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela ..., da aplicação do regime do Código do Trabalho de ... determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora ...ídico do contrato individual de trabalho anexo ao ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

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