contrato do individual juridico regime trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
- Em vigor Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ectos do regime jurídico da redução e suspensão da ... os regimes da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... por atos administrativos de caráter individual e concreto. Secção III Da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de ...
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Lei n.º 16/2020
... n.º 9/2020 , de 10 de abril, relativa ao regime excecional da flexibilização das penas e das ... artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei ... édicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... individual, salvo quando a falta da entidade gestora não ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção, que pode ser exercido a título individual" ou colectivo, nomeadamente através das organiza\xC3" ... de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... , de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem ... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, ... diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, ... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ... ção legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... não exclui a responsabilidade individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao ... ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... por convenção coletiva ou acordo individual ou, na sua falta, pelo empregador. 6 — ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... e o seu enquadramento profissional individual", incluindo a carreira, a tipologia e a data de in\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... permitir a manifestação de interesse individual em nome da transparência e da igualdade de ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... ção de equipamento de proteção individual (EPI) adequado; ... e) Garantir que, no ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho As entidades públicas a cujos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 145.º É aditado um ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3" ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... ãos que prestaram serviço militar em Regime de Contrato (RC), em Regime de Contrato Especial ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... imputável; c) Obtenham avaliação individual desfavorável nos últimos dois anos de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato" de trabalho a termo resolutivo ... 4 - Sem preju\xC3" ... 1 - A avaliação individual é obrigatória e contínua, abrangendo todos os ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... são considerados institutos públicos de regime especial, dotados ... de autonomia administrativa ... , instrumento de contratualização individual e valorização ... do desempenho, que visa ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... da modalidade de contrato, no âmbito dos respetivos instrumentos de ... regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... Nesse sentido, a introdução de um regime de integração extraordinária de docentes ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada ... nos termos do correspondente estatuto jurídico. Artigo 11.º Graduação dos docentes 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... -Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecçáo e ... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... a opçáo genérica pelo regime do contrato de trabalho, enquanto modelo jurídico-laboral ... resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública ... 3 - ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... 4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente ... 5 - O bastonário ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua ... elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...