contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS ... faz é praticamente de cariz jurídico, havendo apenas umas referências muito ..., as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à ... cumulam tal imputação individual com a imputação coletiva aos ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ... a), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, ... no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo ... 21.º, n.º 1, alínea c) do Regime Jurídico do contrato Individual de ...

  • Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    Quadro de pessoal e Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

    ... pessoal e Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de ... do contrato individual de trabalho e procedimento de selecçáo, na ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    Regulamento Interno do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado

    ... Interno do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de ..., que aprovou o Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n. 35/2004 de ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual ... de prestação de serviços em regime de avença”, com efeitos retroativos ... assim, esse alegado contrato individual de trabalho celebrado entre as partes ...údo do conceito de relação jurídico administrativa ou fiscal, tal como ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

    ... cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais ... de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram, por ... articulado, da aplicação do regime do Código do Trabalho de 2009, ... de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha ... regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° ...