contrato do individual juridico regime trabalho
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... regime de permanência ... Em matéria de vinculação ... contrato administrativo de provimento quando se trate ... à sua valorização aperfeiçoamento individual, da qual passa a depender a progressão na ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e ... e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos ...
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Acórdão nº 99S217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.
... e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral ... ários B, C, D, F e G fez opção pelo regime do contrato individual de trabalho. E no ... que o pretendessem optassem pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho; 6 - Nenhum ... -
Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... (alínea e) do n.º 1 do artigo 27º RJCC Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... relação de trabalho”, (artigo 9.º do regime aprovado pelo citado Dec-Lei n.º 64-A/89) ... 8. Com o despedimento extingue-se o contrato, rompendo-se a relação contratual estabelecida ... aquilo que também marca o conteúdo jurídico da sanção de despedimento ... 10. Assim, ao ... de provimento, conforme ficha individual constante de fls. 97 do “P.A.” apenso, cujo ... -
Acórdão nº 08S2578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra (1.ª) BB- BANCO ... em benefício de uma só entidade; h) regime fiscal e de segurança social", in Ac. STJ, de 17 ... implicitamente que o vínculo jurídico tinha a natureza de contrato de mandato. É que, ...
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Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março de 1985
... º 69/85 de 18 de Março O artigo 91.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de ... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ... outra forma de autorização prévia individual; hh) 'Sublacete local' um lacete local parcial ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , com a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, ... , por aplicação analógica do regime do contrato de trabalho do praticante desportivo ... /98, de 26.06 (que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo ... ão seja esclarecida pelo contrato individual - a possibilidade de ser incluída no próprio ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ...
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Acórdão nº 30/80.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
... 21 de Dezembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o MUNICÍPIO DO ... pela Recorrida; i) Sujeição ao regime de faltas, com necessidade de justificar as ... avença não estão sujeitos ao regime jurídico da Função Pública, não têm carácter de ...
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Acórdão nº 09/02 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2003
I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente
A ... intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, contra o Estado Português - em ... contrato individual de trabalho e de impugnação de ... - Nem sequer esteve subordinado ao regime legal da função pública ... - Pelo que não ... ído - e muito menos em sentido técnico-jurídico - autos de contra-ordenação estradal na DGV; ... -
Acórdão nº 09/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente
A ... intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, contra o Estado Português - em ... contrato individual de trabalho e de impugnação de ... - Nem sequer esteve subordinado ao regime legal da função pública ... - Pelo que não ... ído - e muito menos em sentido técnico-jurídico - autos de contra-ordenação estradal na DGV; ... -
Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril de 2000
... por seis meses, regidos pela lei do contrato individual de trabalho, tendo esta perspectiva ... , com recurso a mecanismos previstos no regime da funçãopública ... A experiência colhida ... Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de ...
- Aviso n.º 27914/2008, de 21 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 805/07.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
... 16 de Novembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, Secção Única, AA intentou acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra SANTA CASA DA ... ôs-lhe exercer as respectivas funções em regime de subordinação jurídica, o que este recusou ... dessa relação, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao ...
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Acórdão nº 2178/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... Em 1 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CLÍNICA BB, Lda., ... LCT caso se considere aplicável) e todo o regime" de protecção do trabalhador previsto na legisla\xC3" ... de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso ... Está em causa a ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... ção de equipamento de proteção individual (EPI) adequado; ... e) Garantir que, no ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... de Outubro, introduziu no ordenamento jurídico português o regime da fiscalização judicial ... elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados ... de alterar unilateralmente os termos do contrato, salvo se existir razão atendível que as partes ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... Condenar o ... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... | Solicite a elaboração de Plano Individual" de Readaptação Social para os arguidos N…, Y\xE2\x80" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
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Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... à efetiva reintegração no seu posto de trabalho ... 12.ª A recorrida, por carta recebida a ... a apontada lacuna, deve-se lançar mão do regime previsto sobre o assunto no ED 84, cujo art. 4.º ... integralmente sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, não se ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... º 427/89, de 7 de Dezembro, que definiu o regime de constituição, modificação e extinção da ... forma de contrato; que o novo regime jurídico do Contrato Individual de trabalho da ... -
Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...
... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... Dispõe o art. 31.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ... ; d) Avaliação do desempenho individual ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... que não se encontre prejudicada pelo regime nele constante, as disposições adequadas do ... ao controlo e verificação anual individual do armamento e munições distribuídos, mantendo ... técnica ou pericial nos domínios jurídico, médico, psicológico, económico, financeiro, ... serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcionários da ...
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Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... , em 5 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra a agremiação ... ça-se que a aplicação, à relação jurídico-laboral entre as partes, do CCT celebrado entre a ... 28/98, de 26.6. (que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante ...