nota de liquidação

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 3 — Na acção executiva, a liquidação da responsa- bilidade do executado compreende as quantias indi- cadas na ...

  • Acórdão nº 1451/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    A notificação através da qual se comunica a mera intenção de proceder a uma liquidação adicional de Imposto e do futuro envio de uma Nota de Cobrança, não interrompe o prazo de caducidade.

    ... judicial que deduziu contra a Fazenda Pública, impugnando a liquidação de IRS do ano de 2003 e de juros compensatórios, da mesma veio interpor ...

  • Acórdão nº 05719/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    I) Tratando-se de imposto pago, a prescrição não pode ocorrer na medida em que tal pagamento determina a extinção da correspondente obrigação da relação jurídica em apreço, não fazendo mais sentido, e sendo impossível fazer extinguir, pela prescrição, o que já não existe, tendo já sido extinto, ainda que por outro fundamento. II) Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, é...

    ...ÇÃO pela mesma deduzida, tendo como pano de fundo o acto de liquidação de sisa no valor de 4.200.000$00 (20.949,51€), juros compensatórios no ...Notarial de Lisboa (fl. 53)”; XV Deverá ser acrescentado um ponto 13. na ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ...– SGPS - S.A., foi notificada de liquidação adicional de IRC n.º 20…. de 3 de setembro de 2015, no dia 8 desse ...Importa realçar que a nota de demonstração não é um acto desgarrado da liquidação, mas sim o ...

  • Acórdão nº 723/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. Independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no art.º102.º do CPPT, impõe que...

    ... apresentada na sequência “da notificação dos actos de liquidação (melhor identificados na P.I. a fls.6/7 dos autos) referentes a imposto de ... normal (art.º236.º, n.º1 do Código Civil) colhe do conteúdo da nota de cobrança, em vista do disposto no art.º102.º, n.º1 alínea a) do ...

  • Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto

    ... processo, através do qual julgou procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela ... As duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas são a taxa de justiça e os encargos (as custas de parte têm ...

  • Acórdão nº 01645/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    1. Se o pedido do impugnante se limita à anulação da "nota de liquidação da contribuição autárquica referente à 2ª prestação do ano de 2002" e o juiz apreciou tal questão, não ocorre vício por omissão de pronúncia se o juiz não conheceu da nulidade das inscrições matriciais invocada na petição, mas relativamente à qual não foi formulado qualquer pedido. 2. De qualquer forma, a incorrecçã

    ... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica relativa ao ano de 2002, no montante de ..., a decisão recorrida, porque o pedido era apenas o da "anulação da nota de liquidação de Contribuição Autárquica nº 2002 054675903, ...

  • Acórdão nº 04947/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012

    I) A notificação da nota de cobrança e para pagamento efectuada em momento anterior ao da notificação da liquidação é ineficaz e daí que não produza qualquer efeito em relação ao contribuinte. II) Nessa medida, nada legitima a AF a considerar que a partir da notificação da liquidação, a situação estaria sanada em função de os prazos em causa serem como que compatíveis, não resultando daqui...

    ... na inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação da nota de cobrança; 3. Em 24/09/2009, a oponente foi notificada da liquidação adicional de IRC, respeitante ao ano de 2005; 4. Referindo a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;. t) Aplicar as multas ..., através dos órgãos competentes para o efeito, proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, bem como as ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as ... em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do ...

  • Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... SOCIEDADE ..., LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... 4 - A notificação das notas de liquidação de imposto devem ser efectuadas nos termos do n° 2 do ...

  • Acórdão nº 00777/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006

    Tendo a recorrente sido notificada para pagar 5.476.439$00 (liquidação adicional (5ª) de IRC nº 8330012828 relativa ao exercício de 19929, com anulação da nota de cobrança anterior, a nova liquidação consubstancia-se como uma liquidação adicional que substitui e revoga a liquidação adicional anterior; e, tendo, por via de tal anulação/substituição, o objecto do processo desaparecido da ordem...

    ... ali correu termos sob o nº 191/01 e aquela deduzira contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 1992. 1.2. A recorrente alegou o ...relativa ao exercício de 1992, com anulação da nota de cobrança anterior. 6 - Em 17/8/1999 foi o impugnante notificado para ...

  • Acórdão nº 00051/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    1. A contagem do prazo de 90 previsto no art. 102º do CPPT para deduzir impugnação contra o acto de liquidação depende da efectiva notificação desse acto, notificação que tem, além disso, de se mostrar feita nos termos estipulados na lei, sob pena de não poder constituir o marco de partida dessa contagem. 2. A data limite para pagamento que consta da nota de liquidação enviada ao contribuinte...

    ... alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1) As notas de cobrança relativas às liquidações impugnadas têm como data limite ...ção do julgado quanto à caducidade do direito de impugnar a liquidação de IRS relativa ao ano de 1994 e a revogação da sentença quanto aos ...

  • Acórdão nº 00029/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

    1. Não pode deixar de ter-se por suficientemente fundamentada a liquidação quando a AF através da nota de liquidação e de outros documentos explica ao contribuinte porque não aceitou a dedução de determinado montante de IVA por considerar que havia indícios de que as facturas que titulavam determinadas operações eram simuladas por tais operações não terem existido e o faz ao abrigo do nº 3 do...

    ... a impugnação judicial deduzida por M Ldª contra a liquidação de IVA do anos de 1990 a 1993 no montante global de 98 389 624$00 veio a ... na RF competente onde poderá também ser obtido um exemplar da nota de liquidaçao que embora mais sumariamente contem igualmente ...

  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...Verifica-se a caducidade da liquidação oficiosa do IVA. 2. O processo executivo 0752200601004590 terá, ... afixação, no local, e na alegada presença de duas testemunhas, da nota de citação, pelo que, 11. Sempre que a citação haja consistido na ...

  • Acórdão nº 02667/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011

    1. Atentos os fundamentos e o pedido deduzido pelo impugnante na p.i. que originou o presente processo, deve concluir-se que os vícios imputados à liquidação que é seu objecto se reconduzem à mera anulabilidade da mesma, dado não se configurarem como ofensivos do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr.artº.133, do C.P.Administrativo), pelo que, não aproveita ao recorrente a...

    ... improcedente a impugnação intentada tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2001 e no montante ... autos); 15-Em 27/12/2005, foi afixado na porta da impugnante uma “Nota de Notificação” de acordo com a qual a impugnante ficou notificada, ...

  • Acórdão nº 02553/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008

    I) -Havendo sido invocada como causa de pedir de oposição que a dívida objecto de execução fiscal não é exigível perante o oponente, para o que alegou para justificar que a instauração da execução ocorreu antes de terminar o prazo para o pagamento voluntário do imposto, apurando-se que o fez com referência à liquidação n° ....-........, de 17.01.2005, a qual foi considerada nula, por ter apurado...

    ... obstáculo promovido pelo recorrente à notificação pois que a nota de diligência respectiva apenas diz que se procedeu àquela por o ... arrasto, a que a pretendida, com tal acto, notificação da liquidação não se possa ter como eficaz face ao aqui recorrente. g) E se não o é ...

  • Acórdão nº 3402/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2000

    Consequências. Remissão na nota de liquidação para norma legal e relatório da fiscalização tributária. 1. A fundamentação do acto tributário é distinta da sua notificação ao contribuinte. 2. A ausência total de -fundamentação -determina a anulação do acto tributário, enquanto a ausência de notificação dos seus fundamentos determina apenas ineficácia, podendo o contribuinte recorrer ao disposto no

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...ões especiais de âmbito regional, local ou destinadas à liquidação de escritórios ou de sociedades, sendo estas sempre presididas por um ...Notário ou conservador de registos e os trabalhadores ou contratados do respetivo ...

  • Acórdão nº 0826647 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora...

    ... em dívida, com a actualização e juros de mora, acompanhada de nota justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes nos termos ...

  • Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, efectuando-se a sua contagem nos termos do artigo 279° do Código Civil. É isso, aliás, o que resulta expressamente do disposto no artigo 20º do CPPT e do art. 57º nº 3 da LGT. 2. Não sendo um prazo judicial, à respectiva contagem não se aplicam as regras previstas no artigo 145° do Código de...

    ...ão inicial de impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IRC referente ao exercício de 2002, com fundamento na caducidade do ... para a decisão, julgam-se como provados aos seguintes factos: 1. A nota de liquidação de IRC referente ao exercício de 2002, no montante de ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...- A Vereadora, Dr.ª Rosa Pinto. Regulamento Habitar Felgueiras Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis ...ário/a disporá da possibilidade de celebrar um acordo de liquidação da dívida. 10 - Em caso de mora, subsistindo a falta de pagamento ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... milhar de escudos, será comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea. d) do n.º 2 do artigo anterior;. d) Os valores ... de execução da veri- ficação de facto que determine a liquidação da respon- sabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, ...

  • Acórdão nº 4336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... que S.., LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... 4 - A notificação das notas de liquidação de imposto devem ser efectuadas nos termos do n° 2 do ...