nota de liquidação

12549 resultados para nota de liquidação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série ... actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos ...
  • Acórdão nº 0734/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos constantes da nota de liquidação do tributo impugnado e não aos demais elementos que constam dos autos. II - Impõe-se a ampliação da base factual para o que se impõe a baixa dos autos à primeira instância.

    ...liquidação de imposto municipal sobre imóveis do ano de 2007 referente ao prédio ... IMI em causa padece de falta de fundamentação, dado que do teor da nota de liquidação recebida pela Impugnante, onde se fixa o valor patrimonial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação" e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunst\xC3"... do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; c) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 801/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- No CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços. Caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de trinta

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, que teve por objeto a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) nº ... documento de compensação com saldo “0” (zero), substanciado na nota nula n.º 2010 6142, objeto de notificação à Impugnante através de ...
  • Acórdão nº 0458/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2015

    I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC. II – Os artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, definem o que é o pagamento voluntário da dívida tributária, sendo os respectivos prazos definidos nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 3

    ... provada a seguinte factualidade: a) A impugnante recebeu a liquidação de IRC referente ao exercício de 2000, no valor de € 661,04 euros, com ..., que no seu entendimento não se conta a partir da data que consta da nota de liquidação como termo do prazo de pagamento voluntário, mas sim da ...
  • Acórdão nº 1451/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    A notificação através da qual se comunica a mera intenção de proceder a uma liquidação adicional de Imposto e do futuro envio de uma Nota de Cobrança, não interrompe o prazo de caducidade.

    ... judicial que deduziu contra a Fazenda Pública, impugnando a liquidação de IRS do ano de 2003 e de juros compensatórios, da mesma veio interpor ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Nota" Artigo 9.º, Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, S\xC3"... e o funcionamento daqueles; c) A extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respectivo património. 2 - Os ...
  • Acórdão nº 0463/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - Sempre que a liquidação tenha lugar fora do prazo normal ou nos casos de liquidação adicional a lei determina que o sujeito passivo seja notificado para proceder ao pagamento cfr nº 3 do artigo 22. II - Estando provado que o imposto se refere ao ano de 1996 e que a nota de cobrança foi emitida em 22 03 2001 a liquidação ocorre fora do prazo normal. III - Nesta situação não basta para...

    ... julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Contribuição Autárquica no montante de €30 115,58 veio a Fazenda ... passivo até ao fim do mês anterior ao do pagamento a competente nota de cobrança, com discriminação em relação a cada município dos ...
  • Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...

    ... identificada nos autos, veio deduzir IMPUGNAÇÃO contra a liquidação adicional de IRC n.º 2010 9……. e consequente compensação n.º 2010 ... não terem sido declarados proveitos, em 2005, relativamente a notas de débito emitidas a fornecedores estrangeiros (F…., G…. e T….), no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...3 - As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deverão constar também todos os ... tributários, são os seguintes: a) Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; b) Quando se impugne o ...
  • Acórdão nº 05719/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    I) Tratando-se de imposto pago, a prescrição não pode ocorrer na medida em que tal pagamento determina a extinção da correspondente obrigação da relação jurídica em apreço, não fazendo mais sentido, e sendo impossível fazer extinguir, pela prescrição, o que já não existe, tendo já sido extinto, ainda que por outro fundamento. II) Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, é...

    ...ÇÃO pela mesma deduzida, tendo como pano de fundo o acto de liquidação de sisa no valor de 4.200.000$00 (20.949,51€), juros compensatórios no ...Notarial de Lisboa (fl. 53)”; XV Deverá ser acrescentado um ponto 13. na ...
  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ...– SGPS - S.A., foi notificada de liquidação adicional de IRC n.º 20…. de 3 de setembro de 2015, no dia 8 desse ...Importa realçar que a nota de demonstração não é um acto desgarrado da liquidação, mas sim o ...
  • Acórdão nº 724/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- Existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, e independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no artigo 102.º do CPPT, impõe...

    ... do pedido a Fazenda Pública, relativamente aos atos de liquidação de Imposto de Selo de 2012, efetuados com base no nº 28.1 da Tabela Geral ... 2- As liquidações a que se reporta o ponto anterior, respeitam às notas de cobrança nº …. a …. – cfr. fls. 19 a 269 dos autos; 3- As notas ...
  • Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2019

    I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das...

    ... o aludido pedido, mediante a apresentação da Reclamação da Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte, ao abrigo dos artigos ... prazo é um prazo de disciplina processual do incidente de liquidação especificamente previsto naquele Regulamento e (ii) aquele é um direito ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado Nota Justificativa Menos de dois anos volvidos sobre a publicação da Lei n.º ...do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação...
  • Acórdão nº 0552/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do

    .../10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota" justificativa e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alega\xC3"...O que se extingue é o direito de fazer a liquidação por esse meio processual. Não se aceita, assim, que o prazo para a ...
  • Acórdão nº 0549/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...

    .../10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota" justificativa e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alega\xC3"... 716.º do Código de Processo Civil, que regula os meios de liquidação da obrigação exequenda. À semelhança do que se considerou no aresto ...
  • Acórdão nº 723/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. Independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no art.º102.º do CPPT, impõe que...

    ... apresentada na sequência “da notificação dos actos de liquidação (melhor identificados na P.I. a fls.6/7 dos autos) referentes a imposto de ... normal (art.º236.º, n.º1 do Código Civil) colhe do conteúdo da nota de cobrança, em vista do disposto no art.º102.º, n.º1 alínea a) do ...
  • Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto

    ... processo, através do qual julgou procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela ... As duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas são a taxa de justiça e os encargos (as custas de parte têm ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... partir de 2019-10-09 Artigo 18.º Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações ... da declaração de remunerações do mês anterior ao do acidente, de nota discriminativa das incapacidades e internamentos e de cópia dos ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...2 - Quando a notificação respeitar à liquidação" oficiosa do cálculo de taxa, devem dela constar os fundamentos da liquida\xC3"... na liquidação 1 - A liquidação de taxas e de tarifas consta de nota de liquidação que integra o processo administrativo e que contem ...
  • Acórdão nº 01645/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    1. Se o pedido do impugnante se limita à anulação da "nota de liquidação da contribuição autárquica referente à 2ª prestação do ano de 2002" e o juiz apreciou tal questão, não ocorre vício por omissão de pronúncia se o juiz não conheceu da nulidade das inscrições matriciais invocada na petição, mas relativamente à qual não foi formulado qualquer pedido. 2. De qualquer forma, a incorrecçã

    ... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica relativa ao ano de 2002, no montante de ..., a decisão recorrida, porque o pedido era apenas o da "anulação da nota de liquidação de Contribuição Autárquica nº 2002 054675903, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;. t) Aplicar as multas ..., através dos órgãos competentes para o efeito, proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, bem como as ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...árias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos ...13 - .. Artigo 123.º Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... usucapião, através de uma escritura pública de justificação notarial. 5) A Ré preparou todos os elementos necessários e agendou dia e hora ...ária e Aduaneira, para proceder ao pagamento de uma nota de liquidação em sede de imposto do selo, devido pela "adjudicação" da fracção ...