contrato do individual juridico regime trabalho

9142 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Lei n.º 118/2019

    ... Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da ...ção ao Regime Jurídico" da Urbanização e da Edifica\xC3"... ou parcial dos trabalhos, caso da ação ....º do Código dos Contratos Públicos, desde que ... numa situação individual e concreta, incluindo as ...

  • Acórdão nº 08107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...

    ... respectivo estatuto jurídico funcional, porque o mesmo ...ção à recorrente, do regime de acumulação do pessoal ... do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ... da celebração de contratos, denominados acordos ou ... regime do contrato individual" de trabalho (art.º 15.º, n.\xC2"...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, ... a celebração de contratos à aceitação, por parte ... realizado individualmente em Portugal, no último ... à prestação de trabalho ou em conexão com esta e ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ...contrato a termo; b) As remunerações ... 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo ... Tribunal aplica todo o regime especifico para a ilicitude ... pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições ...ão de despedimento individual, seja por facto imputável ao ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... do artigo 142° do Regime Geral das Instituições de ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € ... Artigo 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres ... a respectiva conta individual. De igual forma, com base no ...trabalho, com efeitos a partir de 1 de ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

    ... fundo a aplicação do regime jurídico de recrutamento, ... a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos ..., através de contrato administrativo, nos termos ... do processo individual do candidato, existente no ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: ... período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº ...ção de Plano Individual de Readaptação Social para ...érmino do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ... para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no ...

  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013

    ..., à conformação do regime previsto no número anterior ... estabelece o regime jurídico da conservação da natureza ... e segurança no trabalho, proteção contra riscos de ... de proteção individual (EPI) adequado;. e) ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo ...

  • Acórdão nº 99S217 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.

    ...Trabalho", no processo de contra-ordena\xC3"... F e G fez opção pelo regime do contrato individual de ... pelo regime jurídico do contrato individual de ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ..., do Código dos Contratos Públicos nem da ...: “O departamento jurídico assegura o contencioso e ... não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de ..., seja a título individual ou colectivo, através de ...foi nomeado, em regime de comissão de serviço e ...

  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005

    ... lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC. ...ções junto da ERC em regime de comissão de serviço. 4 - ...jurídico que regula a orgânica e o ... caso de cessação individual de mandato, é escolhido um ...trabalho é assegurado, com carácter ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... de apresentar, individual ou colectivamente, aos ...ção de actos jurídicos da União Europeia para a ... redacção: 'f) Os regimentos da Assembleia da República, ...ão ou o género de trabalho, salvas as restrições ... de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário ...

  • Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas contrárias a...

    ... seguinte: - prestava trabalho para a ré como chefe de ... rescindir o seu contrato" de trabalho no decurso do per\xC3"... em saber qual o regime jurídico aplicável ao ... de contrato individual de trabalho do pessoal da ...

  • Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação jurídica, à sua...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra ... estar ou não em regime de exclusividade efectiva ou ..., aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de ...ça, um grupo de trabalho" com a finalidade de proceder \xC3"... da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente ...ários em nome individual, ou, caso sejam sociedades ...

  • Acórdão nº 267/08.6TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2011

    I - A celebração de um contrato de trabalho com um Instituto Público regia-se, em Setembro de 2003, pelas disposições dos Decretos-Leis n.ºs 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, este posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. II – A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública,...

    ... no Tribunal do Trabalho da Covilhã, o ‘Instituto ... de 2008, mediante contrato de trabalho dissimulado sob ... e o Réu, face ao regime implementado pelos ...jurídicos em conflito. 25. E a ... regime de contrato individual de trabalho que previsse uma ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ... presente lei define o regime de ingresso nas ...çáo do processo individual" de candidatura. 2 - Sem preju\xC3"..., os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de ...ças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o ... a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o ...

  • Regulamento 96-I/2007, de 29 de Maio de 2007

    ... para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo ... Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato ...çáo de contrato individual de trabalho por tempo ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ...regime de dedicação plena, pelo ...ósito do regime jurídico aplicável, observa o mesmo ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006

    ...O quadro jurídico em que devem desenvolver-se ...é útil estabelecer um regime geral que, de forma ... Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ...ção do recurso aos regimes específicos de exercício da ... e recorrendo ao contrato administrativo de provimento ...individual, da qual passa a depender a ...éria de horário de trabalho, constatadas as ... do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ... (que estabelece o Regime Jurídico do Seguro ... a realização de trabalhos de manutenção. Artigo 8.º ... de forma individual ou coletiva, com ou sem ... de colaboração, contrato-programa, concessão ou em ...

  • Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - O n.º 1, do art. 13.º dos Estatutos do extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, ao dispor que «o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova», introduziu uma excepção aos...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Coimbra, o Instituto de BB ... - se declare que os contratos designados por tarefas, ... o conceito jurídico nele vertido, sendo certo ... subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas ...ídico do contrato individual de trabalho, com as ...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ... dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei: ... lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, ... por efeito de contrato individual de trabalho, ...

  • Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012

    I. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os nºs 1, 2 e 3 do artº 2º do D.L. nº 503/99, de 20/11, na redação do artº 9º da Lei nº 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, previsto e regulado nesse diploma; aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto

    ... entre o acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2010 e a ...ser detentora de um contrato de trabalho em funções ...regime aplicável ao acidente de ... de uma relação jurídico-laboral privada e ... com contrato individual de trabalho e trabalhadores ...