contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 0590/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Constitui requisito da existência de oposição de julgados que a diferença de decisões tomadas nos acórdãos invocados resulte da adopção, por cada um deles, de soluções diversas para a mesma questão fundamental de direito. II - Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos que, aquando da respectiva transformação em...
... , apenas, quanto à identificação do regime jurídico aplicável, em razão do tempo, aos ... transição para o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aquando da ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... não docente das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa ... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... , que passará a utilizar-se o regime do contrato individual de trabalho, nos termos em que essa ... pode ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário ... Artigo 38.º ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho e, bem assim, ao pessoal abrangido ...
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Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... a Autora se encontrava vinculada, por contrato de trabalho subordinado, desde 14 de Março de ... regime de avença, contrato este que foi sendo renovado, ... , a partir da última data, ao regime jurídico da referida Lei 59/2008. Ou seja, e em termos ... aprovou o regime jurídico de contrato individual de trabalho da Administração Pública e que – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se ... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), ... -se para a adaptação do regime jurídico das actividades de prestação de serviços aos ... colectiva ou do empre- sário em nome individual; ... c) O endereço do estabelecimento ou ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 9 — O disposto no número ... i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de Saúde devem estar sujeitas a um regime jurídico que, atendendo ao serviço público por ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... contracção de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10% do capital ... P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, ...
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Acórdão nº 08107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...
... sobre o respectivo estatuto jurídico funcional, porque o mesmo resulta do disposto no ... efeitos de aplicação à recorrente, do regime de acumulação do pessoal docente ou seja, o ... ao poder tutelar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conforme decorre de ... o director, fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho (art.º 15.º, n.º 1), ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... , podem ser realizadas adaptaçóes ao regime previsto na presente lei em razáo das ... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... , independentemente do título jurídico da relaçáo de trabalho, desde que a respectiva ... ser arquivados no respectivo processo individual ... 3 - Com excepçáo do avaliado, todos os ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista ... Libertar Portugal da ditadura, da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... ãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 222.º (Composição e ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... não exclui a responsabilidade individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da ...
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Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...
... , em síntese, o seguinte: - prestava trabalho para a ré como chefe de máquinas; - a ré icou-lhe que pretendia rescindir o seu contrato de trabalho no decurso do período experimental; ... questão colocada consiste em saber qual o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho ... 01.2007 reveste a natureza de contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio e ... -
Acórdão nº 267/08.6TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
I - A celebração de um contrato de trabalho com um Instituto Público regia-se, em Setembro de 2003, pelas disposições dos Decretos-Leis n.ºs 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, este posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. II – A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública,
... dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Covilhã, o ‘Instituto do Turismo de ... e até 14 de Novembro de 2008, mediante contrato de trabalho dissimulado sob as vestes de ... entre a Autora e o Réu, face ao regime implementado pelos Decretos-Leis n.º 277/01, de ... do Estado) era disciplinada pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2/6, e ... a adopção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena liberdade de ... -
Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A ... , ... o prestador do trabalho estar ou não em regime de exclusividade efectiva ou tendencial; a ... dessa relação, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao ... -
Regulamento 96-I/2007, de 29 de Maio de 2007
... de selecçáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... Nota ... 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da ...
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Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acç\xC3" ... que os contratos designados por tarefas, contrato" de trabalho a termo e contrato de trabalho tempor\xC3" ... factual que materializasse o conceito jurídico nele vertido, sendo certo que, ao abrigo dele, a ... presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas" (n.º 2) ... -no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de se tratar de empresários em nome individual, ou, caso sejam sociedades comerciais, tenham ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... 7 - O regime jurídico que regula a orgânica e o funcionamento do ... 2 - Em caso de cessação individual de mandato, é escolhido um novo membro, que ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... normativo, clarificando que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a ... ções comuns Artigo 2.º Aplicação do regime financeiro do Estado 1 — Para os serviços e ... , sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ... conti- nuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ...
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Acórdão n.º 1/2001, de 15 de Maio de 2001
... sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo ... substituir o contrato de trabalho em vigor por um contrato de avença, ... com o recorrido é um contrato individual de trabalho, celebrado verbalmente; 5.' Não ... E, conforme resulta do seu preâmbulo, o regime daquele pessoal 'revela crescente tendência para ... coerência, certos aspectos do regime jurídico deste pessoal, fazendo-se desde há muito sentir ...
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Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB SA, com sede no Cacém, ... a questão da sua qualificação à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... regime de ingresso nas magistraturas, de formaçáo ... exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo do disposto ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ... áo do direito; b) O domínio do método jurídico e judiciário na abordagem, análise e ...
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Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... A. O recorrente tem contrato de provimento administrativo, pelo que é-lhe ... b), do Código do Trabalho, e art. 125.º, n.º 3 al. b) do ACTV, e o art ... de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas devidas pela prática de crimes de ... 6.ª No que se refere ao regime jurídico aplicável às faltas disciplinares dos ... transição para o regime do contrato individual de trabalho ... II) Por despacho de 13.02.2001, ...
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Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012
... nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2010 e a recaída ocorrida em ... ser detentora de um contrato de trabalho em funções públicas (ex vínculo ... de trabalho em funções públicas), que o regime aplicável ao acidente de trabalho, ocorrido ... detentores de uma relação jurídico-laboral privada e trabalhadores com uma relação ... D) Ou seja, trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores em contrato de ...