contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I ... de E ... de P ... , é trabalhador do Réu, ao abrigo de contrato" sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o R\xC3" ... julgar a acção emergente de contrato individual de trabalho instaurada pelo A. contra o Réu, ... 13.º, o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho; ... -
Acórdão nº 05S3917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - O artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas contemplar créditos típicos da relação laboral, desse âmbito se excluindo os emergentes de uma relação jurídica delitual de responsabilidade civil. II - O crédito reclamado pela...
... "AA" propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", acção, pedindo: ... ções de educador de infância, mediante contrato denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", ... clamorosa ofensa de um sentimento jurídico socialmente relevante; - Devendo, pois, ... º n.º 1 da LCT, ficando, sim, sujeitos ao regime prescricional geral previsto no art.º 498.º ... 38.º Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT) (1), nos termos do qual, ... - Despacho n.º 24649/2006, de 30 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ó as respostas positivas, como sucedia no regime anterior, como ainda as respostas negativas ao ... não encontram na lei ou no contrato individual ou colectivo de trabalho qualquer título ... contrato, tem aqui aplicação o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho ... -
Acórdão nº 02S1366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...
... , em 4 de Junho de 1997, no Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Cascais, contra C - ... , Lda, acções emergentes de contrato de trabalho (respectivamente, processos n.s ... 42.º, n.ºs 1, alínea e), e 3, do "Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ... -
Acórdão nº 08S3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
I - Por força do estatuído no artigo 122.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), salvo nas hipóteses previstas no mesmo Código - como, por exemplo, no caso em que o trabalhador cessa a comissão de serviço e regressa às anteriores funções [artigo 247.º, alínea a)] ou no caso de mobilidade funcional (artigo 314.º) e nos instrumentos de...
... AA e BB intentaram, no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, em 20 de Março de 2006, a presente ac\xC3" ... é, os Autores passaram a estar afectos ao regime de prevenção, sendo o 1.º Autor a partir de ... e directores do Recorrido a nível individual e o próprio Recorrido, enquanto pessoa ... autos se já existiam escalas antes do contrato efectuado com o A. AA em 1989 - sempre se dirá ... no artigo 21.º, alínea c), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), ... -
Acórdão nº 08S1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - Formação ... , estar de acordo em ser sujeita ao regime de trabalhadores independentes da segurança ... relação jurídica aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ) meses de prisão, e, operado o cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 2 ... (seis) meses, acompanhada de submissão a regime" de prova, mediante plano individual de readaptaç\xC3" ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... -
Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
AA intentou no Tribunal do Trabalho de Guimarães e contra CTT - Correios de ... reportada à celebração do primeiro contrato - 18 de Junho de 2001; - pagar à autora as ... 38.º da LCT; ora, o regime de prescrição dos créditos laborais (e, logo, ... de forma alguma, configurar a relação jurídico-laboral como ininterrupta ... XXIV. Ao decidir ... jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do ...
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Acórdão nº 0846/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, por não existir oposição na decisão da mesma questão fundamental de direito, se os acórdãos em confronto, apesar de terem decidido de forma oposta a mesma questão - aplicando aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos admitidos antes de 1 de Setembro de 1993 e que não optaram pelo regime do Contrato Individual de Trabalho o...
... idênticos e no domínio do mesmo regime jurídico, aquele diz que se aplica o ED1913 e ... Trabalho (foi a Caixa, via Sérvulo Correia quem disse que ... 1993 e que não optaram pelo regime do Contrato Individual de Trabalho, do Regulamento ... -
Acórdão nº 9841109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
... Sumário: I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça ... imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de ... -
Acórdão nº 9841109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
... Sumário: I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça ... imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de ... -
Acórdão nº 07S2191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... Pelo 3º Juízo do Tribunal do Trabalho" de Lisboa intentaram AA e BB contra Empresa-A, Ld\xC2" ... pedem uma indemnização com base num contrato que nunca existiu, i.e., aquelas não celebraram ... a prescrição ínsita no artº 37º do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho ...
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Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho da Maia, contra Empresa-A, acção, pedindo a ... , celebrado um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de ... ão do empréstimo aos trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial (por força do ... 6.ª do ACT e no artigo 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (6) ...
- Declaração n.º DD3934, de 31 de Maio de 1989
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... PER têm por objetivo alterar a ratio do regime, colocando a recuperação do devedor como figura ... cumprir a finalidade desse mesmo regime jurídico diverso ... 29. Assim, quer o elemento ... os seguintes Anexos: anexo 1: ficha individual de trabalhador; anexo 3 – quadro de pessoal, ... -
Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo, ... pela recorrida, dela fazendo parte, em regime de exclusividade, imposta pela recorrida [factos ... absoluto, com o enquadramento factual e jurídico da relação contratual tal como a descreveu na ...
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Acórdão nº 10400/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após
... ça final; subsidiariamente, caso venha o contrato de trabalho a ser considerado nulo, condenação ... o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este ... ção local do Estado e, por isso, ente jurídico de direito público ... À data do início da ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, tendo ... -
Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... 18 de Novembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AAinstaurou acção declarativa, com rocesso comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BBB- RÁDIO ... de Família dos Jornalistas, atento o regime" de prescrição aplicável, (iv) a pagar-lhe subs\xC3" ... de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso ... Actualmente, a noção ...
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Acórdão nº 08S322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
Pelo Tribunal do Trabalho de Castelo Branco intentou AA contra RRR ... previstos nos artigos 9º a 11º do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, ... três anos subsequentes à cessação do contrato que o vinculava à ré; - a pagar ao autor € ... da cláusula 13ª do contrato individual de trabalho celebrado entre um e outra ... E, ...
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Rectificação n.º 682/2001, de 16 de Março de 2001
... - O Inspector-Geral do Trabalho, Inácio Mota da Silva. - O Director-Geral da ...
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Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... , em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição ... , acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, para ver a Ré condenada ... terá violado o disposto no Art.º 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), ... -
Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... Trabalho de Coimbra, por AA contra o Instituto das ... , sucessivamente ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, de dois contratos de ... ao referido DL e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas ... 4 - Nos ... ao regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 5 - Através do DL n.º ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 145.º É aditado um ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Acórdão nº 08S530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho do Porto, em 25 de Fevereiro de 2005, acção com ... que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre ambos, desde Março de 1998, ... , ocorreram alterações no ordenamento jurídico, de que importa salientar a aprovação do ... , de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...