contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Acórdão nº 08S3051 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2009

    I - Por força do estatuído no artigo 122.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), salvo nas hipóteses previstas no mesmo Código - como, por exemplo, no caso em que o trabalhador cessa a comissão de serviço e regressa às anteriores funções [artigo 247.º, alínea a)] ou no caso de mobilidade funcional (artigo 314.º) e nos instrumentos de...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20 de Março de ... a estar afectos ao regime de prevenção, sendo o 1.º ... uma adenda aos seus contratos de trabalho, sancionando tais ... Recorrido a nível individual e o próprio Recorrido, ...ínea c), do Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Despacho n.º 24649/2006, de 30 de Novembro de 2006

    ... Maio, que estabelece o regime de negociaçáo colectiva e a ... que aprova o regime jurídico do contrato individual de ...

  • Acórdão nº 08S1426 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - A disciplina do Código do Trabalho é aplicável às relações jurídicas emergentes dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor - art. 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o regime instituído pelo Código, na sua versão anterior à redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março. II - Todavia, para efeitos de qualificação contratual das relações...

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ... em ser sujeita ao regime de trabalhadores ... aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Acórdão nº 1075/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2006

    I - A remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II - Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos...

    ...ízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ] pedindo que seja ....12.2001 ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ... ao contrato individual de trabalho e que quando ... caso dos autos o novo regime jurídico do contrato ...

  • Acórdão nº 02S1366 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2002

    I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...

    ... 1997, no Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de ...ções emergentes de contrato de trabalho (respectivamente, ..., alínea e), e 3, do "Regime Jurídico da Cessação do ntrato Individual de Trabalho e da Celebração ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ...) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar ... ao conceito de “contrato de associação em ...-se o negócio jurídico celebrado entre as partes ... CSC, que remete para o regime geral previsto nos artigos ... seja uma nova individualidade. 30 – O que nos leva a ...

  • Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal...

    ... no Tribunal do Trabalho de Guimarães e contra CTT - ... estipulou termo nos contratos de trabalho celebrados entre ...38.º da LCT; ora, o regime de prescrição dos créditos ... a relação jurídico-laboral como ininterrupta. ...ção do contrato individual de trabalho e da celebração ...

  • Acórdão nº 07S2191 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - No domínio do processo laboral os poderes cognitivos do juiz não se encontram tão limitados como no processo civil, em que o poder inquisitório se confina a factos complementares ou concretizadores que não foram alegados no momento processual idóneo. II - Não ultrapassa os poderes cognitivos do juiz conferidos pelo art. 72.º do CPT, a circunstância de o tribunal atender aos factos, não...

    ...ízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentaram AA e BB ... fez "resolver" os contratos de trabalho com efeitos a ...Regime Jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 9841109 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

    ...contrato individual de trabalho ou de ... no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato ...

  • Acórdão nº 9841109 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

    ...contrato individual de trabalho ou de ... no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato ...

  • Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2006

    I - No recurso de revista não pode conhecer-se de questões novas, isto é, de questões que não hajam sido submetidas à apreciação do Tribunal da Relação e por este resolvidas, a não ser que versem matéria de conhecimento oficioso. II - Em face do disposto nos artigos 12.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de...

    ..., no Tribunal do Trabalho" da Maia, contra Empresa-A, ac\xC3"... de cessação do contrato de trabalho por passagem à ... aos trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial ... 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, donde, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência - 1 de Dezembro de 2003. 2. Estando em

    ... 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... dela fazendo parte, em regime de exclusividade, imposta ... factual e jurídico da relação contratual tal ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... antes do exercício da actividade no regime de comissão de serviço, recebendo neste caso ... da lei, do presente CCT, do contrato individual de trabalho, ou dos usos, o trabalhador tem ..., qualquer que seja o meio jurídico por que se opere, os contratos de trabalho ...

  • Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a falência extinguem-se, de imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns. II - O privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca - legal,...

    ...contratos de trabalho, que gozam de ... sentido técnico jurídico, de forma a abarcar outros ... especial que revoga o regime geral do C.Civil quanto a ... de contrato individual de trabalho, devem, ou não, ...

  • Declaração n.º DD3934, de 31 de Maio de 1989

    ... ser convertidos em contratos a termo por acordo escrito' ...

  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das

    ... 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - ... comum emergente de contrato individual de trabalho, para ... no Art.º 6.º do Regime Jurídico das Férias, ...

  • Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre Agosto de 1991 e 6 de Outubro de 2005, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de

    ... 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AAinstaurou ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... Jornalistas, atento o regime de prescrição aplicável, ... qual o regime jurídico aplicável ao caso. ...

  • Acórdão nº 10400/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após

    ..., caso venha o contrato de trabalho a ser considerado ..., com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os ... e, por isso, ente jurídico de direito público. À ...ídico do contrato individual de trabalho na ...

  • Acórdão nº 08S322 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Consagra-se nos arts. 47.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, da Lei Fundamental e art. 36.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a regra da liberdade de trabalho. II - Todavia, do n.º 2 do referido art. 36.º ressaltam condições que permitem a estipulação de uma cláusula de limitação da actividade do...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho de Castelo Branco intentou AA ... artigos 9º a 11º do Regime Jurídico aprovado pelo ... à cessação do contrato que o vinculava à ré; - a ... 13ª do contrato individual de trabalho celebrado entre ...

  • Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2008

    1. É materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do D.L. n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do D.L n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo D.L. n.º 237/99, de 25...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Coimbra, por AA contra o ... ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, de dois ... subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas ...ídico do contrato individual de trabalho. 5 - Através do ...

  • Acórdão nº 08S530 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - A qualificação de uma relação jurídica (como contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço) constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, e que se manteve na vigência deste diploma, uma vez que pressupõe um juízo de valoração sobre o facto que lhe deu origem, há-de operar-se à luz do regime anterior, isto é, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT),

    ..., no Tribunal do Trabalho do Porto, em 25 de Fevereiro ... a existência de um contrato de trabalho entre ambos, ...jurídico, de que importa salientar a ... de 1969, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato ...

  • Rectificação n.º 767/2000, de 09 de Março de 2000

    ... O Inspector-Geral do Trabalho, Inácio Mota da Silva. - O ...

  • Rectificação n.º 682/2001, de 16 de Março de 2001

    ... O Inspector-Geral do Trabalho, Inácio Mota da Silva. - O ...

  • Acórdão nº 08S2571 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - À qualificação jurídica de uma relação iniciada pelas partes em data imprecisa, mas anterior a 26 de Janeiro de 1983, e que subsistiu após a entrada em vigor do Código do Trabalho (1 de Dezembro de 2003), aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT). II - A "subordinação jurídica" do...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Abrantes, acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ... o enquadramento jurídico perfilhado, continuando a ..., antes do mais, o regime jurídico aplicável ao caso, ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... os chamados contratos de viabilização ... de falência para o regime de recuperação da empresa, ... do novo regime jurídico da falência, que a lei ...-se de empresa individual, se o seu titular for casado, ... de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição ...