lei do divórcio litigioso

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  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ...ânsito em julgado da sentença proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal culpado para operar a ...

  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... autores só seria possível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – desde 2008 que  inexiste ...

  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ..., e a Autora tinha conhecimento das transferências, e aquando do divórcio compensou a Autora.             Uma vez que ambos se ... ainda para  mais  quando o crédito é  ainda ilíquido e litigioso. 3) Apesar de o artigo 1697 nº2 do CC estatuir que “Sempre que por ...

  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N..Pedindo o divórcio. ... mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso. A ponto de legalmente se permitir que seja decretado o divórcio quando ...

  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... de Família e de Menores e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em síntese, que em 20.7.1996 a A. e ...

  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fracasso/falência” ou “divórcio-r

    ... de Justiça: I – Em Setembro de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, alegando, em síntese, que: ...litigioso)[2], à luz já do regime jurídico instituído pela Lei n.º 61/2008, de ...

  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB. Alegou, em síntese, que ...litigioso. (cf. v.g., Desembargador Tomé Ramião, “O divórcio e questões ...

  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994

    ...: tratar-se-ia de saber, a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que fica e ..., não colidindo com os pressupostos essenciais do divórcio litigioso, que se encontram no transcrito n.° 1 do artigo 1779.° Os deveres estão ...

  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ...E assim: . O art. 4.º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, dizia serem taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso: . . a) Adultério da mulher; . b) Adultério do marido; . c) Condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer das penas maiores fixas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste ... Artigo 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... transitada em 21/08/2013 a separação veio a ser convertida em divórcio; na constância do matrimónio, o A. doou à R., por contrato celebrado ... pela Lei nº 61/2008 de 31.10, que eliminou a ideia do divórcio litigioso, fundado na culpa de um dos cônjuges, para centrar o divórcio não ...

  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: Ana C intentou acção de divórcio litigioso contra Luís M, pretendendo fosse decretado o divórcio entre ...

  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ... de Viana do Castelo, contra o seu cônjuge B, acção de divórcio litigioso em que pede seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa ...

  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é

    ... de Guimarães 1.Relatório. M., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) declarativa de condenação, sob ... que impondo-se a transmutação da demanda judicial de divórcio litigioso para separação litigiosa, por ser essa a medida que melhor se adequa à ...

  • Acórdão nº 1461/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - Resulta do artº 490º, nº 2, do CPC, que "se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito" . II - Nos termos do artº 354º, al. b), do C. Civ. , "a confissão não faz prova contra o...

    ...divórcio entre as partes . Para tanto e muito em resumo, alegou que as partes ... da vida em comum entre as partes, com vista a um divórcio litigioso, pois que para que tal sucedesse era necessário que tal separação ...

  • Acórdão nº 288/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo - cfr. Art. 1775°, nos 2 e 3, do Código Civil. II - Se o acordo não disser respeito ao destino da casa de morada de família, mas apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for...

    .../09/2002, contra o seu ex-cônjuge BB, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento nº 107/97, do 2º Juízo da comarca de Torres ... este normativo está mais vocacionado para os casos de divórcio litigioso (cfr. autores e ob. cit., pág. 719). Não faria sentido que este ...

  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2004

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

    ... a vida conjugal comum, e que os efeitos do patrimoniais do divórcio fossem fixados à data de Dezembro de 1985. A ré, em contestação, negou ...O autor da acção de divórcio litigioso tem o ónus de prova dos factos positivos e ou negativos previstos nas ...

  • Acórdão nº 4260/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2004

    A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de...

    ... da Comarca da Figueira da Foz, A, por apenso ao processo de divórcio n.º 472/02 do 2º Juízo e nos termos do art. 427º do C.P.Civil, veio ... recurso, já que as partes transformaram a acção de divórcio litigioso, em divórcio por mútuo consentimento, tendo relacionado, como integrando ...

  • Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

    ... Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra:  BB. ...

  • Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se

    ... de Bravos, Chihuaha, da República Mexicana, decretado o divórcio entre ambos a pedido do A.; - deve, pois, ser revista e confirmada tal ...ília, nos termos do qual uma decisão em processo de divórcio litigioso tem que respeitar, nos seus fundamentos, a tipicidade constante dos artºs ...

  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ..., em 22.9.2004, pelo Tribunal de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se decrete o divórcio entre ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... Tribunal de Justiça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° 33606/2010 da ... caso de ambos serem tidos como igualmente culpados, no divórcio litigioso", ou de o divórcio ter sido decretado por mútuo consentimento (cf. Acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...veio requerer que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a dissolução do casamento que ... provado, limitando esta possibilidade aos casos de divórcio litigioso. i)  Contudo, entendemos que o n.º 2 do artigo 1789.º deverá ser ...