lei do divórcio litigioso

760 resultados para lei do divórcio litigioso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que ...
  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ... M ... Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N ... Pedindo o divórcio ... mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso ... A ponto de legalmente se permitir que seja decretado o divórcio ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... ânsito em julgado da sentença proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal culpado para operar a ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... autores só seria possível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – desde 2008 que  inexiste ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ... ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... de um dos cônjuges”, substituindo o ante­rior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, ...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
    ... de Família e de Menores e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo ... A A. alegou, em síntese, que em 20.7.1996 a ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

    ... de Justiça: I – Em Setembro de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, alegando, em síntese, que: ... litigioso)[2], à luz já do regime jurídico instituído pela Lei n.º 61/2008, de ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
    ... , e a Autora tinha conhecimento das transferências, e aquando do divórcio compensou a Autora ...             Uma vez que ambos se ... ainda para  mais  quando o crédito é  ainda ilíquido e litigioso ... 3) Apesar de o artigo 1697 nº2 do CC estatuir que “Sempre que por ...
  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB ... Alegou, em síntese, ... litigioso. (cf. v.g., Desembargador Tomé Ramião, “O divórcio e questões ...
  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
    ... : tratar-se-ia de saber, a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que fica e ... , não colidindo com os pressupostos essenciais do divórcio litigioso, que se encontram no transcrito n.° 1 do artigo 1779.° Os deveres estão ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... o património comum do casal, direito esse constituído antes do divórcio; que também os bens herdados pela requerente de seus falecidos pais foram ... anteriormente, acabando a própria designação de divórcio litigioso ... Eliminando-se a culpa como fundamento dessa modalidade de divórcio, ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ... O art. 4.º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, dizia serem taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso: ... a) Adultério da mulher; ... b) Adultério do marido; ... c) Condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer das ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... negado pelo pretenso devedor for mantido na relação, reputa-se litigioso. 7 - Se o crédito previsto no número anterior for eliminado, entende-se ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: Ana C intentou acção de divórcio litigioso contra Luís M, pretendendo fosse decretado o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

    ... do Facho, nº 64, Alcogulhe, Azóia, Leiria, intentou acção de divórcio litigioso contra , casada, comerciante, também residente na Rua do Facho, ...
  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

  • Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

    I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

    ... Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos ...
  • Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

    ... Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
    ... – 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra:  BB ...
  • Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... veio requerer que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a dissolução do casamento que ... provado, limitando esta possibilidade aos casos de divórcio litigioso ... i)  Contudo, entendemos que o n.º 2 do artigo 1789.º deverá ser ...
  • Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os...

    ... Sumário : I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo ...

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