contrato do individual juridico regime trabalho

12290 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
    ... De apoio técnico: i) Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP); ii) Centro de ... 1 - Poderão ser criados grupos de trabalho ou equipas de projectos, nos termos da ... íficos poderá ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de ... ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro ... averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores; r) Elaborar, em colaboração com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... Artigo 22.º-A Regime de mobilidade de profissionais de saúde ... Capítulo V Contrato de gestão, convenção e contrato-programa ... á inquestionavelmente o travejamento jurídico em que hão-de ... estribar-se mais e melhores ... individual e colectiva ... Capítulo II ... Organização e ...
  • Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ... ou funcionários, independentemente do regime legal que se lhes aplique ... 2. As ... quebrar a confiança que a relação de trabalho supõe e o exercício das funções de Director ... , encontravam-se vinculados a ela por um contrato de provimento ou contrato administrativo de ... , de 20.8, e que não optou pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, não ...
  • Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009

    1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... Em 31 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, Secção Única, AA instaurou a ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DE ... , tendo-se constituído ao abrigo do regime jurídico constante desse diploma legal»; - ...
  • Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... Em 4 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, 3.º Juízo, AA intentou a presente ac\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra M ... - S ... I ... DO ... Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso ... Estando em ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... de 2003, de que importa destacar o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A", com a identificação dos ... Dispõe o art. 22.º do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de empreitada, mediante um simples contrato ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... que ficassem investistidos no dever jurídico, decorrente da norma incriminadora, de evitarem a ... ção de equipamento de protecção individual – arnês –não bastando apenas um desses ...
  • Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... , intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de Braga, contra ...
  • Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho de 1995
    ... ção aplicável e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas ... 3 - Os ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças; d) ... ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da ...
  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... 21 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de ... ao longo do tempo, discriminou), tendo o contrato, que, desde aquela data, vigorou entre as partes, ... , de 1990 a 2004, o seu trabalho em regime de isenção de horário, deferida pela IGT, ... 7ª A unidade do sistema jurídico e a finalidade que o legislador teve em vista ao ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do ...
  • Acórdão nº 00S3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - Os funcionários admitidos na Caixa Geral de Depósitos antes de 20 de Agosto de 1993 e que não optaram pelo regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho continuam sujeitos ao Regime do funcionalismo público. II - Assim, o foro laboral é incompetente para conhecer da ilicitude do despedimento se o trabalhador tiver feito aquela opção.

  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

    ... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ... desde sempre, o seu pessoal abrangido pelo regime" da relação jurídica de emprego na Administraç\xC3" ... e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas" (n°. 2) ... 3ª. Os ... -no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... para a correcta implementação do novo regime. Essa preparação foi já iniciada, quer a ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... constituição; g) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada; h) Quaisquer outros ... por força da lei como de negócio jurídico ... 2 - São havidos, designadamente, como ...
  • Acórdão nº 02S452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003

    A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

    ... , em 4 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho de Gaia, acção declarativa de condenação, rgente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra ... Dispõe o artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... para efeitos de anulação do negócio jurídico ... 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de ... individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença"; - Nos termos do referido contrato ... em 8- o "Manual de Procedimento Jurídico" cuja cópia se acha a fIs. 86 a 80, no qual ...
  • Aviso n.º 11829/2008, de 16 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ... , em 7 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, S.A", acção com rocesso comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se declare que o Autor ... acordo com o disposto no artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ...
  • Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... por DGV, mediante um denominado «contrato de avença», nos termos do qual se comprometeram ... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... preceituado no n.º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... objectivos, antecedeu o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, ... ção, uma nota de encomenda ou um contrato ou equivalente para aquisição de determinado ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ... ainda o calçado e as roupas de uso individual e, bem assim, as roupas utilizadas com fins de ...
  • Acórdão nº 06932/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008
    ... uma pena inexistente, na especificidade do regime disciplinar que lhe é aplicável, a ... , continuando portanto sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público - com a pena ... O contrato" através do qual se estabelece essa relação jur\xC3" ... ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, mas os que se encontrassem ao seu ...
  • Acórdão nº 08S1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Deve ter-se por violadora dos deveres laborais previstos nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do art. 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a conduta da trabalhadora que alberga um gato no armazém de um hipermercado pertencente ao seu empregador, maxime quando a actividade deste inclui a armazenagem de...

    I 1. AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20 de Janeiro de 2005, a presente cção emergente de contrato de trabalho contra "BB, S.A ... ", pedindo se ... 31.º da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
  • Acórdão nº 01223/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... Geral de Depósitos proferida ao abrigo do regime jurídico que rege a relação individual de alho, fundando-se no Direito do Trabalho e aplicando normas jurídicas desse ramo do ... , face às normas, de direito privado, do contrato individual de trabalho - as quais, em regime ...
  • Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -

    ... , declarando competente o Tribunal de Trabalho (fls. 203 a 205) ... Não se conformando o ... 31 de Agosto de 1993, veio a integrar o regime jurídico aplicável aos funcionários da Caixa, ... Correia); 11ª - O regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao invés de ser apenas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT