contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ... designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao ... exclusivamente por contrato administrativo de provimento ...ários rígidos de trabalho. 2 - Os membros do Gabinete ... parte do processo individual de cada funcionário ou ...

  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ...ça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a ... comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com ...31.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Face ao disposto nos artigos 209.º, n.º 2, da Constituição da República Português, 1.º, n.º 1, da Lei n.º 31/86, de 28 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária), 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho), 541.º, alínea f), do Código do Trabalho, e 30.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Regime Jurídico do...

    ... 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com ... comum emergente de contrato individual de trabalho, ...ção, à relação jurídico-laboral entre as partes, do ...(que estabelece o regime jurídico do contrato de ...

  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... 2005, no Tribunal do Trabalho" de Santa Maria da Feira, acç\xC3"...), tendo o contrato, que, desde aquela data, ..., o seu trabalho em regime de isenção de horário, ... unidade do sistema jurídico e a finalidade que o ...ção do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração ...

  • Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2009

    1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, Secção Única, ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ...ído ao abrigo do regime jurídico constante desse ...

  • Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ..., independentemente do regime legal que se lhes aplique. ...trabalho" supõe e o exercício das fun\xC3"... a ela por um contrato de provimento ou contrato ...jurídico do contrato individual de ...

  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999

    ... o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei ... do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º ... de encomenda ou um contrato ou equivalente para ... curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. ... e as roupas de uso individual e, bem assim, as roupas ...

  • Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    1. Estando em causa a transmissão da exploração de estabelecimento, a partir de 1 de Março de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aplica-se, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT. 2. Por

    ... 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso. ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... comum emergente de contrato individual de trabalho, ... que importa destacar o Regime Jurídico do Contrato ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ...ão no congresso é individual por cada delegado presente. 5 ... consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da ...árias adaptações, o regime estabelecido nos artigos ... das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por ... que seja o regime jurídico do respectivo cargo, função ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... Em cúmulo jurídico, foi o arguido B… condenado ... da pena (única e individual) aplicada a cada recorrente, ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano ..., tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a ... e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada ...

  • Acórdão nº 0311392 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2004

    I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT ...

  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos...

    ... 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ... pessoal abrangido pelo regime da relação jurídica de ..., pelo regime jurídico das empresas públicas" (n°. ...ídico do contrato individual de trabalho, com as ...

  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...ça: No Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A", com a ...22.º do Regime jurídico do Contrato ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ...contrato de trabalho do executado ...ão lhe é aplicável o regime constante do artigo 738.º, ... os regimes jurídicos expressamente previstos no ... proferiu decisão individual, que julgou improcedente a ...

  • Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho de 1995

    ... subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas ...4 - Os actos e contratos da Entidade Reguladora não ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, sendo abrangido ...

  • Acórdão nº 00S3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2001

    I - Os funcionários admitidos na Caixa Geral de Depósitos antes de 20 de Agosto de 1993 e que não optaram pelo regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho continuam sujeitos ao Regime do funcionalismo público. II - Assim, o foro laboral é incompetente para conhecer da ilicitude do despedimento se o trabalhador tiver feito aquela opção.

    ... no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção ... de 1973 mediante contrato administrativo de provimento ... a estar abrangido pelo Regime Jurídico do Contrato ...ídico do contrato individual de trabalho; - os ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999

    ... de saúde em regime liberal integrados na rede de ... saúde através de contratos-programa, fixando o ... geral do contrato individual de trabalho, renovável por ... Artigo 34.º Regime jurídico 1 - As entidades contratantes ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro ... acção emergente de contrato individual de trabalho com ...ção de Serviços em Regime de Avença"; - Nos termos do ...ção de pareceres jurídicos, nos processos ...

  • Acórdão nº 02S452 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2003

    A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

    ... 1999, no Tribunal do Trabalho de Gaia, acção declarativa ...ção, emergente de contrato de trabalho, com processo ... 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual de Trabalho - ou, como diz o ...

  • Aviso n.º 11829/2008, de 16 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ... 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, ... comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se ... no artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do ntrato Individual de Trabalho e da Celebração ...

  • Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2005

    1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.

    ... um denominado «contrato de avença», nos termos do ... contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no ...º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico do Contrato ...ção do contrato individual de trabalho e da celebração ...

  • Acórdão nº 06932/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008

    I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no nº 2 do seu...

    ..., na especificidade do regime disciplinar que lhe é ... sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público - ... O contrato através do qual se ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, mas os que se ...

  • Acórdão nº 01223/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    1. Não tendo o trabalhador admitido ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, mediante contrato, por tempo indeterminado e posse de 15/10/76, optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme artº 7º n° 2 DL 287/93 de 20.08, continuou sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do artigo 9°, n° 3, DL 287/93, de 20.08, e do artigo 31°, nº 2, DL 48.953, de 05

    ... proferida ao abrigo do regime jurídico que rege a o individual de trabalho, fundando-se no ... direito privado, do contrato individual de trabalho - as ...