contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006

    I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de

    ..., no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção ... emergente de contrato individual de trabalho. No ... novos instrumentos jurídicos de contratação e gestão a ... era aplicado o regime jurídico de contrato ...

  • Acórdão nº 4042/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005

    I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por

    ... acção emergente de contrato de trabalho, com processo ... É o regime de segurança social a que o ... regime do contrato individual de trabalho, sendo aplicável ... pelo regime jurídico do contrato individual de ...

  • Aviso n.º 14131/2007, de 03 de Agosto de 2007

    ...Renovaçáo de contratos de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 9706/2007, de 29 de Maio de 2007

    Aviso n.o 9706/2007. Contratos de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 10683/2007, de 12 de Junho de 2007

    ...Contratos de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Acórdão nº 8506/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho com ... ou os princípios jurídicos em que se baseou. Em ... horas prestadas nesse regime (nº 6 do mesmo artigo). A ...

  • Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2006

    I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...

    ...ôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra ... 12º, n.º 5, do regime jurídico aprovado pelo ... e da manutenção do contrato, não existirem quaisquer ...ção do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração ...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... a alterar os regimes em vigor, tipificando novos ... a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus ... supra-individual dos bens ..., ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição ... de qualquer contrato válido, quando do objecto, ...

  • Acórdão nº 10271/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Para aquilatar da competência material dos tribunais não é a aplicação concreta e parcelar de um determinado regime jurídico que releva, mas sim o regime jurídico no seu todo e em abstracto. II - Assim, se o pessoal da extinta «Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência» transitou para a «Caixa Geral de Depósitos» sem que tenha feito a opção pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de

    ... Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário e no ... recorrente optado pelo regime jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual de Trabalho(art. 7º, nº1). ...

  • Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Deve entender-se que a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. (CPRM) se obrigou a garantir aos seus trabalhadores os direitos consignados, nos precisos termos acordados, constantes do Estatuto do Pessoal da CPRM, aprovado e assinado pela Administração e pela Comissão de Trabalhadores da mesma CPRM, ao abrigo da previsão contida na cláusula 128.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os...

    ... 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com ..., integravam já o contrato individual de trabalho ... se não confunde com o regime de protecção social dos ... 12.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Acórdão nº 370/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2006

    I - Por Portaria de Extensão são as condições de trabalho constantes de contrato colectivo de trabalho tornadas aplicáveis às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas - artºs 27º e 29º, nº 1, do...

    ...ízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ) pedindo, em ... constantes do contrato colectivo de trabalho em ...82º nº 3 do regime jurídico do contrato ...

  • Acórdão nº 0240617 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2002

    I - O desequilíbrio económico-financeiro de uma secção da empresa constitui motivo estrutural suficiente para encerrar essa secção e para fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que aí prestam actividade, verificados que sejam os demais requisitos previstos no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A entrega da exploração a terceiros da cantina

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho contra ...regime" jurídico aprovado pelo DL n.\xC2"...

  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ... de acidente de trabalho, ocorrido em 19 de Fevereiro ... definitivamente o regime jurídico que julgue adequado ..., por força do contrato de seguro que à data do ...ídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao ...

  • Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que se iniciou em 1 de Março de 1999 e cessou em 30 de Setembro de 2005 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49

    ... 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... um dos mestrandos, em regime de «seminário de ... qual o regime jurídico aplicável ao caso. Está em ...

  • Aviso n.º 7113/2007, de 18 de Abril de 2007

    Aviso n.o 7113/2007. Contrato de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 9781/2007, de 30 de Maio de 2007

    Aviso n.o 9781/2007. Contrato de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 8984/2007, de 18 de Maio de 2007

    Aviso n.o 8984/2007. Contrato de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 8985/2007, de 18 de Maio de 2007

    Aviso n.o 8985/2007. Contrato de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Aviso n.º 8902/2007, de 17 de Maio de 2007

    Aviso n.o 8902/2007. Contratos de trabalho a termo .../2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato ...

  • Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...

    ... 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo ... carácter supletivo do regime aí estabelecido, o que ....º da LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de ...

  • Acórdão nº 01S1659 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" II - A não reprodução do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e , posteriormente, no Regime...

    ... 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, ...º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Cessação do ...

  • Acórdão nº 04S1510 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

    ... no Tribunal do Trabalho da Guarda a presente acção ...ária emergente de contrato individual de trabalho contra ... confusão, atento o regime legal prescrito no Art. 868° ... do complexo jurídico-económico em que o ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura ... de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma ..., que aprova o regime" de contagem de tempo de servi\xC3"... toda a informação jurídico"-científica no decorrer do pr\xC3"... ao contrato individual de trabalho por parte dos ...

  • Acórdão nº 05S3915 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2006

    I - Diversamente do que sucedia, na vigência do regime decorrente dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, a autorização para o exercício de actividade docente em estabelecimentos de ensino particular, em regime de acumulação, por professores do ensino oficial -...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Cascais, a presente ... pela cessação do contrato e pela correspondente ... como professor, mas em regime de acumulação de funções ... conjunto, um regime jurídico próprio especial, que se ...ção do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração ...

  • Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...

    ... 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, ... comum emergente de contrato individual de trabalho, para ... no Art.º 6.º do Regime Jurídico das Férias, ...