contrato do individual juridico regime trabalho
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
Lei n. 102/2009 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... óes identificadas na lei, pela pessoa, individual" ou colectiva, que detenha a gestáo das instalaç\xC3" ... contrato com o empregador, realiza actividades de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3" ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS (…) B – ... que aí se faz é praticamente de cariz jurídico, havendo apenas umas referências muito esparsas ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3" ... que outros cumulam tal imputação individual com a imputação coletiva aos sindicatos ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 6 de Novembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção declarativa, com ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... , transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei 99/2003, de 27-08; 2.° E por contender ... trabalho a termo com a autora, segundo o regime da LCCT ... estando o contrato em causa sujeito ao ... jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... 15.º 1 - Os empresários em nome individual, os estabelecimentos individuais de ... áveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário 1 - São dedutíveis à ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em o de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 204.º Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador ... Subsecção II ... úblicas os regimes de adaptabilidade, individual e ... grupal e os regimes de banco de horas, ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... estabelecida encontra-se subordinada ao regime previsto pela Lei 15/97 de 31/05 relativa ao ... ção colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho…por isso se compreenderá que o ... ável ex vi artigo 9º do CT ao regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não ...
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Acórdão nº 08/14 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Outubro de 2015
I - Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão da competência em razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do...
... a Universidade do Porto, no Tribunal do Trabalho do Porto, uma acção com o seguinte pedido: ... o Autor e Ré uma única relação jurídico-laboral e, em consequência, declarar, ao abrigo ... temporária para a celebração quer do contrato de trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de ... por um ano, em 1 de Setembro de 2008, em regime de contrato administrativo de provimento, na ... da existência de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador ante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... ção das normas respeitantes ao regime jurídico" da nomeação, aos trabalhadores que exercem fun\xC3" ... individual 1 — A entidade empregadora pública e o ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... - O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no ... ódicos e equipamentos de protecção individual ... 3 - No trabalho realizado no domicílio ou ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ... de serviço doméstico, uma vez que o regime do contrato de serviço doméstico não prevê ... na disfuncionalidade de comportamentos jurídico-subjetivos por, embora consentâneos com normas ... não na acção emergente de contrato individual de trabalho) ... K. A matéria da prevenção e ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... p) O direito individual a formação contínua; ... q) No caso de ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
... ação especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A ... pedindo que ... que é aplicável à sua qualificação o Regime Jurídico do Contrato individual de Trabalho, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... -Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecçáo e ... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... a opçáo genérica pelo regime do contrato de trabalho, enquanto modelo jurídico-laboral ... resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública ... 3 - ...
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Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... da ré na reintegração no seu posto de trabalho a partir de 31/12/2012, com a categoria, ... de auferir desde a alegada cessação do contrato, ou seja, desde 31 de Maio de 2012, até ao ... ção da entidade destinatária, em regime de emprego público, tudo nos termos dos artigos ... DL 233/2005 e que definiu o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas ... normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho” ... Por seu turno o nº 1 do ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se ...
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Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... de 2011, AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, acção com processo comum, e de contrato individual de trabalho, contra CC – Hospitais ... vários regimes legais, sendo que o regime aplicável é o constante do código do trabalho ... a aplicação do referenciado regime jurídico, tendente à progressiva (mas ainda não ...
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Aviso n.º 25598/2008, de 23 de Outubro de 2008
... e selecçáo do pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho do ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a revisáo do Código ... para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa -se, pois, ... de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento colectivo num ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO HOSPITALAR ... pelo réu não teriam direito ao regime legal peticionado nos autos ... A autora ... ém do DL n.º 18/2017, de 10/02 (Regime Jurídico e Estatutos Aplicáveis às unidade de saúde do ... -
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... de 25 de Outubro ... O quadro jurídico em que devem desenvolver-se as operaçóes de ... o Governo que é útil estabelecer um regime geral que, de forma sistematizada, enquadre os ... çóes adequadas do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Acórdão nº 26210/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016
... , intentou apresente acção emergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, ... /2008 de 11 de Janeiro veio estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho em funções ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ... , o presente decreto-lei altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, de modo a ... çáo, que pode ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ...