regime juridico do arrendamento rural
1062 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 29/2008/A. Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
. Regime jurídico do arrendamento rural na Região ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
...Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios. 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/1997/A de 4 de Novembro
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios). ...
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o ...
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Acórdão nº 0029681 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
...11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - ... -
Acórdão nº 0029681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
...11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - ... -
Aviso n.º 1464/2017
... de 8 (oito) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ..., orientações técnicas e pareceres jurídicos em matérias conexas à administração e ...ónio imobiliário público, do arrendamento urbano e rural e da conservação da natureza e ...
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Portaria n.º 118/2018 de 31 de outubro de 2018
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 66/2019 de 19 de setembro de 2019
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 126/2020 de 31 de agosto de 2020
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 67/2017 de 25 de agosto de 2017
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016
I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...
... os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de Março de 2004, ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ...ão está vinculado pelos entendimentos jurídicos, tanto substantivos, como adjectivos, que as ... esses Decretos-Lei os sucessivos regimes do arrendamento rural. Correspondentemente, as ... -
Acórdão nº 2153/13.9TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder a outrem o seu...
... n.º 3, o "direito ao contrato de arrendamento rural dos prédios rústicos que compõem a ... O regime jurídico do arrendamento rural não colide com o ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ..., mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ...
- O povo açoriano na lei regional
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Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à data da entrada...
...ência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ... e de modo minimalista aplicar o regime jurídico do D.L. 201/75, de 15/04, para efeitos ... -
Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018
I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua entrada em vigor (1
... sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria ... DL 294/09, de 13/10, que aprovou o novo regime do arrendamento rural (NRAR), cujo art. 20º, nº ...22º do regime jurídico do arrendamento rural plasmado no DL 385/88. ... -
Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.
... declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição inicial, que seja ... de 1987, um contrato de arrendamento rural, respeitante a vários prédios rústicos e um ... ilegitimidade, uma vez que é casado no regime da comunhão geral de bens e a sua esposa não ...19º nº 1 do Regime Jurídico do Arrendamento Rural, de que o Réu não se ... -
Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
...Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural. A Assembleia da República ... autorizado a estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural. Artigo 2. Sentido. A ...
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Portaria N.º 75/2011 de 22 de Agosto
.../2008/A, de 24 de Julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...