regime juridico do arrendamento rural
1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 29/2008/A. Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
. Regime jurídico do arrendamento rural na Região ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
...Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios. 1 - ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/1997/A de 4 de Novembro
....º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios). ...
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o ...
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Acórdão nº 0029681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
...11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - ... -
Acórdão nº 0029681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
...11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - ... -
Regulamento n.º 9/2022
... para um crescimento da economia local e rural e para a criação de estratégias de inclusão ... União de Freguesias de Zebreira e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do ...
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Regulamento n.º 9/2022
... para um crescimento da economia local e rural e para a criação de estratégias de. inclusão ... União de Freguesias de Zebreira e Segura, Regime Jurídico do. Arrendamento Rural, Código do ...
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Portaria n.º 71/2023 de 8 de agosto de 2023
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 76/2022 de 16 de agosto de 2022
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 87/2021 de 25 de agosto de 2021
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 118/2018 de 31 de outubro de 2018
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 66/2019 de 19 de setembro de 2019
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 126/2020 de 31 de agosto de 2020
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Portaria n.º 67/2017 de 25 de agosto de 2017
.../2008/A, de 24 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Aviso n.º 1464/2017
... de 8 (oito) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...ónio imobiliário público, do arrendamento urbano e rural e da conservação da natureza e ... de trabalho para o Gabinete de Apoio Jurídico: Exercício, com autonomia e responsabilidade, de ...
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Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...
... os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de Março de 2004, ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ... o novo CPC), não revoga qualquer norma do regime adjectivo do arrendamento rural]. A natureza de ... têm poucos afloramentos do regime jurídico do arrendamento rural e não se divisa qualquer ... -
Acórdão nº 2153/13.9TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder
... n.º 3, o "direito ao contrato de arrendamento rural dos prédios rústicos que compõem a ... O regime jurídico do arrendamento rural não colide com o ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal. c) - Reconhecerem que nos termos ... aceite pela nossa Jurisprudência “o regime de caducidade do arrendamento é o vigente à ...jurídico aplicável à data da alegada caducidade do ... -
Acórdão nº 324/18.0T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)
...ção à renovação do contrato de arrendamento rural que tem por objeto três prédios ...argumentando, em resumo, que o regime de solidariedade nas obrigações emergentes do ... 2009, quando instituiu o atual regime jurídico do arrendamento rural (DL 294/2009) não adotou a ...