contrato do individual juridico regime trabalho

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ... 2 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, nos termos do regime geral do contrato individual de trabalho. 3 - As faltas podem ser descontadas na retribuição paga em dinheiro, salvo quando motivadas por casamento, falecimento do cônjuge e ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, ..., seja a título individual seja sob a forma de sociedade ...— A celebração de contrato de trabalho deve ser ...

  • Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

    ... de acidente de trabalho contra CC e DD, ambos ... autores, celebrou um contrato de trabalho verbal com os ... exercem, em nome individual, a actividade agrícola e que ... nos negócios jurídicos - art° 289º-1 do CC); ...regime de invalidade e uma vez que o ...

  • Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direcção Geral de Aviação Civil (DGAC, criada pelo DL nº 246/79, de 25/7, alterado pelo DL nº 121/94, de 14/5), mediante ato típico de vinculação pública (despacho, de 13.02.1997, do Secretário de Estado dos Transporte, publicado em Diário da República), e tendo, por extinção daquela Direção Geral e criação, primeiro do Instituto...

    ... ambas as entidades, em regime de comissão de serviço e ...ção de horário de trabalho. 2.2 Nessa qualidade, ... do Gabinete Jurídico (BB) na sequência de um ... Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções ... regras do contrato individual de trabalho, não contemplava ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...de 10 de Setembro. Regime jurídico da promoçáo da gurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República ... lei, pela pessoa, individual ou colectiva, que detenha a ...ço ao abrigo de contratos de prestaçáo de serviços;. ...

  • Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções

    ... as Condições do Trabalho, o Ministério Público ... da existência de contrato de trabalho, com processo ... funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de ...ção individualizada por parte da Ré; 22. A Ré ... qual o regime jurídico a considerar na apreciação ...

  • Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008

    ... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho . ...çáo ao abrigo do Regime. Jurídico do Contrato ...

  • Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...

    ... da existência de um contrato de trabalho entre as partes, ... que um contrato individual de trabalho, sendo que a ...) Sobre a evolução do regime de vinculação ao Estado em ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de ...

  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – ... a existência de um contrato de trabalho subordinado entre ... seguintes efeitos jurídicos: - A condenação da Ré a: ...á-la a inscrever-se no regime dos trabalhadores ...ídico do contrato individual de trabalho, LCT (DL n.º ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto ... no Código do Trabalho, aos trabalhadores que ... aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções ... ao regime jurídico da nomeação, aos ...individual 1 — A entidade empregadora ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República ... 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei ca-se aos contratos de trabalho regulados pelo ... pelo regime jurídico relativo à segurança, ... de protecção individual. 3 - No trabalho realizado no ...

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... à unificação do regime jurídico que se encontrava ... e cooperativo com contratos de associação celebrados ... por contrato de trabalho em funções públicas por ... respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou ...

  • Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº63/2013 de 27.08 – que instituiu a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho – não faz qualquer distinção entre empregadores do sector privado e empregadores do sector empresarial do Estado, ou seja, não excluiu o legislador da Lei nº63/2013 a sua aplicação às situações em que o empregador é uma empresa do sector público empresarial. E não tinha que o fazer na...

    ... Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz ... da existência de contrato de trabalho, contra B… S.A. ... trabalhadores da Ré o regime jurídico do contrato ...individual de trabalho», isto é, o ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República ...ções aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ..., ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os ... o regime jurídico da adopção. 2 - Sendo dois ...évia negociação individual, mesmo na parte em que o seu ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... 2009, no Tribunal do Trabalho" de Penafiel, AA intentou acç\xC3"... nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 ... o nosso ordenamento jurídico pela Lei 99/2003, de 27-08; ... a autora, segundo o regime da LCCT..estando o contrato ...ção do contrato individual de trabalho e da celebração ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e ... regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo ...ção coletiva de trabalho seguem o regime aplicável ... a estabelecer individualmente entre o associado ou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... efeitos sociais e jurídicos como filha de quem a deu à uz; 3. O contrato entre o casal beneficiário e ... problemática para o regime geral da nulidade do ... entidade individualizada que se diferencia de todas as ... relativamente ao trabalho ou à família. No que se ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... efeitos sociais e jurídicos como filha de quem a deu à uz; . 3. O contrato entre o casal beneficiário e ... problemática para o regime geral da nulidade do ... entidade individualizada que se diferencia de. todas ... relativamente ao trabalho ou à família. No que se ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ...ção emergente de contrato de trabalho, com a forma de ...-se subordinada ao regime previsto pela Lei 15/97 de ... ou contrato individual de trabalho…por isso se ... 9º do CT ao regime jurídico do trabalho a bordo das ...

  • Acórdão nº 08/14 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Outubro de 2015

    I - Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão da competência em razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do...

    ..., no Tribunal do Trabalho do Porto, uma acção com o ... única relação jurídico-laboral e, em consequência, ... celebração quer do contrato de trabalho celebrado no dia ... Setembro de 2008, em regime de contrato administrativo de ... de um contrato individual de trabalho e não de uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... destaque para o trabalho a favor da comunidade e a ...ção de um bem jurídico fundamental. De destacar, a ...regime de prova e do trabalho a ... do plano individual de readaptação. No ... de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta ...-se substancialmente o regime da fusão e cisão de ... do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, ... dos contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...ão por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ...éstico, uma vez que o regime do contrato de serviço ... de comportamentos jurídico-subjetivos por, embora ... de contrato individual de trabalho). K. A matéria ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... do direito do trabalho, justificado pela necessidade ...às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a ... processual comum, como regime aplicável aos casos omissos. ...áo de despedimento individual e de suspensáo do ...éditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...

  • Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, antes da entrada em vigor das alterações legislativas que estabeleceram o regime da presunção de laboralidade, e não se extraindo da matéria de facto provada que tenha ocorrido uma mudança na configuração...

    ... reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A. ...à sua qualificação o Regime Jurídico do Contrato ...ídico do contrato individual de trabalho, anexo ao ...