contrato arrendamento livre
6942 resultados para contrato arrendamento livre
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
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Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...
... de ineficácia de dois contratos de arrendamento" celebrados pela primeira ré com cada um dos co-r\xC3" ... ção de ocuparem o prédio a coberto de contrato de arrendamento celebrado por sua mãe, BB ... óveis - pelo contrário, pretendem vê-lo livre de arrendatários para demolir e construir ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 2 - Esta obrigação ...
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Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que ... -
Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... livre determinação das partes que está na base do ...
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Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... livre determinação das partes que está na base do ...
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Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... livre determinação das partes que está na base do ...
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Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... livre determinação das partes que está na base do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... arguidos A ( ... ) e B ( ... ) , agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ... -
Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 6 — A não residência ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ... b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação ...
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Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ... à posse da Câmara Municipal de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , de renda reduzida ou regime de renda livre, representando o seu agregado familiar ou ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ítio na Internet e em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... nas partes comuns e permitir nelas a sua livre circulação; g) Realizar qualquer tipo de obras ...
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Acórdão nº 080263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente celebrado entre a Autora e a Re, sem margem para simulação ou coacção, e que a Autora não foi dado conhecimento da projectada venda do arrendado pela Re, não ha contradição entre a decisão que reconheceu a Autora o direito de preferencia e os respectivos fundamentos. II - O artigo 371 do Codigo Civil apenas atribui forç
... Sumário : I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente ... valem como elementos probatorios sujeitos a livre ... -
Acórdão nº 080263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente celebrado entre a Autora e a Re, sem margem para simulação ou coacção, e que a Autora não foi dado conhecimento da projectada venda do arrendado pela Re, não ha contradição entre a decisão que reconheceu a Autora o direito de preferencia e os respectivos fundamentos. II - O artigo 371 do Codigo Civil apenas atribui forç
... Sumário : I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente ... valem como elementos probatorios sujeitos a livre ... -
Acórdão nº 123/10.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
I - O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de...
... o título executivo apresentado é o contrato de arrendamento celebrado entre as partes e a ... comércio, de duração limitida e renda livre, celebrado em 10.3.06 entre ela, como senhoria, e ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...