Cláusula de consciência
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ...
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Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
... de cumprir, não se demonstra que antes tivesse consciência daqueles vícios e direito deles adveniente nem da cláusula relativa à autorização de preenchimento da livrança e consequente criação do título válido e apto a poder ser com base nele executado nem que, pelo passar do tempo, tivesse contribuído, em atitude de má-fé, para gerar na embargada a crença de que não os invocaria. 3) De resto, é necessário, para proceder o abuso de direito,...
- Acórdão nº 4039/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 544/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
... Só assim se enquadra no princípio excepcional da cláusula geral do abuso de direito, que exige uma situação intolerável, inadamissível, violadora da consciência ético-jurídica da comunidade jurídica. 3 - A nulidade prevista no artigo 7.º do DL. 359/91 de 21/09 é de natureza mista, isto é, pode ser arguida a qualquer momento e só pelo consumidor, enquanto direito especial conferido este, parte mais fraca no contrato. 4 - O consumidor, ao...
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Acórdão nº 8/22.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
... implica, necessariamente, a não aplicação da cláusula do contrato que determinava a obrigação de pagamento da remuneração à A. no caso de não concretização do negócio mediado por facto imputável à R.. VIII - Nos termos do art.º 9.º da LCCG, os contratos com cláusulas excluídas por violação do dever de comunicação e/ou informação mantêm-se, “vigorando na parte afectada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras...
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Acórdão nº 01S3759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
... trabalhadora) tinha conhecimento do estipulado na Cláusula 62ª, nº. 2 do CCT para os Bancários (in BTE, nº. 23, de 22/6/1995, págs. 1020 e seguintes), ou que tinha a consciência de que as quantias pagas pela empregadora eram meros adiantamentos ou, ainda, que a aludida Cláusula lhe impunha reembolsar a empregadora das importâncias que esta lhe adiantara e que, logo que teve conhecimento que tinha que devolver à empregadora os subsídios que...
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Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
... que a tal atuação não se subsumisse na aludida clausula excludente, sempre estaria inquinada de abuso de direito, ao menos na modalidade do tu quoque
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Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... ónus de informação sobre o conteúdo e alcance das cláusulas contratuais gerais recaía sobre o tomador do seguro. VII– A anulação de um negócio leva a que sejam destruídos os seus efeitos retroactivamente, devendo, em regra, cada parte restituir o que recebeu; não estando provado que o aderente teve intenção ou consciência de que prejudicava a Seguradora deverá esta devolver os prémios de seguro. (Sumário elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... o negócio segundo juízos de equidade, através da exclusão da cláusula penal e com o congelamento dos juros desde 29.08.2006, por se ter ... ão na referida figura jurídica: “É necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da inferioridade de outrem”; Este ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
... confiança de que não iriam questionar as cláusulas do contrato e a sua validade, não representando a propositura da acção, no contexto fático considerado, um exercício, desequilibradamente, desproporcional, em relação à posição jurídica, precedentemente, assumida, reveladora da figura do abuso do direito. XIX - O problema da eficácia do princípio da igualdade, em relação a particulares, fora do âmbito dos direitos fundamentais de...
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Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que aconteça antes ou depois do mesmo. II-...
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Acórdão nº 4063/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023
... e a subscritora, pelo que tinha necessariamente consciência de que a livrança se destinava a garantir o cumprimento de obrigação pecuniária prevista no contrato. Como deu o seu aval, sabia que em algum momento futuro a beneficiária da livrança poderia exigir-lhe, em caso de incumprimento do contrato, o pagamento.
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... aos factos provados sob a alínea MMM), o seguinte: - "Com a consciência que tais actos causavam danos à autora" (artigo 13 da Base Instrutória) ... e a garantia das mesmas, a prestar pelos mesmos réus CC e DD - (cláusula Vigésima) ... 12ª - As partes contratantes quiseram subordinar e ...
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Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e ... , por outro lado, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, isto é, não é necessário que ...
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Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016
... assinou o título em branco tem ou deva ter a consciência de que o documento se destina a assegurar o cumprimento de uma obrigação pecuniária, que em algum momento a pessoa que o recebeu poderá estar em condições de exigir esse cumprimento e irá preencher o título para essa finalidade. IV - É necessário que na relação entre a pessoa que assinou o título em branco e a pessoa a quem o entregou não exista nenhuma autorização, expressa ou...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
... CAPÍTULO I ... Área, âmbito e vigência ... Cláusula 1.ª ... O presente contrato coletivo de trabalho (doravante CCT) ... cláusula de consciência, de motivos de natureza deontológica ou da violação do estatuto legal ...
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Acórdão nº 61/15.8PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
... o arguido actuou e a ausência de demonstração de consciência crítica relativamente ao desvalor da sua conduta por parte e não obstante a ausência de antecedentes criminais, as características de personalidade do arguido, nomeadamente a imaturidade, impulsividade, reactividade, dificuldades de auto-análise, dificuldades em aderir ao cumprimento das regras e normas, incapacidade em perspectivar um projecto de vida organizado, e permeabilidade a...
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Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência do relevo do mencionado clausulado de exclusões da cobertura do seguro e da necessidade de uma leitura cuidadosa deste clausulado. VI. Nesse contexto, não se afigura que seja imputável ao aderente um comportamento negligente por não ter procurado inteirar-se desse clausulado, concluindo-se antes pela inobservância do dever de comunicação e informação, por parte da predisponente.
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Acórdão nº 832/06.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com a consciência de as correspondentes imputações serem susceptíveis de afectar a honra ... ao sigilo profissional e as garantias de independência e da cláusula da consciência ... O direito dos cidadãos serem informados é ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... Considerandos B, C, D e F, e as cláusulas SEXTA, n° 5 e 6 da cláusula SÉTIMA, DÉCIMA-PRIMEIRA e DÉCIMA-SEGUNDA. 4°- Pelas especificidades ... da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social em determinado momento histórico e a jurisprudência tem exigido ...
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Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... e a função coercitiva. Na primeira, a cláusula penal prevê antecipadamente o ressarcimento do dano resultante de eventual não cumprimento ou cumprimento inexacto; por sua vez, a segunda função (a coercitiva) constitui um poderoso meio de pressão de que o credor se serve para determinar o seu devedor a cumprir a obrigação a que se vinculou. 3.– A redução de uma cláusula penal não pode ser efectuada oficiosamente, pois depende...
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Acórdão nº 5924/21.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
... stema, para os casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica contra a rígida estruturação, geral e abstracta, de normas legais, obstando a injustiças clamorosas, que o próprio legislador não hesitaria em repudiar se as tivesse vislumbrado.
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Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
... a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite e pagamento da letra, ... portador ter agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor, o que se verifica quando ...