cerveja sagres

27 resultados para cerveja sagres

  • Acórdão nº 1947/11.4TYLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-O regime legal relativo a este instituto/marca tem em vista, prevenir e afastar o risco de confusão entre os consumidores. II-Daí ser o consumidor médio a aferir da similitude, ou não, entre dois ou mais produtos, seja em termos gráficos, figurativos ou fonéticos. III-In casu, está afastado o risco de confusão, desde logo, porque o “público alvo” é distinto como distintos são os

    ..., que se ancora num deficiente confronto da marca com as marcas SAGRES que oportunamente lhe foram opostas em reclamação, tendo, ademais, o ...ÁDIO SAGRES, RODADA SAGRES, LIGA SAGRES ENTRA EM CAMPO; DESDE 1940 CERVEJA SAGRES, SAGRES, da Recorrente, porquanto estão preenchidos ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ...cerveja grade), tal procedimento, não permite a sua conferencia, nem a correcta ... Cerveja Sagres mini 0.201: Com base nas compras efectuadas ao fornecedor M.. e ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art.º 236.º n.º 1 do CC); II - Nos negócios formais o intérpetre deve ater-se ao documento e verificar se, só por si, é passível de uma interpretação isenta de dúvidas que tenha...

    ... praticado pela Central de Cervejas à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril.”. 13.ª - Resulta provado que no âmbito do contrato ...
  • Acórdão nº 1414/12.9 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    - Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o contrato, fica aquela responsável pelos prejuízos causados a esta, resultantes do incumprimento contratual. - A indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato pela concessionária não

    ..., ao PVR praticado pela autora à data do incumprimento, para a cerveja Sagres de barril, o qual era de 1,88 euros a litragem, ou seja, o valor ...
  • Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ... do presente contrato, dos seguintes produtos: 15 barris de cerveja Sagres na assinatura do contrato; 10 barris de cerveja Sagres por ano de ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017

    I – A cláusula penal tanto desempenha uma função ressarcidora como coercitiva. II – Aquelas duas funções são essenciais à caracterização da cláusula penal, tal como ela é legalmente disciplinada. III – São características essenciais do conceito de cláusula contratual geral a pré-formulação, generalidade e imodificabilidade. IV – No caso dos autos, está assente que a...

    ..., pelo que, considerando o valor do preço de venda a retalho da cerveja de barril da autora, à data em que terminou o contrato – 22/4/07 – o ... pela CENTRAL DE CERVEJAS à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril”. O – A R decidiu interromper todas as relações que ...
  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ... na cegueira de um olho, pelo rebentamento de uma garrafa de cerveja defeituosa na mão da vítima, com 49 anos, a que acrescem dores, ... a quo não resultou sequer provado que as garrafas de cerveja Sagres rebentem sem qualquer razão aparente, 18ª- Acrescentando-se ainda que a ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Na alínea c) do artigo 19.º do DL n.º 446/85 proíbe-se a cláusula penal simplesmente desproporcionada aos danos a ressarcir, não sendo necessário que essa desproporção (excesso) seja manifesta. II - A verificação dessa desproporção...

    ... o que, considerando que o valor de preço de venda a retalho da cerveja de barril da A., à data em que terminou o contrato – 22-04-2007 – o ...praticado pela A. à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril”. O – A R decidiu interromper todas as relações que ...
  • Acórdão nº 1261/15.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...

    .../Colas/Sumos, no valor de € 187,20; 12 packs de 24 garrafas de Cerveja “TP”, no valor de € 132,48; 31 embalagens de 24 latas de Seven ... consigo, não facturou os seguintes bens: 18 grades de CervejaSagres”, no valor de € 190,08; 5 embalagens de 24 latas de ...
  • Acórdão nº 2042/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I - Na avaliação do carácter abusivo das cláusulas “relativamente proibidas” ao abrigo do art. 19.º da LCCG, deverá ter-se em atenção não só o “quadro negocial padronizado” – segundo o tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere tendo em conta a actividade do utilizador – mas também todas as demais circunstâncias que acompanharam e condicionaram a...

    ..., bem como oferecer-lhe anualmente 30 barris, de 30 litros, de cerveja para comparticipar nos festejos de S. João; que a Ré apenas adquiriu ...praticado pela AA à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril”. 18 - Após Junho de 2006, a A. continuou a fornecer ...
  • Acórdão nº 2359/06.7TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Tratando-se de factos extraídos de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais, Autora e Ré na acção, esta não pode desconhecer ou deixar de ter conhecimento das respectivas cláusulas, não obstante serem outros os legais representantes da sociedade Ré que firmaram o contrato aqui em causa. II - A afirmação da Ré na contestação que desconhece factos extraídos do próprio clausulado

    ... - 15 de Março de 2003- apenas adquiriu dos 60.000 litros de cerveja a que se havia obrigado contratualmente , 35.780 litros restando-lhe , ... e tendo em conta o preço d e venda por litro  para a cervejaSagres” , praticado pela A à data de 0,97 € , o valor de venda que focou por ...
  • Acórdão nº 673/03.2TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...

    ... fundamento, em resumida síntese, que desde o século XIX produz cerveja em Ceské Budejovice, cidade da Boémia conhecida pela designação ... sido reduzida quando comparada com as marcas nacionais de cerveja ("SAGRES" e "SUPERBOCK"). Z) A presença constante da marca "B..ER" da Apelante em ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ...ção pela avaria da responsabilidade da Ré verificada na cerveja que esta vendeu a essa sua segurada, nas condições FOB, e que foi ... mediante o qual lhe forneceu 22.800 paks de 24 latas de cerveja "SAGRES"\" (180.576 litros de cerveja), destinada a ser transportada para Luanda; 3 \xE2"...
  • Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...

    ... que “A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja (…)”. 17. Este facto resulta do artigo 177º da Petição Inicial que ..., A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja Sagres, teria certamente mais documentos – facturas de pagamentos em jornais, ...
  • Acórdão nº 2042/13.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. A recorrente pretende que a cláusula penal, malgrado o seu carácter sancionatório, se situe nos parâmetros do dano efectivo, esquecendo que o fim da cláusula é não só a indemnização pelo incumprimento, fixada a forfait, mas também compelir o devedor a cumprir, não sendo, por isso, aferida pelo valor matemático do incumprimento, desde logo por ser fixada ex ante. II. A cláusula penal, tendo...

    ... do contrato; bem como na oferta anual de 30 barris de 30 litros de cerveja para comparticipar nos festejos de S. João. Ficou estabelecido que o ... pela CENTRAL DE CERVEJAS à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril”. O Acórdão recorrido – a fls. 844 – depois de referir ...
  • Acórdão nº 2777/10.6TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

      A falta de causa da atribuição ou vantagem patrimonial que integra o enriquecimento tem de ser alegada e demonstrada por quem invoca o direito à restituição dela decorrente, em conformidade com as exigências gerais sobre os ónus de alegação e prova. A mera falta de prova da existência de causa da atribuição não é suficiente para fundamentar a restituição do indevidamente pago, sendo...

    ... vinte anos atrás quando o autor trabalhava como distribuidor da cerveja Sagres. 8. Autor e ré chegaram viver maritalmente, partilhando cama e ...
  • Acórdão nº 673/03.2 TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...

    ..., na classe 32 da Classificação Internacional de Nice, sendo esta cerveja produzida há séculos na cidade de Ceské Budejovice, situada no sul da ...ão tenha a implantação das marcas nacionais de cerveja, como a “SAGRES” e a “SUPERBOCK”.    - A marca da apelante é imediatamente ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... nomeadamente: Leite Ucal Achocolatado; Sacos Cubo Gelo; Esfregona; Cerveja; Sumol; Ice Tea, comprados à empresa R...., conforme factura de ...da; Cerveja Sagres; água, comprados à empresa ......., L. da, em 21/10/1999; Caixas V.T. ...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o

    ....460.000$00, acrescida de IVA, e ainda, gratuitamente, 24 barris de cerveja por ano, à razão de 2 por mês. A CC cumpriu o acordado, ficando ...ª do contrato, e o ANEXO I, ao mesmo contrato, seguintes: Cervejas: SAGRES - 0,20 Ret., 0,3, 3 Ret., LATA, O.W., LATA, 0,50 LATA, 1,00 Ret., BARRIL, ...
  • Acórdão nº 08B1184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008

    1. São realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção. 2. Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, sendo os seus administradores os liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido. 3. Com a extinção - que só se verifica com a inscrição, no...

    ... de € 9.227,76, acrescida de IVA, e oferecer-lhe-ia 6 barris de cerveja Sagres de 50 litros por ano, num máximo de 30 barris. Ficou ainda ...
  • Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I. O princípio do “in dubio pro reo” não é mais que uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida, uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos, ou seja, subsistindo no espírito de julgador uma dúvida positiva e invencível sobre a verificação, ou não, de determinado facto, o juiz deve...

    ... na loja para, desta vez, se apoderarem de diversas garrafas de cerveja Sagres, após o que abandonaram o local. 39. Nestas movimentações ...
  • Acórdão nº 05S2556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - Os usos da empresa constituem uma fonte de direito, que, em determinado condicionalismo, poderá ser aplicada na resolução dos litígios referentes à contratação individual, e cuja violação, como tal, poderá constituir fundamento do recurso de revista, à luz do que dispõe o artigo 721º, n.º 3, do Código de Processo Civil (artigos 12.º, n.º 2, da LCT e 1º do Código de Trabalho); II - As deliberaç

    ... teve por objecto social a produção e comercialização de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e outros produtos alimentares. ...ou comercializados, nomeadamente a cerveja "SAGRES" e a "ÁGUA DO LUSO", constituem marcas de referência, tanto no mercado ...
  • Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã

    ...pediu a I.. uma garrafa de litro de cerveja. 17. Pediu-lhe, ainda, que a guardasse e que mais tarde iria buscá-la. ...9, mais legível), relativa à venda de uma "Litrosa Sagres", no montante de 2,10 €, no dia 28.04.2015, pelas 12h50m34s, no "Café ...
  • Portaria n.º 254/2023
    ...quaisquer líquidos de acompanhamento, como água, sumos, vinho, cerveja, entre outros;. m) «Sievert», (Sv) designação especial da unidade de ...Localização Periodicidade Medições. Sagres . . . . . . . . . . . . . . . Amostragem e avaliação anual . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00019/20.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Da conjugação dos artigos 96.º, n.º 1, alínea a), e 109.º, n.º 1, ambos do RGIT resulta que incorre no tipo de ilícito contraordenacional introdução irregular no consumo quem, independentemente do valor da prestação tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao...

    ... uma factura emitida em 10/9/2019, onde, entre outro produto (cerveja) constam 2 garrafões de 5 litros/cada (cfr. facto 13). Ora, apesar do ... sociedade F., Lda em 2/9/2019, cujos produtos facturados foram “Sagres" Branca 24x20 T.R”, na quantidade de 3; e “vinho Doce Vinglogg Br. 5 L\xE2\x80"...

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