uso fruto

3425 resultados para uso fruto

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., os descendentes e o cônjuge que sejam nomeados curadores definitivos têm direito, a contar da entrega dos bens, à totalidade dos frutos percebidos. 2. Os curadores definitivos não abrangidos pelo número anterior devem reservar para o ausente um terço dos rendimentos líquidos dos ...
  • Acórdão nº 0220746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002

    Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.

    ... Assim, a obra que se diz violar os direitos do requerente é fruto de uma deliberação camarária de 19/4/2001 e, para além disso, destina-se ao uso público. Em conclusão: os actos que o requerente alega como ...
  • Acórdão nº 9551162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

    I - O usufrutuário de uma leira de mato e pinheiros tem o direito de fazer cortes das árvores, segundo as praxes usadas pelo proprietário ou, na sua falta, segundo o uso da terra, e delas se apropriar, atenta a natureza de fruto que revestem. II - Sendo uso e costume da região proceder ao abate das árvores deterioradas, as árvores queimadas têm aquela natureza.

    ... das árvores, segundo as praxes usadas pelo proprietário ou, na sua falta, segundo o uso da terra, e delas se apropriar, atenta a natureza de fruto que revestem. II - Sendo uso e costume da região proceder ao abate das árvores deterioradas, as árvores queimadas têm aquela ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ..., assente numa cooperação mais estreita e sólida entre a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ...
  • Despacho n.º 5900/2020
    ... dos equipamentos essenciais na prevenção e no combate ao SARS-CoV-2 a quem deles mais necessita.Face à escassez destes produtos no mercado, fruto de uma procura mundial sem precedentes, tornou-se essencial estimular a produção nacional e criar todas as condições para que as empresas ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em conformidade com o encargo de criação...

    ...art. 639º, nº 3, do n.C.P.Civil. Acontece que, quanto a nós, essa opção deve ser fruto de adequada ponderação, em ordem ao seu uso ficar reservado a situações em que tal efetivamente seja imprescindível, designadamente por tal ...
  • Aviso n.º 10304/2017
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... ?no actual direito português a falada doutrina da eficácia longínqua ou do «efeito-à-distância» (Fernwirkung) ou a doutrina do «fruto da árvore envenenada»?, deve ser entendida, exclusivamente, no contexto em causa nessa decisão, que era o do depoimento indirecto ou de «ouvir ...
  • Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...

    ... Esta regra, em matéria do regime de comparticipação obrigatória e proporcional às quotas, decorre dos próprios termos legais e não é fruto duma qualquer deliberação dos comproprietários, configurando, portanto, uma obrigação legal que impende sobre todos os comproprietários e não ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

  • Louvor n.º 405/2020
    ... ameaça cibernéticas, por via de um aumento notável do uso de meios digitais para a consecução das mais diversas atividades dos cidadãos.Fruto da sua perseverança, resiliência psicológica e inteligência, a ação do TC Rogério Raposo relevou-se ainda decisiva na elaboração e ...
  • Regulamento n.º 685/2016
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar gavetões, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 5/2017
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar catacumbas, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar ...
  • Regulamento n.º 1032/2016
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar catacumbas, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar ...
  • Regulamento n.º 90/2021
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 1133/2020
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 182/2021
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 264/2019
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 54/2021
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 478/2017
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 758/2019
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 333/2018
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 314/2019
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 375/2019
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...
  • Regulamento n.º 51/2017
    ...) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações ...

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