Contentor

I - Tendo as seguradoras autoras, em sede de revista, impugnado a sua condenação no pedido reconvencional – atinente aos danos resultantes da explosão de um contentor da segurada – por razões que não mereceram acolhimento (por se ter entendido que a responsabilidade pelo pagamento desses danos não recaía sobre as seguradoras rés), mas tendo igualmente sido reconhecido pelo tribunal...

I - As decisões que aplicaram a coima, tinham por base o auto de notícia que indicam, levantado pela GNR por Infracção ao nº 7 do art. 5º conjugado com o nº 9 do art. 14º do RBC - falta de comunicação prévia à AT do início do transporte. II - No entanto, consta de tais decisões que “De acordo com a alínea i) do nº 1 conjugado com os nºs 3 e 4 do seu artº 3º do referido diploma (DL nº 198/2

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1- A entidade adjudicante não pode escolher livremente as especificações técnicas do caderno de encargos, tem de respeitar as exigências do artº 49 do CCP. 2- A determinação das dimensões de contentores por referência a medidas concretas, escolhidas pela entidade adjudicante, sem referência a nenhuma regra de normalização conhecida, nem por desempenho ou exigências funcionais, não cumpre com as...

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I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

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1 . O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I - A diligência comum que impende sobre as entidades com responsabilidade na manutenção e segurança das vias de circulação impõe a atenuação, ou pelo menos a manutenção do perigo normal decorrente da mesma circulação rodoviária (perigo permitido). O aumento do perigo normalmente permitido, na produção de acidentes, constitui assim falta de diligência comum. II - A colocação de um contentor do

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1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...

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I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões