Contentor

Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas

Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência...

• Diário da República

I - Se o arguido «iria obter 200 000 € pela colocação da cocaína [10,820 kg] em Portugal», tal quantia - como contrapartida de um serviço que apenas tiver implicado a ocultação de cerca de 11 kg de cocaína no interior de um contentor destinado ao transporte marítimo, entre a América do Sul e a Europa, de uma partida de «tupperwares» - será de considerar uma «avultada compensação...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

• Diário da República

I - A actividade de movimentação de cargas em operações portuárias pode ser prestada mediante concessão a empresa de estiva e esta, na qualidade de concessionária, terá sempre a direcção técnica de todas as operações que efectuar competindo-lhe a definição dos meios humanos a afectar à operação portuária, bem como a sua gestão. II - O Estado Português é parte ilegítima numa acção de indemnização...

I - A actividade de movimentação de cargas em operações portuárias pode ser prestada mediante concessão a empresa de estiva e esta, na qualidade de concessionária, terá sempre a direcção técnica de todas as operações que efectuar competindo-lhe a definição dos meios humanos a afectar à operação portuária, bem como a sua gestão. II - O Estado Português é parte ilegítima numa acção de indemnização...

A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede suportada por prumos implantados no solo, está sujeita a licenciamento municipal.

I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providên

I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

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O enclausamento do ofendido num contentor, cheio de objectos e ferramentas, impossibilitando aquele de dormir ou descansar, ou de sair, por fechado a cadeado, privação de liberdade precedida de agressões física, configura crime de sequestro agravado.

Podendo definir-se "obra de construção civil" como conjunto erigido pelo homem, com quaisquer materiais, reunidos, ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel com carácter de permanência, com individualidade própria e distinta dos seus elementos, então a instalação de uma antena retransmissora e de um contentor num maciço de betão implantado no solo, constituiu uma obra de construção civil que,