denuncia arrendamento nao habitacional

467 resultados para denuncia arrendamento nao habitacional

  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à ... apenas confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento quando ocorra ... sucessivos períodos (contrato não habitacional" de duração indeterminada) – Factos provados n\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... que a autora tem fundamento para denunciar o dito contrato de arrendamento b)  ... do contrato de arrendamento não habitacional, nos termos do artigo 1101º, al. c), do Código ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ...O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ..., ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do ... número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de ...
  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Denúncia para...

    .... 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de ...
  • Acórdão nº 9450952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a circunstância de o senhorio, à data da celebração do contrato de arrendamento, ser já emigrante com sua mulher no Canadá e nesse contrato terem indicado como sua residência então uma outra localidade em Portugal, não se tendo, no caso concreto, demonstrado que o contrato não seria celebrado pelo inquilino se

    ...: I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...ígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;. ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Lei n.º 13/2019
    ...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ... - Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
    ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
    ...ência como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional, para além da possibilidade de proibição de ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ...ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... de habitação, comunicou aos Réus a denúncia do contrato de arrendamento com esse fundamento, ... em causa um contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da entrada em vigor do R.A.U., ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT