contribuição especial avaliação

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  • Acórdão nº 00123/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I- Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II- A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos...

    ... e anulou a liquidação de contribuição especial, no montante de € 5.511,96 ... recorrida considerou que o termo da avaliação do prédio urbano, com o art.º 1….º da ...

  • Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...

    ...º 43/98, de 03 de Março criou uma contribuição especial por valorização dos prédios rústicos ... art.º 4.º daquele Decreto-Lei, "A avaliação fica a cargo de uma comissão constituída pelo ...

  • Acórdão nº 05634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1.A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo...

    ...íntegra se reproduzem: 1 - Os atos de Avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontram-se ...

  • Acórdão nº 02616/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    I) -Conforme o estatuído no Art° 6° do Regulamento da Contribuição Especial, na avaliação dos imóveis está a respectiva comissão vinculada a tomar em consideração a natureza e o destino económico do prédio. II) -Não satisfaz essa obrigação a deliberação em que o critério utilizado foi, unicamente, o assinalado no ponto 3.1 do Termo de Avaliação, ou seja "Previstas no Alvará de Loteamento"

    ...., S.A., contra as liquidações de contribuição especial no valor total de €3.016,53, dela ...ções como segue: A -A Comissão de Avaliação" foi constituída de acordo com o disposto no art.\xC2"...

  • Acórdão nº 03096/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2012

    1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... tendo por objecto liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ..., no presente caso, o montante da avaliação teve, como refere o descritivo da Comissão de ...

  • Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...

    ... deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no Regulamento da ... prévia é muito superior ao fim da avaliação do imóvel (referida nos artigos 4.° e seguintes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ...2 — A cooperação baseia-se na avaliação das neces- sidades específicas a realizar no ... 1 — As Partes reconhecem a contribuição de proce- dimentos de concurso transparentes, ...

  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... deduzida, visando liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ... 9/09/2005, no âmbito do processo de avaliação instaurado sob o nº.56/2002, foi lavrado termo ...

  • Despacho n.º 4944/2018

    ... exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos ... e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções ...

  • Despacho n.º 4944/2018

    ... exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos ... e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções ...

  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ....º do Decreto Lei 401/82, na pena, especialmente atenuada, de 7 meses de prisão; - como autor ...

  • Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...

    ...ública do acto de liquidação da contribuição especial no valor de 8.398,22 euros. Invocou ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 14 a 17 do apenso da reclamação graciosa ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime ... - No caso de planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o ... caráter excecional e que resultem da avaliação de elementos do ativo; b) Metade da parte do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ... dos fundos de pensões dirigidas a uma especial mediação entre a gestão profissional dos ... como para os planos de pensões de contribuição definida, sem prejuízo do previsto nos números ... a) Proceder à avaliação das responsabilidades do fundo; b) Seleccionar e ...

  • Edital n.º 489/2019

    ...: a) De o ramo de conhecimento e/ou especialidade em que foi conferido o doutoramento de que o ... no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área ...V - Parâmetros de avaliação e seriação em mérito relativo, respetiva ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. ... de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 - Pode ser declarado inimputável quem, por ... social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou prestação de valor equivalente. ...

  • Portaria n.º 57/2019

    ... de revisão do PROF TMAD teve-se em especial consideração a necessidade de reforçar a ...O PROF TMAD foi sujeito a avaliação ambiental estratégica nos termos do n.º 1 do ... programas especiais, assegurando a contribuição" do setor florestal para a elaboração e alteraç\xC3"...

  • Portaria n.º 56/2019

    ... de revisão do PROF CL teve-se em especial consideração a necessidade de reforçar a ...O PROF CL foi sujeito a avaliação ambiental estratégica nos termos do n.º 1 do ... programas especiais, assegurando a contribuição" do setor florestal para a elaboração e alteraç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...-se, no entanto, a autonomia e especialidade de certas matérias, que se mantiveram fora do ...ção menor ou como extensão; h) «Avaliação benefício-risco», a avaliação dos efeitos ... abordar as questões relativas à contribuição de factores intrínsecos e extrínsecos para a ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2017

    ... 30 de novembro O 5.º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental para as Alterações ...O IPCC destaca, em especial, a forte probabilidade de as emissões de gases ...A contribuição dos gases fluorados com efeito de estufa para as ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo ... arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. 2 - É lavrado auto em que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... ordinário e de produção em regime especial, deixando esta última de se distinguir da ..., importa incluir nesta revisão uma avaliação estrutu- rada dos impactos das medidas ... primária e da necessária contribuição do setor energético para a redução de emis- ...

  • Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... o serviço respeitante a contribuiçáo especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ... pelo titular do cargo de pessoal especializado para a área da cooperação. Aos centros ...- O procedimento concursal consiste na avaliação curricular do candidato e na realização de uma ... da cooperação os encargos com a contribuição dos agentes e das respetivas entidades ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das ...écnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da ...) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que ...