contribuição especial avaliação

5001 resultados para contribuição especial avaliação

  • Acórdão nº 02748/10.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O ato de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março não se encontra devidamente fundamentado se não for possível aferir o critério de avaliação utilizado, as razões pelas quais foram alcançados os valores atribuídos e os factores tidos em conta para essa atribuição.

    ... ato tributário de liquidação de contribuição especial, efetuada no âmbito do procedimento no ... B. Está em causa saber se a avaliação, em que se baseou a liquidação impugnada, ...
  • Acórdão nº 195/07.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. A contribuição especial incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas, que não lhes são individualmente dirigidas, mas que reflexamente os beneficia. II. Em sede de contribuição especial, o facto tributário é o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, balizado...

    ...contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 51/95 de 20 ...ões: «1 - Todo o Procedimento de avaliação deve ser visto no seu conjunto, como um todo. 2 ...
  • Acórdão nº 1488/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, deve ser devidamente fundamentada (art.º 4.º, n.º 3 do Regulamento). 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento, como seja a da localização do prédio, o seu ambiente envolvente e...

    ...E., Lda.” da avaliação efectuada nos termos da Contribuição Especial a ...
  • Acórdão nº 00123/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I- Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II- A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos...

    ... e anulou a liquidação de contribuição especial, no montante de € 5.511,96 ...avaliação do prédio urbano, com o art.º 1….º da ...
  • Acórdão nº 351/08.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1. O conteúdo concreto da fundamentação obrigatória é extremamente variável, devendo ser mais completa a fundamentação quando o conteúdo da decisão justifique a formulação de um discurso mais individualizado. 2. Desde logo – e estando em causa actos de avaliação de bens a cargo de uma comissão de peritos – será de exigir uma fundamentação mais completa nas situações em que o laudo nã

    ...S.A., contra as liquidações de Contribuição Especial “devida pela valorização de terrenos ... de Março e os respectivos termos de avaliação, relativa aos lotes 2., 2., 2. e 2., inscritos na ...
  • Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...

    ...º 43/98, de 03 de Março criou uma contribuição especial por valorização dos prédios rústicos ... art.º 4.º daquele Decreto-Lei, "A avaliação fica a cargo de uma comissão constituída pelo ...
  • Acórdão nº 05634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1.A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo...

    ...íntegra se reproduzem: 1 - Os atos de Avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontram-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a ...contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes ... uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados ...
  • Acórdão nº 02616/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    I) -Conforme o estatuído no Art° 6° do Regulamento da Contribuição Especial, na avaliação dos imóveis está a respectiva comissão vinculada a tomar em consideração a natureza e o destino económico do prédio. II) -Não satisfaz essa obrigação a deliberação em que o critério utilizado foi, unicamente, o assinalado no ponto 3.1 do Termo de Avaliação, ou seja "Previstas no Alvará de Loteamento",...

    ...., S.A., contra as liquidações de contribuição especial no valor total de €3.016,53, dela ...ções como segue: A -A Comissão de Avaliação" foi constituída de acordo com o disposto no art.\xC2"...
  • Acórdão nº 0615/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - O n. 1 do art. 60º da LGT assegura a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito. II - Se um perito indicado pelo contribuinte intervém na avaliação de onde resultou a quantificação da matéria colectável da contribuição especial, prevista no art. 1º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo DL n. 43/98, de 3/3, mostra-se cumprida aquela...

    ... 2 (Loures), a liquidação de contribuição especial, correspondente ao alvará de uma ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls 25 e 27 dos autos foram trazidos pela ...
  • Acórdão nº 03096/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2012

    1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... tendo por objecto liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ..., no presente caso, o montante da avaliação teve, como refere o descritivo da Comissão de ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ..., de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação. funcional e ... 2030, na perspetiva da sua contribuição para a concretização das. políticas públicas ... Fundamentais da União Europeia, em especial na promoção da igualdade de. género entre ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no ...4 - O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio ...
  • Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...

    ... deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no Regulamento da ... prévia é muito superior ao fim da avaliação do imóvel (referida nos artigos 4.° e seguintes ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ...Artigo 22.º Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas ...4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o ...
  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... deduzida, visando liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ... 9/09/2005, no âmbito do processo de avaliação instaurado sob o nº.56/2002, foi lavrado termo ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita a matéria de contratação ..., bens e serviços necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e ...ção do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no ...4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o ...
  • Despacho n.º 4944/2018
    ... exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos ... e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções ...
  • Despacho n.º 4944/2018
    ... exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos ... e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... a prossecução de tal desiderato assume especial relevância a aplicação dos regimes jurídicos ... desde que demonstrem, através de uma avaliação, que os sistemas alternativos de recolha ..., de 31 de dezembro, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...especial, mas a evolução do processo civil não podia ... e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores ...) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ...Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro ...avaliação. Artigo 885.º (Tempo e ...
  • Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...

    ...ública do acto de liquidação da contribuição especial no valor de 8.398,22 euros. Invocou ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 14 a 17 do apenso da reclamação graciosa ...
  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ...o regime especial para jovens plasmado no DL nº 401/82 de 23 de ...

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