contribuição especial avaliação

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  • Acórdão nº 00123/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I- Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II- A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos...

    ... e anulou a liquidação de contribuição especial, no montante de € 5.511,96 ... recorrida considerou que o termo da avaliação do prédio urbano, com o art.º 1….º da ...

  • Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...

    ...º 43/98, de 03 de Março criou uma contribuição especial por valorização dos prédios rústicos ... art.º 4.º daquele Decreto-Lei, "A avaliação fica a cargo de uma comissão constituída pelo ...

  • Acórdão nº 05634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1.A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo...

    ...íntegra se reproduzem: 1 - Os atos de Avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontram-se ...

  • Acórdão nº 02616/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    I) -Conforme o estatuído no Art° 6° do Regulamento da Contribuição Especial, na avaliação dos imóveis está a respectiva comissão vinculada a tomar em consideração a natureza e o destino económico do prédio. II) -Não satisfaz essa obrigação a deliberação em que o critério utilizado foi, unicamente, o assinalado no ponto 3.1 do Termo de Avaliação, ou seja "Previstas no Alvará de Loteamento"

    ...., S.A., contra as liquidações de contribuição especial no valor total de €3.016,53, dela ...ções como segue: A -A Comissão de Avaliação" foi constituída de acordo com o disposto no art.\xC2"...

  • Acórdão nº 03096/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2012

    1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... tendo por objecto liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ..., no presente caso, o montante da avaliação teve, como refere o descritivo da Comissão de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ...2 — A cooperação baseia-se na avaliação das neces- sidades específicas a realizar no ... 1 — As Partes reconhecem a contribuição de proce- dimentos de concurso transparentes, ...

  • Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...

    ... deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no Regulamento da ... prévia é muito superior ao fim da avaliação do imóvel (referida nos artigos 4.° e seguintes ...

  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... deduzida, visando liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da ... 9/09/2005, no âmbito do processo de avaliação instaurado sob o nº.56/2002, foi lavrado termo ...

  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ....º do Decreto Lei 401/82, na pena, especialmente atenuada, de 7 meses de prisão; - como autor ...

  • Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...

    ...ública do acto de liquidação da contribuição especial no valor de 8.398,22 euros. Invocou ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 14 a 17 do apenso da reclamação graciosa ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... ordinário e de produção em regime especial, deixando esta última de se distinguir da ..., importa incluir nesta revisão uma avaliação estrutu- rada dos impactos das medidas ... primária e da necessária contribuição do setor energético para a redução de emis- ...

  • Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... o serviço respeitante a contribuiçáo especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... harmonização e atualização, tendo em especial atenção a sua natureza empresarial. Neste ...ção, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações ... legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras com autonomia ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013

    ...Considerando que, na avaliação dos novos estabeleci- mentos e conjuntos is, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... ponderada, como atrás referido, a contribuição causal do próprio ofendido para a eclosão do ..., por se tratar de pessoas a quem especialmente incumbe, pela situação de facto em que se ... morte e os específicos critérios de avaliação do dano. Como refere Abrantes Geraldes, Temas da ...

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... ser retido para pagamento de contribuição à Caixa Geral de Aposentações, pelo que, até ...ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ... decreto -lei estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, ... e gestão da qualidade do ar ambiente, especial"- mente no que diz respeito à regulamentação e \xC3"... -- Para efeitos da avaliação da contribuição do benzo(a)pireno no ar ambiente devem ser ...

  • Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2013

    I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

    ... e a integridade, incumbia ao arguido um especial dever de se abster da prática dos factos que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., como aquele do CPP, fundamentando-se na especial complexidade do processo.      Por despacho ... meio, da capacidade de memória ou de avaliação; c) Utilização da força, fora dos casos e dos ... STJ de 13-01-1999 é convocado na contribuição para a definição de agente provocador, por ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e ...-se dado início aos processos de avaliação da política de bolsas e do projecto agrícola do ...íses terceiros; - continuação da contribuição para o esforço conjunto, no plano da ONU, e em ...

  • Despacho n.º 4944/2018
  • Despacho n.º 4944/2018
  • Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011

    ... 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de ...ça” tributável são calculados por avaliação, que deverá basear-se no diferencial entre o ...

  • Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ... com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(65) 2.2.3.3 - Avaliação" do sistema de controlo .. 20 686-(68) 2.3 - Direc\xC3"...20 686-(258) 8.2.8.1 - Contribuição financeira para a União Europeia .. 20 686-(259) ...-(327) 12.4.3.1 - Saldo de 'Caixa' - Caso especial dos Açores .. 20 686-(328) 12.4.4 - Créditos a ...