Conflito de Competências
5643 resultados para Conflito de Competências
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... ção e funcionamento dos órgãos de governo, atentas as competências" do Conselho de Curadores e a reconfiguração das atribuições do fiscal \xC3" ... Artigo 33.º Independência e conflito de interesses 1 - Os membros do Conselho Geral não podem exercer ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... ção e funcionamento dos órgãos de governo, atentas as competências" do Conselho de Curadores e a reconfiguração das atribuições do fiscal \xC3" ... Artigo 33.º Independência e conflito de interesses 1 - Os membros do Conselho Geral não podem exercer ...
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Despacho n.º 4002/2023
... Despacho n.º 4002/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências do diretor de serviços do Investimento, Rui Manuel ... Cabral Carreira ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito ... de interesses, de projetos das medidas de investimento do ...
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Deliberação n.º 287/2018
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
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Deliberação n.º 287/2018
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
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Deliberação n.º 762/2019
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
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Edital n.º 1891/2022
... que possa configurar um conflito de interesses, um crime de corrupção ou uma infração conexa, ... N.º ... da câmara municipal ou do vereador com delegação de competências em ... matéria de gestão e direção de recursos humanos ... 3 — Sem ...
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Regulamento n.º 574/2022
... ública (doravante denominada AP) e, em particular, à gestão do conflito de ... interesses e do combate à corrupção, dos quais se destacam: ... os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências" que tenham sido consideradas ... adequadas; ... h) Dever de frequentar aç\xC3" ...
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Aviso n.º 3424/2024
... gerais 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem pautar a sua ... de participar numa decisão na qual se apure a existência de um conflito de interesses. Artigo 19.º Proteção de dados pessoais Todos os que ...
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Acórdão nº 1062/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2022
... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; b) Ao juízo ...
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Acórdão nº 02062/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... é que a autoridade administrativa actuou no âmbito das suas competências fiscalizadoras e, tendo detectado uma infracção de natureza ... ; 7- Devendo, em último caso, resolver-se esta situação de conflito negativo de competências de acordo com a lei ... Também o MP ...
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Aviso n.º 7039/2022
... suscetível de configurar uma situação, real ou potencial, de conflito ... de interesses ... Artigo 5.º ... Independência e objetividade ... 1 ... os fins visados pela legislação em vigor, pela missão e competências atribuídas ... por lei à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e ...
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Acórdão nº 045163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1999
I - Verifica-se oposição de julgados se: - o acórdão recorrido (da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo) decidiu que o acto do director-geral contenciosamente impugnado não fora proferido no exercício de competência exclusiva, pelo que se impunha a prévia interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente para abrir a via do...
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Acórdão nº 9630638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca,...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... comarca, presididos pelos juízes de círculo, se mantêm as competências estabelecidas pela Lei 82/77 e seu regulamento, até à entrada em ... -
Acórdão nº 0008095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
É de aplicação imediata a lei processual que atribue ao tribunal singular a competência para um julgamento que, à data dos factos, competia ao tribunal colectivo. A redistribuição do processo, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, não envolve qualquer redistribuição individual de competências (como a instituição de um tribunal "ad hoc", "ad casum", "suspectus
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... ária, não envolve qualquer redistribuição individual de competências (como a instituição de um tribunal "ad hoc", "ad casum", "suspectus" ou ... -
Acórdão nº 0006525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - A redistribuição pelos Juízos Criminais de Lisboa, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, de um processo anteriormente da competência das Varas Criminais do Tribunal Criminal de Lisboa não envolve qualquer redifinição individual de competências (como a instituição de um Tribunal ad hoc, ad casum, suspectus ou de excepção), o desaforamento discriminatório...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... de Lisboa não envolve qualquer redifinição individual de competências (como a instituição de um Tribunal ad hoc, ad casum, suspectus ou de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... atribuídas ao registo predial, não pode conduzir senão a um conflito de presunções que, enquanto tal se anulam reciprocamente, obrigando cada ... se tente apresentar esta solução como uma mera divisão de competências entre o conservador e o juiz, a verdade é que se a solução destes casos ...
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Despacho n.º 8472/2021
... suas funções públicas, desde que não exista qualquer tipo de conflito ou prejuízo para o cabal desenvolvimento das funções que lhe estão ... 4 - Os trabalhadores da DGC exercem as suas funções e as competências que lhe forem atribuídas tendo sempre em conta, única e exclusivamente, ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... as Organizações de Produtores Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal. A crise de ordem económica e social causada pela ... conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal ... A crise de ordem económica e social causada pela ... conflito ... de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os ...
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Acórdão nº 046/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma...
CONFLITO N.º 46/18 ACORDAM NO PLENÁRIO DO STA: A…………., L.da, com sede no ... Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, ... -
Regulamento da CMVM n.º 2/2016
... de uma lista de pessoas previamente selecionadas pelas suas competências e experiência pessoal e profissional, nomeadamente na área comercial e ... as partes acordar previamente na pessoa a designar para mediar o conflito que as opõe. Na falta de designação ou de acordo, o Conselho de ...
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Aviso n.º 13945/2023
... situações que configurem acumulação de funções e conflito de interesses, assim como à publici- ... tação e revisão do Código ... de competências ... 4 — A autorização para acumulação de funções depende de ...
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Aviso n.º 15474/2022
... publicamente que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do ... artigo 35.º ... potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ...
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Regulamento n.º 497/2023
... tar em conflito de interesses e que possam colocar em causa a sua independência, ... designação para novos processos quando não disponham das competências ou dos meios neces- ... sários para o efetivo acompanhamento de novos ...