Aviso n.º 13945/2023
| Data de publicação | 21 Julho 2023 |
| Data | 07 Junho 2023 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 13945/2023
Sumário: Primeira alteração ao Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de
Monsaraz.
Primeira Alteração ao Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Monsaraz
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua reunião ordinária
realizada no dia 7 de junho de 2023, aprovou no uso da competência atribuída pelo disposto na
alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do citado diploma legal, a Primeira Alteração ao Código de Ética
e de Conduta do Município de Reguengos de Monsaraz.
A Primeira Alteração ao Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Monsaraz
entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e
o seu conteúdo encontra -se disponível na página da Internet em www.cm-reguengos-monsaraz.pt.
16 de junho de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito Prates.
Primeira Alteração ao Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Monsaraz
Nota justificativa
A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na reunião ordinária realizada no dia 30 de
junho de 2021, foi aprovado o Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Mon-
saraz, atualmente em vigor, que integra um conjunto de normas que regulam os princípios de uma
boa administração e deveres éticos e deontológicos inerentes à atividade administrativa, bem como
informação relevante quanto à prevenção e respetivas consequências da prática de atos de assédio.
Mais recentemente, com a publicação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, as autarquias locais ficam obrigadas a
adotar um código de conduta que estabeleça o conjunto de princípios, valores e regras de atuação
de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria ética profissional, tendo em consideração as
normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade
a esses crimes, assim como estabelece a obrigação de identificar as sanções disciplinares que,
nos termos da lei, podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras nele contidas e as
sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.
Neste sentido, procede -se à primeira alteração ao Código de Ética e Conduta do Município de
Reguengos de Monsaraz traduzida na reformulação das disposições do Código em vigor relativas
à legislação habilitante e às sanções disciplinares e criminais associadas à violação das regras
constantes no Capítulo II e aditamento de disposições referentes à prevenção da corrupção nas
situações que configurem acumulação de funções e conflito de interesses, assim como à publici-
tação e revisão do Código.
Artigo 1.º
Alteração ao Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Monsaraz
Os artigos 1.º e 27.º, do Código de Ética e de Conduta do Município de Reguengos de Mon-
saraz, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
O presente Código de Ética e de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º,
da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei
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