contencioso laboral

2899 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...

    ... progressão seria perfeitamente anómala e excepcional no regime laboral privado, pelo que, para regular as relações de trabalho em discussão ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 04S1742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

    ...i., porquanto a omissão dos factos constitutivos da relação laboral e a incorrecta identificação da Ré, as quais determinaram a ...ções anteriormente expostas o facto de o processo de contencioso laboral se encontrar sujeito a um despacho liminar de recebimento da ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 — Os serviços desconcentrados, designados por cen- tros distritais, ...P., nos processos de contencioso laboral" e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de t\xC3"...
  • Despacho n.º 9894/2020
    ... Pinto & Associados (2014-2020), responsável pela área de direito laboral e da segurança social e de contencioso laboral;Advogada associada na ACE ...
  • Acórdão nº 024/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança

    ...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 024/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2006

    A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança

    ...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ...
  • Deliberação (extrato) n.º 143/2017
    ... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
  • Deliberação (extrato) n.º 143/2017
    ... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ..., não ditava o preenchimento de qualquer comportamento ilícito laboral pelo A., plano em que a recorrente situava a questão. A revista ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência, abono de família e associações ...
  • Deliberação (extrato) n.º 111/2018
    ..., no cargo de Diretora de Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais.A presente ... da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; foi eleita na qualidade de vogal suplente, como representante dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, ... execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os ...
  • Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

    ... de 1969, sendo Delegado Sindical desde 22/3/93; 2- à relação laboral entre A. e R. aplica-se o C.C.T. entre a Associação Portuguesa das ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência abono de família e associações ...
  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ... Em 19.09.2003 foi apresentada no TAC de Lisboa a PI do recurso contencioso de anulação que teve o n.º 556/03, da ex 6º unidade, PI cuja cópia ... disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma indemnização por danos patrimoniais e morais, por entender ...
  • Acórdão nº 9249/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...

    Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório João \xE2\x80"... Arbitral do problema da regularização e adequação do vínculo laboral do pessoal do Município de Lisboa em regime de direito privado. No caso ...
  • Portaria n.º 102/2017
    ... e Gestão de Risco; d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 - Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes: a) ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... dos serviços; dos programas orçamentais; da área de contencioso e dos contributos para as Grandes Opções do Plano. Na área da política ... patrocínio de processos nos ramos de direito comercial, penal e laboral...
  • Acórdão nº 10/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - O artigo 33º, nº 1, alínea c) do CIRC determinava que podem ser deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício”. II - Sendo a recorrida demandada judicialmente por um colaborador que exige o pagamento de uma indemnização a que se considera com direito,

    Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO V..- ... a Impugnante juntar aos autos prova documental da suposta ação laboral intentada contra a impugnante? J) É óbvio que a sentença recorrida não ...
  • Em vigor Portaria n.º 135/2012 - Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
    ... e Gestão de Risco; d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 - Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes: a) ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ...) do RCP, por entender que o litígio em apreço respeita “ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, pelo ... de contencioso, sem especificar se é um contencioso penal, civil, laboral, administrativo, (…), parece que se está a referir a todos os tipos de ...
  • Despacho n.º 271/2021
    ...Experiência em consultoria jurídica e contencioso nacional - nomeadamente laboral, administrativo, tributário, civil, penal ...
  • Acórdão nº 045819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I - Tendo-se, por Acórdão deste STA, transitado em julgado, proferido em relação ao ora recorrente, decidido que o regime jurídico especial de direito público contido na Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, e Regulamento Disciplinar anexo e aplicável por força do disposto nos arts.º 9, n.º 2 do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, 3º, n.º 2 do DL n.º 277/92, de 15 de Dezembro, e art.º 5º, n.º 2 do DL n.º

  • Despacho n.º 7750/2019
    ... áreas do direito civil, penal, contraordenacional, comercial, laboral e contencioso administrativo. Atualmente tem a inscrição na ordem dos ...
  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A .../96, de 26/11, cuja epígrafe consistia “Valor das causas do foro laboral”. Assim, à luz de tal preceito, previsto no Código das Custas ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. ... no combate à precariedade, e promover a efetividade do direito laboral, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da ...
  • Acórdão nº 135/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... contencioso administrativo, na tutela de urgência, em situações em que importa. ... materialmente similares nas jurisdições civil e laboral. . 10.ª) Finalmente, cabe ainda referir que os 30 dias em. causa, ...