contencioso laboral

2786 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...

    ... progressão seria perfeitamente anómala e excepcional no regime laboral privado, pelo que, para regular as relações de trabalho em discussão ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 04S1742 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2004

    I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

    ...i., porquanto a omissão dos factos constitutivos da relação laboral e a incorrecta identificação da Ré, as quais determinaram a ...ções anteriormente expostas o facto de o processo de contencioso laboral se encontrar sujeito a um despacho liminar de recebimento da ...
  • Despacho n.º 9894/2020
    ... Pinto & Associados (2014-2020), responsável pela área de direito laboral e da segurança social e de contencioso laboral;Advogada associada na ACE ...
  • Acórdão nº 024/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 2006

    A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança

    ...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 024/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2006

    A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança

    ...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ...
  • Deliberação (extrato) n.º 143/2017
    ... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
  • Deliberação (extrato) n.º 143/2017
    ... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ..., não ditava o preenchimento de qualquer comportamento ilícito laboral pelo A., plano em que a recorrente situava a questão. A revista ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência, abono de família e associações ...
  • Deliberação (extrato) n.º 111/2018
    ..., no cargo de Diretora de Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais.A presente ... da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; foi eleita na qualidade de vogal suplente, como representante dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, ... execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os ...
  • Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

    ... de 1969, sendo Delegado Sindical desde 22/3/93; 2- à relação laboral entre A. e R. aplica-se o C.C.T. entre a Associação Portuguesa das ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência abono de família e associações ...
  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ... Em 19.09.2003 foi apresentada no TAC de Lisboa a PI do recurso contencioso de anulação que teve o n.º 556/03, da ex 6º unidade, PI cuja cópia ... disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma indemnização por danos patrimoniais e morais, por entender ...
  • Acórdão nº 9249/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...

    Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório João \xE2\x80"... Arbitral do problema da regularização e adequação do vínculo laboral do pessoal do Município de Lisboa em regime de direito privado. No caso ...
  • Portaria n.º 102/2017
    ... e Gestão de Risco; d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 - Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes: a) ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... dos serviços; dos programas orçamentais; da área de contencioso e dos contributos para as Grandes Opções do Plano. Na área da política ... patrocínio de processos nos ramos de direito comercial, penal e laboral...
  • Acórdão nº 10/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - O artigo 33º, nº 1, alínea c) do CIRC determinava que podem ser deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício”. II - Sendo a recorrida demandada judicialmente por um colaborador que exige o pagamento de uma indemnização a que se considera com direito,

    Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO V..- ... a Impugnante juntar aos autos prova documental da suposta ação laboral intentada contra a impugnante? J) É óbvio que a sentença recorrida não ...
  • Em vigor Portaria n.º 135/2012 - Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
    ... e Gestão de Risco; d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 - Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes: a) ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ...) do RCP, por entender que o litígio em apreço respeita “ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, pelo ... de contencioso, sem especificar se é um contencioso penal, civil, laboral, administrativo, (…), parece que se está a referir a todos os tipos de ...
  • Despacho n.º 271/2021
    ...Experiência em consultoria jurídica e contencioso nacional - nomeadamente laboral, administrativo, tributário, civil, penal ...
  • Acórdão nº 045819 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2000

    I - Tendo-se, por Acórdão deste STA, transitado em julgado, proferido em relação ao ora recorrente, decidido que o regime jurídico especial de direito público contido na Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, e Regulamento Disciplinar anexo e aplicável por força do disposto nos arts.º 9, n.º 2 do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, 3º, n.º 2 do DL n.º 277/92, de 15 de Dezembro, e art.º 5º, n.º 2 do DL n.º

  • Despacho n.º 7750/2019
    ... áreas do direito civil, penal, contraordenacional, comercial, laboral e contencioso administrativo. Atualmente tem a inscrição na ordem dos ...
  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A .../96, de 26/11, cuja epígrafe consistia “Valor das causas do foro laboral”. Assim, à luz de tal preceito, previsto no Código das Custas ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. ... no combate à precariedade, e promover a efetividade do direito laboral, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da ...
  • Acórdão nº 135/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... contencioso administrativo, na tutela de urgência, em situações em que importa. ... materialmente similares nas jurisdições civil e laboral. . 10.ª) Finalmente, cabe ainda referir que os 30 dias em. causa, ...
  • Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de Voo para o...

    ... poderes de auto-gestão que lhe são conferidos pela legislação laboral, nomeadamente a de fazer manifestar a sua vontade através de regulamento ... 72- Em 07/11/2008, o responsável pela assessoria jurídica e contencioso da ré enviou ao Diretor de Operações de Voo da ré a comunicação ...