Acórdão nº 0006525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 N2 ART14 N2 B ART16 N2 C ART428 N1 ART432 C ART433. DL 317/95 DE 1995/11/28. CP82 ART296 ART297 N2 C D F. CP95 ART2 N1 N4 ART204 N1 F. CONST89 ART32 N7 ART206 ART211 N4 ART213.

Sumário: I - A redistribuição pelos Juízos Criminais de Lisboa, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, de um processo anteriormente da competência das Varas Criminais do Tribunal Criminal de Lisboa não envolve qualquer redifinição...

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